Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

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Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 03/03/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 72.144. - Processo nº E-04/037/494/2017. - Recorrente: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.189. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 04/03/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 74.717. - Processo nº E-04/034/102546/2018. - Recorrente: CONSTRUTORA GUIMARÃES LAGE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.195. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. EMPRESA CONSTRUÇAO CIVIL. CONDIÇAO CONTRIBUINTE. A Recorrente é contribuinte do imposto, visto possuir inscrição no cadastro de contribuintes no ERJ, a qual só se encontram obrigadas, nos termos do inciso IV, do art. 7º do Anexo I, da Parte II da Res. SEFAZ nº 720, c/c 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00, empresas de engenharia que exerçam atividades de fornecimento de mercadorias produzidas fora do local de sua prestação, sujeita a incidência do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 74.565. - Processo nº E-04/035/100155/2018. - Recorrente: D2B DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 18.194. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Legítima a cobrança de multa formal por não emissão de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. as penalidades constantes do art. 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2263316

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS14H00MIN.

Recurso nº 75.638 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016585/2019 - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.639 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016843/2019 - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.486 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/011861/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VR ENTREPOSTO DE DECORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-

Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.809 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/019454/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI-

Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.

Id: 2263313

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 16H00MIN.

Recursos nºs 73.999, 74.000, 74.001, 74.002, 74.003, 74.004, 74.005, 74.006, 74.007, 74.008, 74.009, 74.010, 74.011, 74.012, 74.013, 74.014, 74.015, 74.016, 74.017, 74.018, 74.019, 74.020, 74.021, 74.023, 74.044 e 74.045 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/002575/2018, E-04/046/102849/2018, E-04/211/000868/2019, E-04/211/001902/2018, E-04/046/105269/2018, E-04/211/001903/2018, E-04/211/001900/2018, E-04/211/001333/2018, E-04/046/105257/2018, E-04/046/105184/2018, E-04/046/105592/2018, E-04/046/104793/2018, E-04/046/105254/2018, E-04/046/105182/2018, E-04/211/001901/2018, E-04/046/104794/2018, E-04/046/105266/2018, E-04/046/105608/2018, E-04/046/104774/2018, E-04/046/105183/2018, E-04/046/105160/2018, E-04/046/105170/2018, E-04/046/105251/2018, E-04/211/001334/2018, E-04/211/002749/2018 e E-04/211/000633/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 74.249 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/003759/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 74.248 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/002460/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 74.477 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/006890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INTEC INTEGRACAO NAC.TRANSP.ENC.CARGAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.

Id: 2263314

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H30MIN.

Recurso nº 75.462 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/018396/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.505 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/016083/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.810 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/008/000760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.959 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/034/001432/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.

Id: 2263315

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,

do dia 11 de agosto de 2020, às 12h.

Recursos nºs 74.785 e 74.786/RV - Processos nºs E-04/211/001865/2018 e E-04/211/001866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recursos nºs 74.653, 74.654, 74.655, 74.660, 74.686, 74.704, 74.706 e 74.848/RO -Processos nºs E-04/211/001136/2018, E-04/211/005770/2019, E-04/211/007789/2019, E-04/211/008449/2019, E-04/211/008447/2019, E-04/211/008446/2019, E-04/211/8546/2019 e E-04/211/7818/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 75.078/RV - Processo nº E-04/004/000498/2016 - Recorrente: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.100/RO - Processo nº E-04/041/82/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHELI HENRIQUE -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2263413

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,

do dia 11 de agosto de 2020, às 14h

Recurso nº 74.980/RV - Processo nº E-04/046/101303/2018 - Recorrente: IRMÃOS FERREIRA SUCATAS LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto -Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 75.073/RV - Processo nº E-04/211/004308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 75.074/RV - Processo nº E-04/211/004307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 75.531/RO - Processo nº E-04/211/012260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2263414

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,

do dia 12 de agosto de 2020, às 12h

Recurso nº 74.978/RV - Processo nº E-04/036/000076/2017 - Recorrente: OMNES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 74.392/RO - Processo nº E-04/211/004214/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recursos nºs 75.949, 75.957 e 75.958/RO - Processos nºs E-04/046/001429/2017, E-04/046/001428/2017 e E-04/046/001432/2017 -

Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recursos nºs 76.090, 76.091, 76.092, 76.093, 74.094, 76.095 e 76.096/RO - Processos nºs E-04/041383/2019, E-04/041/381/2019, E-04/041/376/2019, E-04/041/384/2019, E-04/041/380/2019, E-04/041/377/2019, E-04/041/378/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELIPE SIMÕES WAINERAICH - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2263415

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H.

Recurso nº 75.922 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024344/1997 -

Recorrente: DÉCIMA TERCIERA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. - MBR - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 75.954 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/21158/2019 -

Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.

Recurso nº 72.907 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/1789/2018

- Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 75.905 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/8025/2019 -

Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2263256

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14H.

Recurso nº 74.781 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/100146/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 75.591 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/2438/2018

- Recorrente: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 75.870 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/15563/2019 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 48.776 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-34/134210/2004 -

Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva - Representante do Contribuinte: Dr. Pedro Afonso Gutierrez Avvad -OAB/RJ nº 95.512.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2263255

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H.

Recurso nº 73.104 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/128/2018 -

Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. -

Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 75.395 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/130/2017 -

Recorrente: MAIS PET DE TRINDADE COMÉRCIO LTDA-ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 67.451 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/006/2302/2013

- Recorrente: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL