Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

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DECISÃO

N. 0044673-60.2010.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA. Adv (s).: DF11050 - HERACLITO ZANONI PEREIRA, DF32170 - TATYANNE BORGES. R: CHICO LEONE PROMOCOES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME. Adv (s).: RJ90639 - THANIA REGINA GOMES RIBEIRO. R: NILZA FRANCISCA RODRIGUES. R: RAFAEL PAIXAO RODRIGUES. R: RENATO PAIXAO RODRIGUES. R: ANA PAULA DA PAIXAO RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES FILHO. Adv (s).: GO0018143A - CHRYSTIAN ALVES SCHUH. R: RAYSSA DA PAIXAO FREITAS. Adv (s).: DF0043558A - CAROLINA MACIEL FONSECA, GO0018143A - CHRYSTIAN ALVES SCHUH, DF0034315A - PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0044673-60.2010.8.07.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA RECORRIDO: CHICO LEONE PROMOÇÕES,EVENTOS E CENOGRAFIAS LTDA - ME, NILZA FRANCISCA RODRIGUES, RAFAEL PAIXÃO RODRIGUES, RENATO PAIXÃO RODRIGUES, ANA PAULA DA PAIXÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, WALDIVINO DA PAIXÃO RODRIGUES FILHO, RAYSSA DA PAIXÃO FREITAS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ACIDENTE. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRA. FILHA MENOR. IDADE LIMITE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que em relação à legitimidade ad causam, a teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. 2. Notadamente, a responsabilidade civil está assentada na formação do dano suportado, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o dano e a conduta culposa. Assim, caracterizado o nexo de causalidade da conduta e o dano ocasionado, surge para o requerido/apelante o dever de indenização nos termos do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Conforme ficou comprovado, não havia relação de emprego entre a vítima e a empresa que o contratou, cuidandose de uma relação contratual entre duas pessoas jurídicas. 4. É indubitável que o abalo psicológico experimentado pelos autores/apelados é incomensurável. Assim, ante as circunstâncias do caso e levando-se em conta a perda de uma vida, o quantum fixado na sentença, mostrase razoável, devendo ser mantido. Entretanto, diante da culpa concorrente da vítima, cabe ao requerido/apelante a metade da quantia fixada para cada um dos herdeiros. 5. Em relação ao pensionamento, o d. Juiz a quo considerou presumida a dependência econômica da companheira (até 19/1/2037), data em que o falecido completaria 78 (setenta e oito) anos e da filha menor (até completar 21 anos), fixando pensão mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do rendimento líquido apurado nas declarações de IRPJ, exercício 2000 a 2003 e 2005, devidamente atualizado, dividido por 60 (sessenta) meses, correspondente ao número de meses em 4 (quatro) anos, devendo o requerido/apelante pagar mensalmente a pensão à razão de 50% (cinquenta por cento) da condenação. Ademais, havendo dúvidas em relação ao quantum indenizatório arbitrado na origem, a prudência recomenda limitar a pensão ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre os vencimentos da vítima. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXXV, LIV, e LV, e 93, inciso IX, estes da Constituição Federal, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 844, 944 e 950, todos do Código Civil, e 5º, caput, e inciso V, da CF, afirmando ser excessivo o valor fixado a título de indenização. No aspecto, colaciona ementa de julgado do STJ, com a qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano; c) artigos 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, todos do CPC, e 436, parágrafo único, do Código Civil, asseverando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não haver relação contratual com a vítima do acidente de trabalho em que se lastreia o pleito indenizatório. II ? O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, ?Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.? (AgInt no AREsp 1542881/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 4/6/2020). Em relação à indicada afronta ao artigos , caput, e incisos V, XXXV, LIV, e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior é assente quanto à ?Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário? (AgInt no AREsp 1528929/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, o REsp 1874545/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/6/2020. Quanto à apontada ofensa aos artigos 844, 944 e 950, todos do Código Civil, e ao apontado dissenso interpretativo, melhor sorte não colhe o recurso. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior ?é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.? (AgInt no REsp 1678458/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 1/7/2020). Registre-se que o enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme decidido no AgInt no AREsp 1632326/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 1/7/2020. O mesmo veto sumular ? 7/STJ ? impede a admissão do apelo especial em relação ao apontado malferimento aos artigos 17, 330, inciso II, e 485, inciso VI, todos do CPC, e 436, parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, ao assentar pela legitimidade passiva do recorrente, a turma julgadora firmou seu posicionamento com lastro nos elementos fáticoprobatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede pelo referido enunciado. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A012

N. 0003434-18.2016.8.07.0017 - RECURSO ESPECIAL - Adv (s).: DF40222 - PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN, DF15747 - MIILLER RAY DA SILVA. Adv (s).: DF40222 - PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN. Adv (s).: DF40222 - PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003434-18.2016.8.07.0017 RECORRENTE: W.L.S.

RECORRIDO: E.S.S., V.H.S.S., A. B. S. D. S. DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS FINANCIADOS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM REVERTIDAS EM PROL DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS DISCUTIDOS EXCLUEM-SE DO ROL DOS BENS PARTILHÁVEIS. ARTIGOS 1.658 A 1.666 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a comprovação de existência da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família, dada a consistência do quadro probatório, reputa-se demonstrado o fato constitutivo do direito da autora. 2. As obrigações assumidas por um dos cônjuges para o atendimento de necessidades da família devem ser honradas com os bens da comunhão. Na linha do que institui os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, há solidariedade entre os companheiros quanto às dívidas contraídas para os fins de administração da economia doméstica. 3. Como no regime de comunhão parcial de bens há a presunção de esforço comum do casal, caberia ao réu/apelante comprovar que a dívida fora realizada unicamente em seu proveito, a fim de que ele fosse declarado como o único dono do bem, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC). Ao contrário, não pode ser ele considerado como único dono, a partir de certo lapso temporal, só