Página 48 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ausência de comprovação da publicação do contrato, não atendendo o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais):

4.5.12. inexibilidade nº 03/2011:

Da análise das despesas realizadas com inexigibilidade, com base no art. 13, c/c o art. 25, II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, constataram-se as seguintes ocorrências:

Despesas por inexigibilidade com base em notória especialização, sem apresentação de comprovação de desempenho anterior, aparelhamento, equipe técnica, de outros requisitos relacionados com suas atividades:

Quanto ao aspecto do processo de inexigibilidade, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, foram constatadas as seguintes ocorrências:

Ausência de comprovação da publicação na imprensa oficial do processo de inexigibilidade;

Ausência de comprovação da publicação do contrato, não atendendo o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais):

4.5.13. inexibilidade nº 09/2011:

Da análise das despesas realizadas com inexigibilidade, com base no art. 13, c/c o art. 25, II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, constataram-se as seguintes ocorrências:

Despesas por inexigibilidade com base em notória especialização, sem apresentação de comprovação de desempenho anterior, aparelhamento, equipe técnica, de outros requisitos relacionados com suas atividades.

Quanto ao aspecto do processo de inexigibilidade, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/1993, foram constatadas as seguintes ocorrências:

Ausência de comprovação da publicação na imprensa oficial do processo de inexigibilidade;

Ausência de comprovação da publicação do contrato, não atendendo o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;

Inexistência de pesquisa de preço de mercado, descumprindo o parágrafo 1º do art. 15 e inciso IV do art. 43 todos da Lei nº 8.666/1993;

Inexistência da certidão de falência.

Multa de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);

4.6. foram constatados que os pagamentos das despesas citadas no item 5.5.1, a, do Relatório de Instrução nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII, onde foram realizados sem a publicação dos contratos, estando portanto, em desacordo com o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 - Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais):

5. determinar a publicação deste acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para que produza os efeitos legais, especialmente quanto à notificação para que os Senhores Élson Batista dos Santos, Aldeni Gonçalves dos Santos, Zelita Batista Teixeira e José Carlos Rodrigues dos Reis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da dita publicação, efetuem e comprovem o recolhimento dos valores do débito e das multas que ora lhe são aplicadas;

6. determinar o aumento do valor do débito e das multas deste acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

7. recomendar a adoção de providências corretivas por parte dos responsáveis ou de quem lhes hajam sucedido, para que não reincidam nas impropriedades acima elencadas;

8. enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e/ou à Receita Federal do Brasil, para fins legais, uma cópia deste acórdão, considerando que houve ocorrências, na ausência de certidões de regularidade com a Seguridade Social, conjuntamente ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, além de pagamento de multa ao INSS, constantes nos itens 5.5.1, c e d, do Relatório de Instrução nº 16/2013 UTEFI-NEAUDII;

9. encaminhar à Supervisão de Execução de Acórdão – SUPEX-TCE/MA, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, cópia deste acórdão e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para que tomem conhecimento e adotem as providências legais no âmbito de suas competências;

10. encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, com cópia deste acórdão e de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas para os fins legais;

11. arquivar cópia dos autos por meio eletrônico neste Tribunal para os fins legais, depois de transcorrido o prazo para interposição de recurso de reconsideração e sem que haja manifestação do responsável e/ou do Ministério Público de Contas.