Página 5 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

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- a importância de criar diretrizes para a atuação dos órgãos do Instituto Rio Metrópole e com a finalidade de padronizar procedimentos, rotinas, fluxos de informações e de encaminhamentos de documentos atinentes às demandas da Autarquia.

RESOLVE:

Art. 1º - As iniciativas deflagradas pelas Diretorias Finalísticas do Instituto Rio Metrópole no âmbito de suas competências deverão ser formalizadas, exclusivamente, via Sistema Eletrônico de Informacoes -SEI/RJ e instruídas com as propostas, justificativas e documentos essenciais aos objetivos pretendidos, devendo ser encaminhadas por seus titulares na forma que segue.

§ 1 º- Para efeitos da presente Portaria, consideram-se Diretorias Finalísticas as Diretorias de Planejamento e Projetos, de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, de Saneamento Metropolitano Integrado e de Mobilidade Integrada.

§ 2º - Uma vez instruído, o expediente será inicialmente encaminhado ao titular da Diretoria de Gestão Interna para verificação do preenchimento das condições mínimas para o seu prosseguimento.

§ 3º - Preenchidas tais condições, os autos do processo seguirão posteriormente para pronunciamento do titular da Diretoria de Planejamento e Projetos acerca da proposta, que restituirá o expediente com suas considerações ao titular da Diretoria de Gestão Interna.

§ 4º - A Diretoria de Gestão Interna remeterá então os autos ao Presidente, que poderá constituir uma Comissão de três servidores de Diretorias diversas para manifestação e validação final do projeto.

§ 5º - Efetivada a validação, a Comissão enviará os autos à Diretoria de Gestão Interna para ciência e eventuais providências para a efetivação da iniciativa.

§ 6º - Caso necessária análise jurídica de acordo com a legislação ou haja questão jurídica a ser dirimida, os autos serão enviados à Procuradoria Geral, que proferirá parecer.

§ 7º - Realizada a análise jurídica, a Procuradoria Geral encaminhará os autos à Diretoria de Gestão Interna, que dará encaminhamento ao titular da Diretoria Finalística competente, caso necessária sua adequação para o cumprimento de eventuais exigências.

Art. 2º - O procedimento previsto nesta Portaria não afasta a incidência das normas estaduais pertinentes sobre fase preparatória de contratações, notadamente o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019 ou outro que vier a substitui-lo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020

BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO

Presidente do Instituto Rio Metrópole

Id: 2263378

Secretaria de Estado de

Planejamento e Gestão

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 31/07/2020

*PROCESSO Nº E-01/062/2011 - SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, Id. Funcional nº 872166-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativo aos períodos base de 01/02/1991 a 09/03/1996; 10/03/1996 a 01/05/2001, 02/05/2001 a 15/06/2006; 16/06/2006 a 14/06/2011 e de 20/10/2012 a 18/10/2017, tornando sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 22/08/2001; 08/12/2005 e de 26/01/2011.

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2020.

Id: 2263250

Secretaria de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DO SECRETÁRIO

DE 03.08.2020

REMOVE FILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES , Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427314-2, da Coordenadoria de Consultas Jurídico - Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Controle Interno, da mesma Secretaria . Processo nº SEI-040077/000035/2020.

Id: 2263372

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 31.07.2020

PROCESSO Nº E-04/079/100.739/2018 - DEFIRO o requerimento de Regime Especial ST, formulado pela empresa VIA VAREJO SA, nos termos das manifestações técnicas desta pasta, à fl. 377.

Id: 2263287

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA DGAF Nº 1910 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores KÁTIA REBELO ID Funcional 4284944-6, EWALD CRELIER DE FREITAS ID Funcional 5073791-0 e JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA ID Funcional 4398767-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 4973344/2020, celebrado com a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/20/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.

Art. 2º - Designar os servidores RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO ID Funcional 5102263-0, SCARLET BARBOSA DA SILVA ID Funcional 5036867-2 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.

Art. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0 como Gestora do Acordo de Cooperação Técnica mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/2020.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020

RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA

Diretor-Geral de Administração e Finanças

Id: 2263364

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

DE 21/07/2020

DESIGNA a servidora THAÍS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO , ID Funcional nº 5094746-0 para responder como encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade Coordenadoria de Controle Interno - COCINT em substituição da servidora WALKIRIA VIEIRA ROCHA , ID Funcional nº 4360916-3, com validade a contar de 01 de julho de 2020.

Id: 2263363

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 12 de agosto de 2020, às 14h30min.

Recurso nº 66329 - Processo nº E-04/006/1611/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP - Recorridas: CHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.

Recurso nº 71445 - Processo nº E-04/040/1093/2017 - Recorrente: VIA VAREJO SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 72044 - Processo nº E04/037/31/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73363 - Processo nº E04/037/100127/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73366 - Processo nº E04/037/100178/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73373 - Processo nº E04/035/100074/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 74042 - Processo nº E04/211/2434/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2263348

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 14/01/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 74.442 - Processo nº E-04/211/2220/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a Preliminar de decadência parcial, nos termos do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.113. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/01/2014. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Rejeitado o pedido de perícia técnica. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, como no caso da BIOCIDA, tendo apenas a função de eliminar ou reduzir a proliferação de microrganismos nos fluídos de perfuração e completação de poços, não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1º de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 21/01/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 72.132 - Processo nº E-04/035/224/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.123. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 29/01/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 74.796. - Processo nº E-04/211/3053/2019 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total. - Acórdão nº 18.132. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não houve violação do princípio da não cumulatividade. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO OPERAÇOES COM SUCATA. Comprovado nos autos que o Contribuinte, empresa varejista/atacadista, sem nada ter pago, escriturou com crédito do imposto, notas fiscais de entrada de sucatas emitidas pelos remetentes sem destaque do imposto, em razão do diferimento previsto no art. 1º, inc. II, do Livro XII do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 75.043 - Processo nº E-04/008/100042/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMP. E EXP. EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos de voto do Conselheiro Relator, considerando o Auto de Infração improcedente, à luz do art. 149 Parágrafo 1 do CTN, o que, entretanto, não impede a lavratura de novo Auto de Infração. - Acórdão nº 18.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 04/02/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 72.109. - Processo nº E-04/035/420/2016. - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a natureza do vício, por maioria, foi declarado o vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.141.

- EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇAO DE INFORMAÇAO INCORRETA NAS GIAS. RETIFICAÇAO NO PRAZO ESTABELECIDO NA 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 25.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso I alínea c da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de nulidade acolhida, por vício material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 11/02/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Recurso nº 74.347. - Processo nº E-04/037/100303/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.151. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Enquadramento de fluidos de perfuração como destinados ao uso e consumo. Entendimento uniforme deste E. Conselho de Contribuintes. Aproveitamento indevido por parte do contribuinte de créditos de ICMS, na forma da LC nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 74.555. - Processo nº E-04/079/2596/2016. - Recorrente: MAQUILINEA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.152. - EMENTA: ICMS -RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausentes os requisitos para restituição de indébito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.