Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Agosto de 2020

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Administração Direta

PROCESSO Nº: @LCC 20/00407581

UNIDADE GESTORA: Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

RESPONSÁVEL:

INTERESSADOS: Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Thiago Augusto Vieira

ASSUNTO: Pregões n. 29 e 31/2020, para seleção de empresa de consultoria para acompanhamento de ações de fiscalização de obras rodoviárias e para suporte e apoio dos serviços técnicos de engenharia e administrativos da Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 1 - DLC/COSE/DIV1

DESPACHO: COE/SNI - 656/2020

Tratam os autos de análise dos Editais de Pregão Presencial n. 029/2020 e de Pregão Eletrônico n. 031/2020, encaminhados a este Tribunal para exame preliminar, em cumprimento à Resolucao n. TC-06/2001 e aos termos da Instrucao Normativa n. TC-21/2015. As licitações, lançadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), têm como objeto a contratação de empresa para acompanhamento de serviços técnicos do órgão.

Especificamente, o Pregão Presencial n. 029/2020 (fls. 81-187), cujo valor total estimado para a contratação é de R$ R$ 2.701.771,44, possuiu o seguinte objetivo:

Seleção de empresa de consultoria para o acompanhamento das ações de fiscalização de obras rodoviárias sob a responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, no âmbito da sua Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura, compreendendo o controle de execução das obras visando melhoria de qualidade, eficiência de atuação de supervisoras e empreiteiras, melhoria no cumprimento dos prazos de execução e apoio à transferência de conhecimentos/capacitação do quadro de engenheiros do órgão . (Grifei)

O Pregão Presencial n. 031/2020 (fls. 2-80), cujo valor total estimado para a contratação é de R$ R$ R$ 2.449.277,52, tem por objetivo a “seleção de empresa para suporte e apoio dos serviços técnicos de engenharia e administrativos da Diretoria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura no âmbito da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade”.

Por meio do Relatório n. DLC – 604/2020, elaborado pela Auditora Fiscal de Controle Externo Renata Ligocki Pedro, a Diretoria de Contratações e Licitações (DLC) propôs que fosse determinada cautelarmente ao Sr. Thiago Augusto Vieira, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e subscritor de ambos os Editais, a sustação da licitação até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até deliberação do Tribunal Pleno, em face das seguintes irregularidades:

3.2.1.Contratação com objeto amplo e indefinido – caracterizada como contratação tipo “guarda-chuva”, contrariando o disposto no art. 40, inciso I, art. 54, § 1º e art. 55, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.2 deste Relatório);

3.2.2.Qualificação técnica restritiva, em inobservância ao art. 30, inciso II e ao art. 40, inciso VII da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.3 deste Relatório).

3.2.3.Contratação de serviços com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês, em desacordo com o art. , inciso IX, alínea f da Lei Federal n. 8666/1993, os princípios constitucionais de economicidade e eficiência, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e desta Corte Catarinense (item 2.4 deste Relatório);

3.2.4.Contratação de serviço finalístico da Secretaria com possível dano ao erário de R$ 2.118.940,80, em afronta ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal de 1988 (item 2.5 deste Relatório).

A Diretoria Técnica sugeriu também que fosse realizada a audiência do Responsável para que este se manifeste em relação às irregularidades identificadas.

Por fim, a DLC destacou que os dois certames se encontram suspensos sine die, conforme informação disponível no Portal de Licitações do Governo de Santa Catarina. Segundo o documento de fls. 189-322, a suspensão do Pregão Presencial n. 029/2020 foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado.

Vindos os autos à apreciação desta Relatora, destaco inicialmente que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) deixou de cumprir os prazos para o encaminhamento a este Tribunal, por meio eletrônico, dos documentos e das informações referentes aos certames para exame preliminar. O art. 2º da Instrucao Normativa n. TC- 21/2015 prevê o envio até o dia seguinte à primeira publicação do aviso no órgão oficial.

Entretanto, o Pregão Presencial n. 029/2020 foi publicado em 09/06/2020 e remetido a este Tribunal apenas no dia 01/07/2020, enquanto o Pregão Eletrônico n. 031/2020 foi publicado em 06/07/2020 e remetido somente no dia 23/07/2020. Esse atraso torna-se mais grave quando se observa as datas previstas para abertura, 24/06/2020 e 17/07/2020, respectivamente. Em ambos os casos, a remessa foi efetiva em datas posteriores aos dias previstos para a abertura, fato que prejudica a atuação preventiva desta Corte. Dessa forma, assim com sugerido pela área técnica, esse fato deve ser objeto de audiência do responsável, juntamente com as restrições a serem discutidas à frente.

Quanto às irregularidades consignadas no Relatório n. 604/2020, a DLC observou que os editais preveem contratação com objeto amplo e indefinido, haja vista os objetivos dos certames, já citados, bem como a ausência de detalhes dos tipos de serviços de engenharia a serem contratados nos Termos de Referência dos editais.

A inclusão de objeto amplo e indefinido vem sendo denominada na jurisprudência dos Tribunais de Contas de licitação e/ou contratação “guarda-chuva”, o que contraria o disposto nos arts. 40, inciso I, 54, § 1º, e 55, inciso I, da Lei (federal) n. 8666/1993, transcritos abaixo:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara ;

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos ; (Grifei)

Com relação à qualificação técnica exigida para executar os serviços, a DLC constatou que ambos os editais não apresentam explicitamente o quantitativo mínimo de cada serviço a ter a execução prévia comprovada pelas licitantes.

Como exemplo, o edital de Pregão Eletrônico n. 031/2020 (item 11) demanda a apresentação de “atestado ou certidão de [...] atuação em planos de capacitação de engenheiros/servidores públicos em temas relacionados a projetos e obras de infraestrutura de transportes rodoviários”, ao passo que o edital de Pregão Presencial n. 029/2020, além de exigir as comprovações presentes no item 11 do edital n. 031/2020, requer “atestado ou certidão de Atuação como coordenador em serviços de gerenciamento ou acompanhamento da execução de planos ou programas de investimentos em infraestrutura rodoviária” (item 12.4.3).