Página 668 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

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laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente da função cognitiva, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral. A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional. Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor. Deve permanecer a aposentadoria por invalidez desde sua cessação, em 06/10/18, conforme reconhecido pela própria perícia. Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial. Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do diaadia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida. Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado. Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer integralmente a aposentadoria por invalidez acidentária concedida desde 06/10/18, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, visto tratar-se o réu de autarquia previdenciária, conforme orientação jurisprudencial do E. TJDFT. Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2020 16:30:20. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

N. 0721039-34.2019.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANTONIA DO BOM PARTO BORGES FURTADO. Adv (s).: PB4007 - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721039-34.2019.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA DO BOM PARTO BORGES FURTADO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antonia do Bom Parto Borges Furtado propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de massoterapeuta e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo de suas atividades profissionais, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Perícia judicial em 11/12/19, intimadas as partes. Indeferida a tutela antecipada. Rejeitada a impugnação do autor contra o laudo. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 09/04/19 a 16/07/19. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de tendinite de De Quervain à direita, concluindo que a natureza ocupacional do diagnóstico já foi reconhecida anteriormente na via administrativa. Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal. Porém, o perito oficial atesta claramente não padecer o autor de incapacidade nem muito menos de redução de sua capacidade para sua atividade laboral, após exame fundado em rigoroso critério técnico-científico, não bastando como prova a infirmar a perícia judicial a juntada de relatórios médicos particulares, os quais não estão submetidos aos quesitos de perícia judicial nem muito menos ao contraditório nem à ampla defesa. A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral. Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Sentença com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2020 17:07:18. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0717596-75.2019.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDIMAR WAGNER GOMES. Adv (s).: DF53580 - HENRIQUE MARTINS ELIAS, DF48427 - NATHALIA LOURES DANTAS, DF0047155A - LUCAS DANTAS AMORIM, DF32625 - LEONARDO LOURES DANTAS, GO0010341A - NIVALDO DANTAS DE CARVALHO. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0717596-75.2019.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMAR WAGNER GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2020 09:18:39. ADRIANE VIEIRA SANTANA Servidor Geral

N. 0702850-71.2020.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: NICOLLAS MATHEUS DE LIMA. Adv (s).: DF18589 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA, DF53273 - THAIS FONSECA BORGES. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702850-71.2020.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICOLLAS MATHEUS DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestarse sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2020 09:25:36. ADRIANE VIEIRA SANTANA Servidor Geral

N. 0706523-72.2020.8.07.0015 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ELIAS PEREIRA DA COSTA. Adv (s).: RJ207347 - RENAN SILVA CARDOSO, DF11788 - SILVANI ALVES DA SILVA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.