Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

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ilegal exigência formulada pela Autoridade Coatora, que, tendo demorado quase 30 dias para analisar

requerimento de parcelamento, fez incidir sobre o crédito tributário ainda não vencido uma multa que não

encontra previsão em lei, e que lhe é exigida apenas pela desídia da própria Administração Tributária.

Informa que auferiu ganho de capital na alienação de participação societária na empresa AME HOLDING

PARTICIPAÇÕES LTDA. Que, em razão da referida operação, caberia ao Impetrante o pagamento do valor

de R$ 692.331,66 (seiscentos e noventa e dois mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis

centavos) a título de IRPF (cód. 4600 – IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS), com

vencimento em 30/06/20201, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.981/95. Que, considerando o expressivo

valor do imposto devido, tinha a intenção de efetuar o seu parcelamento, na forma prevista no art. 10 da

Lei nº 10.522/2002.

Alega que não há qualquer referência – no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – de que: a) não

seja possível efetuar o parcelamento de débito vincendo; e b) haja a obrigatória incidência de multa de

mora (sic) sobre débito ainda não vencido. Que tentou efetuar o seu requerimento online, antes do

vencimento do imposto, todavia, não logrou êxito em fazê-lo. Que as unidades de atendimento presencial da Receita Federal do Brasil não estavam abertas ao público, devido à situação de emergência pública

ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Sars-Cov-2).

Afirma que buscou atendimento, em 25/06/2020, atendimento através do chat do portal eletrônico da

Receita Federal (“ecac”). Que, na oportunidade, explicou ao atendente (“Delio”) que o seu débito se tratava de IRPF incidente sobre ganho de capital, que ainda não estava lançado/declarado e que gostaria de efetuar o seu parcelamento antes do vencimento, em 30/06/2020, para que não incorresse em mora. Que, tendo

recebido tais informações, o atendente Delio lhe informou então que somente seria possível requerer o

parcelamento da dívida “de forma presencial”, e que haveria necessidade de “confessar” a dívida – já que o imposto somente seria declarado na DAA, em abril de 2021.

Sustenta que, mesmo ciente de que se tratava de débito, ainda não vencido, o atendente jamais alertou ao Impetrante sobre o fato de que somente poderiam ser objeto de parcelamento débitos já vencidos, postura esta que certamente o levou a acreditar que o débito cujo parcelamento objetivava era passível de inclusão em parcelamento convencional. Especialmente porque o Impetrante formulou especificamente a pergunta

“Se eu pagar a primeira parcela até o dia 30 fico livre da mora?”, ao que a resposta foi “Sim”.

Afirma que, como justificativa para a inclusão da multa de 20% sobre o débito do Impetrante, os

funcionários do CAC Ipanema esclareceram que a exigência da referida multa estaria prevista na IN RFB

1.891/2019, e que não seria possível excluí-la em razão “do sistema”. Que, indagados sobre o fato de que a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996 é de 0,33% ao dia (e por isso não chegaria aos

alegados 20% até a referida data), informaram que não poderiam alterar esta exigência que seria

decorrente (de novo) “do sistema”.

O Impetrante indignado com tal situação – entende ser absolutamente ilegal a exigência de multa no

patamar de 20% sobre débito ainda não vencido (ainda que objeto de parcelamento). Que indagou aos

funcionários do CAC Ipanema sobre a possibilidade de quitar o débito a vista naquele momento, s em a

incidência de qualquer multa. Que, todavia àquela altura, o “sistema” já iria he exigir a multa diária de

0,33% devida até aquela data.

Diz que faz jus à aplicação do art. 138 ao caso concreto, devendo ser garantido a ele o direito de efetuar o recolhimento do imposto em questão, devidamente acrescido dos juros de mora cabíveis, mas sem a

incidência da abusiva multa cuja exigência pretendeu a Autoridade Impetrada.

Alega que a Autoridade Coatora levou levou quase 1 (um) mês para receber o pedido de parcelamento

formulado pelo Impetrante, o qual, repita-se, foi apresentado antes do vencimento do tributo que o

pretendia quitar sem mora, é de se concluir pela ilegalidade de todo o procedimento adotado pela

Autoridade Coatora e, consequentemente, não se pode entender que este pedido de parcelamento possa

implicar em qualquer tipo de “confissão” para os fins da legislação fiscal. Que não lhe poderia ser exigida

multa sobre o crédito em questão, nos termos do art. 100 do CTN.

Sustenta que quando recebeu a confirmação do referido parcelamento (passados 23 dias do vencimento

original do débito, e passados quase 30 dias desde a data em que solicitou orientação à Autoridade

Impetrada sobre como proceder), já não lhe era mais possível efetuar o pagamento integral antes do

respectivo vencimento e sem qualquer multa moratória.

Quanto ao risc o da demora alega que poderão ser debitados de sua c onta banc ária valores indevidos, ao