Página 46 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

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Inexistênciade representante da Administração para fiscalizar a execução do contrato, descumprindo o art. 67 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de preposto aceito pela Administração para representar o contratado na execução do contrato, descumprindo o art. 68 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência do termo de recebimentos dos serviços, descumprindo o inciso I do art. 73 da Lei nº 8666/1993. –

Multa de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais):

4.5.2. referente ao Pregão Presencial nº 56/2011, constatou-se as seguintes irregularidades:

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea bdo inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira (certidão de falência) da empresa vencedora do certame descumprindo os incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência do termo de recebimentos das compras, descumprindo o inciso I do art. 73 da Lei nº 8666/1993

Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais):

4.5.3. referente ao Pregão Presencial nº 57/2011, constatou-se as seguintes irregularidades:

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de publicação das compras feitas, descumprindo o art. 16 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira (certidão de falência) da empresa vencedora do certame descumprindo os incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência do termo de recebimentos das compras, descumprindo o inciso I do art. 73 da Lei nº 8666/1993;

O Capital social da empresa Lokbem -Locação de Veículos e Maquinas Ltda foi de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), valor esse considerado inexequível em relação ao valor (R$ 681.858,75,00) adjudicado a essa empresa, havendo a necessidade de o certame exigir garantia, descumprindo o inciso VI do art. 55 da Lei nº 8666/1993

Multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais):

4.5.4. referente ao Pregão Presencial nº 79/2011, constatou-se as seguintes irregularidades:

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de publicação das compras feitas, descumprindo o art. 16 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993.

Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais):

4.5.5. referente ao Pregão Presencial nº 81/2011, constatou-se as seguintes irregularidades:

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o 1º do art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de publicação das compras feitas, descumprindo o art. 16 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo o inciso VI do art. 38 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira (certidão de falência) da empresa vencedora do certame descumprindo os incisos I e II do art. 31 da Lei nº 8666/1993.

Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais):

4.5.6. referente ao Pregão Presencial nº 82/2011, constatou-se as seguintes ocorrências:

Inexistência de justificativa da necessidade de contratar o objeto do pregão , descumprindo o inciso I do art. da Lei nº 10.520/2002;

Inexistência de cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço, descumprindo o art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8666/1993;

Inexistência de publicação das compras feitas, descumprindo o art. 16 da Lei nº 8666/1993;