Página 45 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

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2. condenar os responsáveis, Senhores Élson Batista dos Santos, Aldeni Gonçalves dos Santos, Zelita Batista Teixeira e José Carlos Rodrigues dos Reis, ao pagamento do débito no valor de R$ 41.544,34 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), de forma solidária, a ser ressarcido ao eráriomunicipal, com fundamento no art. 23 da Lei nº 8.258/2005, c/c o art. 193 do Regimento Interno do TCE, pela seguinte irregularidade:

2.1. ausência retenção e/ou recolhimento do ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no pagamento das despesas, totalizadas no valor de R$ 41.544,34, contrariando respectivamente o art. 71 da Lei nº 8666/1993; o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constante no item 5.5.1 b do Relatório de Instrução (RI) nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII;

3. aplicar aos responsáveis, Senhores Élson Batista dos Santos, Aldeni Gonçalves dos Santos, Zelita Batista Teixeira e José Carlos Rodrigues dos Reis, a multa de R$ 4.154,43 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de forma solidária, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito ora imputado na forma do art. 66 da Lei Estadual nº 8.258/2005, a ser recolhida ao erário municipal, na forma prevista no Código Tributário Municipal;

4. aplicar, ainda, aos responsáveis, Senhores Élson Batista dos Santos, Aldeni Gonçalves dos Santos, Zelita Batista Teixeira e José Carlos Rodrigues dos Reis, a multa no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentosreais), de forma solidária, nos termos do art. 67, incisos III e IV, da Lei n.º 8.258/2005, c/c o art. 274, incisos III e IV, do Regimento Interno, em favor do erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em decorrência das seguintes irregularidades:

4.1. de acordo com a documentação apresentada ao TCE constantes da Prestação de Contas descrita no Módulo III - B do Anexo I da Instrução Normativa (IN) TCE/MA nº 09/2005 constatou-se a observância da organização na sequência fixada na mesma. Quanto ao conteúdo, constatou-se que as páginas do processo não estão numeradas nem rubricadas pelo titular do órgão técnico que elaborou a respectiva prestação de contas. Dessa forma, não observou o disposto no artigo 17 da IN TCE/MA nº 09/2005 (Item 2 , Seção II, Relatório de Instrução (RI) nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII) Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);

4.2. foi solicitado através da nota de análise nº 001/2012 – SAAE (anexo) as cópias dos atos de designação e respectivas publicações dos ordenadores de despesas do SAAE no exercício de 2011, no entanto, não foram apresentadas as referidas publicações, não atendendo, portanto, o princípio da publicidade (Item 1 , Seção III, Relatório de Instrução nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII) Multa de 600,00 (seiscentos reais);

4.3. de acordo com o demonstrativo pertencente no Relatório de Instrução, percebe-se que a receita prevista é inferior à receita realizada, ocasionando, assim, um déficit de previsão de receita no valor de R$1.237.406,01 daí, conclui-se que houve ausência de planejamento (Item 4.2, Seção III, Relatório de Instrução nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII) Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);

4.4. restos a pagar. De acordo com os arts. 36 e 103 da Lei nº 4.320/1964 consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Conforme consta no passivo financeiro do Balanço Patrimonial, a Conta Restos a Pagar, foi no valor de R$ 459.190,94 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e noventa reais e noventa e quatro centavos), correspondendo ao valor apresentado na relação de restos a pagar (Processo nº 3362/2012; peça digital 3.02.11 ) e ao valor apresentado no Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante. Verificou-se que o saldo em disponibilidade R$ 33.055,23 é insuficiente para pagar o valor em restos a pagar (Item 4.4, Seção III, Relatório de Instrução nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII) Multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

4.5. análise formal dos casos, em conformidade com a legislação de regência. Informamos que o gestor do SAAE não informou ao Tribunal de Contas via meio eletrônico (www.tce.ma.gov.br) que iria fazer contratação por dispensa e inexigibilidade. Dessa forma, não atendeu os arts. 12-A e 12-B da Instrução Normativa (IN) TCE/MA nº 06/2003, alterada pela IN TCE/MA nº 019/2008 (Item 5.4.2, Seção III, Relatório de Instrução nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII), tendo constante as seguintes irregularidades:

4.5.1. referente ao Pregão Presencial nº 37/2011, constatou-se as seguintes ocorrências:

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência do projeto básico, descumprindo o inciso I, § 2º, do art. da Lei nº 8666/1993;