Página 756 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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saúde humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225, § 3º, da CRFB/88 e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 13. Conforme julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 990080904, os Postos de Praia, tal como erguidos à época da assinatura do TAC (2005), ou seja, sua estrutura de alvenaria, foram reconhecidos como regulares. Restou autorizada exclusivamente, para além de tal estrutura, a construção de um número limitado de passarelas de acesso à praia sobre as dunas e restingas. O TAC é expresso e claro acerca da vedação da instalação de qualquer nova construção de alvenaria ou até mesmo estrutura provisória. 14. Conforme Códigos Florestais de 1934, 1965 e 2012 (Decreto nº 23.793/34, Lei nº 4.771/65 e Lei nº 12.651/12) e Resolução do Conama nº 004/85 a restinga, acumulação arenosa litorânea e sua cobertura vegetal, é desde 1934 protegida por lei, enquadrando-se como área de preservação permanente e, inclusa no Bioma Mata Atlântica, tem sua preservação garantida mesmo "nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada" (art. 5º, Resolução CONAMA nº 417/09). A restinga é também protegida pela legislação do Município de Florianópolis conforme Leis nº 1.516/77 e nº 2.193 15. A demarcação de terreno de marinha é declaratória. Tratando-se de bem da União, independente da demarcação propriamente dita ou da homologação do ato, o era desde sempre, sendo a sua situação que caracteriza a faixa dos terrenos de marinha, e não a demarcação em si, que não acrescenta nem retira propriedade de ninguém. Trata-se de bem da União conforme art. 20, VII, da CRFB/88 e definido no Decreto Lei nº 9760/46 e, "constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas" (art. 10 da Lei nº 9.636/98). 16. A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. O procedimento, até há pouco regulado pela Lei nº 11.977/09 (que também tratou do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), é atualmente regrado pela Lei nº 13.465/17. Tal procedimento não se destina à regularizar ocupação de terreno de marinha em núcleo urbano formal. Ademais, a Lei nº 12.651/12 e a Resolução CONAMA 303/02 denotam o desiderato da regularização fundiária, qual seja, incluir em zona urbana com todos os acessos à esgoto, à energia elétrica, etc, que garantam a dignidade do grupo humano a ser inserido. Não se trata, portanto, de garantir a inclusão de APP em área urbana para o fim exclusivo de ser economicamente explorada. 17. A remodelação privada de bens públicos, como a cobertura com decks de calçadão e da areia, buscam integrar o bem definido na Lei nº 7.661/88 ao patrimônio privado, configurando apropriação indevida comprovada em perícia. 18. O art. 127 do Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina, Lei n.º 2.193/85 diz que "os ocupantes com direito de preferência ao aforamento ou os foreiros dos terrenos de marinha, poderão, na parte do imóvel definida como afastamento das edificações, reservada a área exigível para circulação de pedestres, realizar trabalhos de ajardinamento, horticultura e arborização, bem como implantar equipamentos sumários de lazer e recreação e ranchos rústicos para depósito e atração de embarcações destinadas à pesca artesanal". A atual legislação municipal, qual seja, a LC nº 482/2014, em seu art. 123, prevê, por sua vez, que "os ocupantes e os foreiros dos terrenos de marinha poderão, na parte do imóvel definida como afastamento das edificações, reservada a área exigível para circulação de pedestres, realizar trabalhos de ajardinamento, horticultura e arborização, bem como implantar equipamentos sumários de lazer e recreação e ranchos rústicos para guarda de embarcações destinadas à pesca artesanal e à maricultura", considerando-se "equipamentos sumários de lazer e recreação", conforme o § 1º do dispositivo, "instalações de pequenas dimensões que não impliquem em edificações ou impermeabilização do solo, não ultrapassando uma ocupação de dez por cento da área referida no caput deste artigo". Ou seja, quando da implantação do loteamento até a legislação atual, somente são possíveis sobre os terrenos de marinha erguer pequenos equipamentos de lazer e recreação, de pequenas dimensões e sem prejuízo ambiental. 19. O meio ambiente é bem comum, constitucionalmente protegido. Conforme prova pericial produzida, a área ocupada pelos Beach Clubs na praia de Jurerê Internacional localiza-se sobre dunas e restinga, ambas Áreas de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha, sendo decorrência lógica de tal constatação a afirmação de existência de dano ambiental, devendo ser providenciada sua desocupação para garantir a recuperação do respetivo habitat, respeitados os limites impostos em TAC nos autos da ACP nº 990080904. Neste contexto, as estruturas de alvenaria existentes à época do Termo podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo, e em respeito ao Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Razoabilidade, Princípio da Segurança Jurídica. 20. Os alvarás e as licenças concedidas aos Postos de Praia, agora sob a denominação social de Beach Clubs, que contrariam o entendimento aqui proferido em ampla fundamentação são considerados ilegais e, portanto, devem ser declarados nulos. 21. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81) estabelece em seu art. , inciso VII, o dever de obrigação, imposto ao poluidor, para recuperar ou compensar o dano. Ainda não existem parâmetros legais estabelecidos para a reparação de um dano ambiental. Tampouco existe alguma fórmula segura para calcular o dano ambiental em toda sua extensão, uma vez que, como já afirmado, esses bens naturais não possuem valor de mercado (apesar de que “seu valor econômico existe na medida que seu uso altera o nível de produção e consumo -bem-estar- da sociedade”), além do fato de sua extensão, pois se deve avaliar tais danos sobre todos os elementos do ecossistema que foi degradado. Quando a forma de reparação for pecuniária, o legislador quer, de acordo com o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº. 7.347/85), que esses recursos (doações, indenizações, multas etc.) sejam revertidos a um fundo gerido por um Conselho (federal ou estadual) do qual participam, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade. Criase, assim, uma certeza de que o dano ambiental será reparado. 22. A indenização deve ser fixada aos Beach Clubs em valor fixo por temporada de ocupação, e em relação à proprietária dos imóveis em valor fixo total, configurando rateamento de condenação contra todos os responsáveis pelo dano ambiental, não havendo bis in idem. 23. Quanto à prescrição, em se tratando de dano ambiental, bem jurídico fundamental e indisponível, considera-se imprescritível o direito à reparação. 24. Salvo comprovada máfé, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal entende ser incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora da Ação Civil Pública. 25. O juízo de razoabilidade proferido nestes autos está restrito a esta esfera cível, sem óbice de que Ação Penal, que discute a ocorrência de crimes da concessão e obtenção de documentos público e construções locais alargue o entendimento” (fls. 35-39, e-doc. 440).

Os embargos de declaração opostos foram julgados nos seguintes termos:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEACH CLUBS. REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO. CONTRARIEDADE À TESE. INVIABILIDADE. OMISSÕES E CONTRARIEDADES SANADAS. EFEITO INFRINGENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Não cabem embargos de declaração quando o recurso traz exclusiva contrariedade à tese adotada pelo julgado 3. Sanada omissão para destacar que se admite a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de maneira inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais, o que não é o caso dos autos. 4. Sanada contradição, concedendo ao recurso efeito infringente, para determinar que a indenização calculada por temporada tenha seu termo inicial na data da homologação judicial do TAC nos autos da ACP nº 990080904, digitalizada sob o nº 50105225820154047200. 5. Sanada omissão e obscuridade quanto à destinação do valor da indenização. 6. Não se trata de hipótese de concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu (a) indeferir o pedido de efeito suspensivo, (b) negar provimento aos embargos de declaração da M2T GASTRONOMIA E SERVIÇOS LTDA, da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (AJIN), da CIACOI - Administração de Imóveis, integrante do Grupo Habitasul, da NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA e da UNIÃO FEDERAL, (c) dar parcial provimento ao embargo de declaração da GOSUNSET BAR E RESTAURANTE para sanar omissão e negar pedido de AJG (conforme item 1.a), (d) dar parcial provimento ao embargo de declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para fazer constar no dispositivo que a indenização fixada, a ser administrada pela AJIN e pelo FDID, deve ter aplicação no local dos danos (conforme item 2.h), (e) dar parcial provimento ao embargo de declaração de O SANTO ENTRETENIMENTO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. – ME para, conferindo-lhes efeito infringente, sanar contradição e determinar que a indenização calculada por temporada tenha seu termo inicial na data de homologação judicial do TAC nos autos da ACP nº 990080904, digitalizada sob o nº 50105225820154047200 (conforme item 3.a), (f) dar parcial provimento ao embargo de declaração do IBAMA para sanar omissão e obscuridade destacando que 80% da indenização, a cargo do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, abarca a indenização por dano ambiental em APP e por ocupação de terreno de marinha, e 20% da indenização, a cargo da AJIN, abarca a ocupação de praia e de passeio público (conforme item 9.l), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado” (fls. 43-44, fl. 454).

2. T&T Gastronomia Ltda., Novo Brasil Entretenimento Ltda., o Santo Entretenimento Produções e Eventos Ltda. e M2T Gastronomia e Serviços Ltda., em recursos idênticos, alegam contrariedade aos incs. XXII, XXIII, XXXVI e LV do art. , ao art. , ao inc. I do art. 109, aos incs. II e III do art. 170 e ao art. 225 da Constituição da República.

Sustentam que “a implantação do loteamento Jurerê Internacional e, consequentemente, dos Postos de Praia, foi precedida de todas as autorizações ambientais exigíveis à época.

De fato, o loteamento da apelante Habitasul foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), Ministério da Marinha e pela FATMA.

A atividade do Posto de Praia da recorrente, de igual modo, também funciona respaldado por todas as autorizações necessárias. Com efeito, além do projeto aprovado, tem em seu favor: (i) alvará do Corpo de Bombeiros; (ii) certidão de tratamento acústico da FLORAM; (iii) habite-se; (iv) alvará da