Página 4563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Conforme consta no CNIS (Evento 16, CNIS4), a parte autora fruiu do seguinte período de auxílio-doença:

de 03/04/2010 a 15/04/2019.

A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação: i) da incapacidade do trabalhador

para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; ii) da manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade; e iii) do

cumprimento da carência exigida (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).

Já a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez será devida, observado o cumprimento da

carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para sua

atividade habitual e insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta

subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a

qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente

enquanto permanecer a condição da incapacidade (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91).

A ação foi ajuizada em 13/09/2019.

Da incapacidade.

O laudo pericial judicial (evento 30), decorrente de exame realizado em 03/12/2019, aponta que a parte

autora (34 anos, possui o ensino fundamental completo) é portadora de “S52.6 - Fratura da extremidade

distal do rádio e do cúbito [ulna] e M86.6 - Outra osteomielite crônica”, o que lhe causa

incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual de ajudante da construção civil.

O Perito, ao ser questionado sobre a possibilidade de a parte autora ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa, afirmou haver possibilidade de reabilitação “em atividades sem esforços e movimentos frequentes do punho e mão dominante”.

Desse modo, a capacidade laborativa residual não é desprezível, a escolaridade não é baixa e o autor não

pode ser considerado idoso. Logo, a hipótese de reabilitação profissional conta ainda com plausibilidade

jurídica, ainda que haja necessidade de elevação da escolaridade, ou de realização de curso técnico ou

profissionalizante. Portanto, o benefício aplicável é o auxílio-doença, com encaminhamento do segurado

para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (tema 177 da TNU), adotando-se

como premissa a conclusão sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a

possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Ressalto que não consta dos autos qualquer elemento que indique que a parte aut ora tenha sido submetida a processo de reabilitação profissional pelo INSS de modo adequado, em função compatível com suas

limitações, de modo que não se pode concluir pela inviabilidade da tentativa de reabilitação.

Quanto ao início da incapacidade constatada, o laudo aponta que este deu-se em 18/03/2010, quando

“passou por nova cirurgia”. O procedimento cirúrgico também foi analisado em perícia administrativa

(Evento 16, LAUDO3, Página 3).

Quanto ao início da incapacidade permanente, o Perito afirmou que este se deu em 26/07/2018, quando o

INSS definiu que o autor deveria ser reabilitado (o laudo administrativo está acostado ao Evento 16,

LAUDO3, Página 5). Desse modo, fixo o início da incapacidade permanente em 26/07/2018.

Em manifestação em relação ao laudo (Evento37), o INSS requereu que o perito seja intimado a responder “se há sequelas desde a infância e se o autor já era deficiente desde 1999 conforme SABI de 15/04/2019”.

De fato, existem elementos que apontam para a existência de DII anterior. O laudo do SABI referente aos

benefícios 535.601.944-7 e 536.271.303-1 (fls. 1/2 do evento16-laudo3) a fixou em 01/01/1999, bem

como o laudo pericial judicial do processo 2010.5154.002018-0 (fls. 18/22 do evento1-pet2) a fixou em

2004, em decorrência de acidente em maquinário de moer cana.

Dessa forma, intime-se o o perito para, no prazo de 5 dias, esclarecer tais divergências informando se

ratifica a DII fixada em 18/03/2010 ou se a retifica para data diversa, de forma fundamentada.

Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias, oportunidade em que o INSS poderá

formular proposta de ac ordo.