Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nota-se ausência de especificação do quantitativo mínimo a ser comprovada pelos licitantes (art. 40, VII, da Lei Federal n. 8666/1993). Ademais, o orçamento não especifica o preço de cada serviço a ser desenvolvido na contratação, o que impossibilita uma avaliação da relevância econômica de itens como o item 11 do Pregão Eletrônico n. 031/2020 e o item 12.4.3 do Pregão Presencial n. 029/2020 (art. 30, § 1º, da Lei Federal n. 8666/1993).

A DLC acrescenta ainda que as exigências anotadas nos itens acima citados não constam do escopo dos serviços dos Termos de Referência, o que permite inferir que eles não apresentam relevância técnica e econômica no serviço a ser contratado.

Quanto ao formato da contratação dos serviços de consultoria e suporte/apoio técnico para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês e com orçamento quantificado em homem/mês ou unidade/mês, a DLC destaca que essas parcelas não são proporcionais ao serviço efetivamente executado, estão sujeitas a superdimensionamentos/ subdimensionamentos, não há garantias quanto à qualidade dos serviços entregues e se trata de um formato de pagamento que desincentiva a produtividade.

Dessa forma, o formato de pagamentos mensais fixos, conforme delineados nos editais em análise, contrariam o disposto no art. , IX, f, da Lei Federal n. 8666/1993, que prevê a necessidade de os orçamentos dos serviços objeto da licitação sejam fundamentados em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Por fim, a Diretoria Técnica observou que a SIE estaria contratando empresa para prestar serviços finalísticos dessa mesma Secretaria, os quais poderiam ser prestados por seus servidores a um custo significativamente menor. Ou seja, muitos dos serviços a serem prestados pela empresa Contratada apresentam superposição com as competências atribuídas aos engenheiros da SIE dispostas na Lei Complementar n. 330/2006, o que, somado a um custo de mão de obra superior aos servidores da Secretaria, teria um potencial de dano ao erário estimado em R$ 2.118.940,80, conforme detalhado no Relatório n. DLC-604/2020. Destaco, abaixo, o seguinte trecho:

Salienta-se que não trata de contratação de empresa supervisora para auxiliar na fiscalização das obras, o que estaria previsto no art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93. A previsão do serviço “Assessorar e orientar a fiscalização ao verificar junto à consultora que está atuando na supervisão ” claramente indica que serão mantidas duas empresas para auxiliar no controle das obras: a empresa supervisora prevista na Lei de Licitações e essa empresa que executará os serviços de fiscalização de atribuição da Administração Pública.

Conforme a análise da área técnica, não foi constatada nos editais a devida a motivação que justificasse a contratação de empresas para a prestação de alguns dos serviços finalísticos da própria SIE, e, considerando o custo superior da contratação, observa-se uma possível afronta ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, verifico a presença de fumus boni iuris, diante da constatação de possíveis irregularidades nos editais de Pregão Presencial n. 029/2020 e de Pregão Eletrônico n. 031/2020, as quais têm potencial de atingir direito de licitante, restringir o caráter competitivo e, ainda, frustrar a possibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa.

Constato ainda que o periculum in mora também está presente, ainda que os procedimentos tenham sido suspensos (antes da data da abertura), em virtude de recomendação da Controladoria Geral do Estado. No caso, esse pressuposto se materializa no risco de homologação e/ou a contratação do objeto com as possíveis irregularidades.

Diante do exposto, decido:

1. Conhecer o Relatório de Instrução n. DLC 604/2020, que por força da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, analisou preliminarmente sob os aspectos técnicos de engenharia os Editais de Pregão Presencial n. 029/2020 e de Pregão Eletrônico n. 031/2020, publicados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade com o objetivo de contratar empresa para acompanhamento de serviços técnicos do órgão, com base nos ditames legais da Lei Federal n. 8.666/1993;

2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Thiago Augusto Vieira , Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e subscritor de ambos os Editais, inscrito no CPF n. 036.150.249-40, com base no art. 29 da Instrucao Normativa n. TC-21/2015 c/c o art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, as SUSTAÇÕES do Edital de Pregão Presencial n. 029/2020 (abertura prevista para 24/06/2020, mas suspenso sine die) e do Edital de Pregão Eletrônico n. 031/2020 (abertura prevista para 17/07/2020, mas suspenso sine die), até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, em face das irregularidades listadas a seguir:

2.1. Contratação com objeto amplo e indefinido – caracterizada como contratação tipo “guarda-chuva”, contrariando o disposto nos arts. 40, inciso I, 54, § 1º, e 55, inciso I, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.2 do Relatório n. DLC-604/2020);

2.2. Qualificação técnica restritiva, em inobservância ao art. 30, inciso II, e ao art. 40, inciso VII, da Lei Federal n. 8666/1993 (item 2.3 do Relatório n. DLC 604/2020).

2.3. Contratação de serviços com previsão de pagamento de parcelas fixas por mês, em desacordo com o art. , inciso IX, alínea f, da Lei Federal n. 8666/1993, os princípios constitucionais de economicidade e eficiência, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e desta Corte Catarinense (item 2.4 do Relatório n. DLC 604/2020);

2.4. Contratação de serviço finalístico da Secretaria com possível dano ao erário de R$ 2.118.940,80, em afronta ao princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal de 1988 (item 2.5 do Relatório n. DLC 604/2020).

3. Determinar a audiência do Sr. Thiago Augusto Vieira , já qualificado, para que, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da deliberação, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 202/00 e do inc. II do art. 5º da Instrução Normativa n. TC0021/2015, apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso, acerca das irregularidades apontadas no item 2 acima, bem como acerca do não cumprimento do prazo de envio dos documentos referentes aos Editais de Pregão Presencial n. 029/2020 e de Pregão Eletrônico n. 031/2020 , em inobservância do art. 2º da Instrução Normativa n. 21/2015 deste Tribunal de Contas (item 2.1 do Relatório n. DLC 604/2020).

4. Alertar a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para o cumprimento da Instrucao Normativa n. TC-21/2015, especialmente no tocante ao prazo previsto no art. 2º da normativa (encaminhamento da documentação até o dia seguinte à primeira publicação do aviso no órgão oficial).

5. Submeta-se o deferimento da medida cautelar ao Plenário na próxima Sessão, nos termos do § 1º do Artigo 114-A do Regimento Interno desta Corte de Contas.

6. Dar ciência da Decisão à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, à Assessoria Jurídica e ao Controle Interno.

Florianópolis, 04 de agosto de 2020.

Sabrina Nunes Iocken

Relatora

Autarquias

PROCESSO Nº: @APE 18/00342516

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Renato Luiz Hinnig