Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

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com endereço na Rua Benjamin Constant, 2082, Centro Norte, Município de Teresina, Cep: 64.000-280

Representado: Luis Mendes Ferreira Filho (CPF nº 613.631.993-40), Prefeito, Residente na Rua Sol, nº 820, Centro, Coroatá/MA, CEP nº 65.415-000

Advogado constituído: Não há

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira

Relator: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Representação formulada pela Fundação Vale do Piauí., com pedido de medida cautelar, em desfavor do Senhor Luis Mendes Ferreira Filho, Prefeito de Coroatá, relativa a irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 15/2020, cujo objeto é a contratação de Empresa para prestação de serviços de Palestra e Oficina Pedagógicas e Aquisição de Material para realização da Semana Pedagógica 2020 realizada pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Coroatá/MA, no Exercício Financeiro de 2020. Conhecer da Representação. Deferir a medida cautelar. Citar. Determinar. Comunicar.

DECISÃO PL-TCE N.º 219/2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à representação formulada pela Fundação Vale do Piauí., com pedido de medida cautelar, em desfavor do Senhor Luis Mendes Ferreira Filho, Prefeito de Coroatá, relativa a irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 15/2020, cujo objeto é a contratação de Empresa para prestação de serviços de Palestra e Oficina Pedagógicas e Aquisição de Material para realização da Semana Pedagógica 2020 realizada pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Coroatá/MA, no Exercício Financeiro de 2020, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do relator, na forma do art. 104, § 1º, da Lei Orgânica, acolhido o Parecer nº 408/2020-GPROC1/JCV, do Ministério Público de Contas, decidem:

a) conhecer a representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, fundado no art. 43, inciso VII, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (LOTCE/MA);

b) Deferir a medida cautelar, inaudita altera pars, nos termos do art. 75, caput, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 e determinar ao Senhor Luis Mendes Ferreira Filho, Prefeito de Coroatá, que:

b1) realize a suspensão do Pregão Presencial nº 15/2020, na fase que se encontre, em função ofensa aos princípios competitividade, transparência, publicidade e acesso à informação, tendo em vista a ausência de disponibilidade do Edital de Licitação e de encaminhamento via Sistema de Acompanhamento de Contratação Pública (SACOP) dos elementos de fiscalização do certame, descumprindo os arts. 37, caput, da Carta Política de 1988, art. 48, II, 48-A, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementarnº 131, de 27 de maio de 2009, art. , I e IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, art. , IV da Lei nº 8.666/93, art. , § 1º, inciso I, § 2º e § 3º da Lei nº 12.527/2011 e art. 12 da Instrução Normativa nº 34/2014-TCE/MA;

b2) se abstenha de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes desta licitação, inclusive firmar contratos e efetuar pagamentos, que sejam incompatíveis com a cautelar deferida por esta Corte de Contas, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada;

c) citar a Senhor Luis Mendes Ferreira Filho, Prefeito de Coroatá, para que, se assim desejar, se pronuncie sobre a representação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do decisório, nos termos dos arts. 127, 75, § 3º da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005;

d) determinar à Unidade Técnica responsável o efetivo monitoramento do cumprimento desta deliberação;

e) comunicar ao representante, por meio oficial, o deferimento da medida cautelar.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim, José de Ribamar Caldas Furtado, Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador-Geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de julho de 2020.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Relator