Página 175 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Agosto de 2020

Diário Oficial do Estado de Goiás
há 2 anos
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Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;

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Contudo, ao observar essas limitações na definição das projeções da despesa com pessoal, há o possível risco de questionamentos judiciais por parte dos servidores estaduais, conforme se passa a explicar.

Promoções e Progressões

Por meio da Emenda a Constituição nº 54, de 02 de junho de 2017, o Estado de Goiás instituiu o Novo Regime Fiscal – NRF, com vigência até 31 de dezembro de 2026. Uma das ações do NRF foi suspender as promoções e progressões por um período de 3 (três) anos, exceto para as carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde.

Contudo, de acordo com manifestação recente da Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Saúde não se enquadra no rol de exceções das emendas constitucionais supramencionadas, que tratam especificadamente de promoção, haja vista que o plano de cargos e remuneração da Saúde prevê apenas o instituto de progressão funcional.

Do mesmo modo, vale destacar a recente publicação da Emenda Constitucional nº 64, de 05 de dezembro 2019, que estendeu a possibilidade de aplicação de promoção aos servidores da Educação. Contudo, depreende-se que mesmo entendimento adotado no caso da Saúde será estendido à Educação, pois em seu plano de cargos e remuneração só existe o instituto da progressão.

Assim, com exceção das promoções da Segurança Pública, as progressões para as demais carreiras estão suspensas até dezembro de 2020, senão vejamos:

“Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas:

I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação.”

É sabido que recentemente o STF julgou pela inconstitucionalidade dessa norma. Contudo, a Procuradoria Geral do Estado tem firmado o entendimento de que a vedação às progressões continua em vigor, conforme consta no Despacho nº 118/2020, transcrito a seguir:

“Cumpre mencionar, ainda, que a medida cautelar deferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.129/GO, alcança, tão somente, a redação do art. 1º, que acrescentou os incisos I e II ao art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. da EC nº 54, permanecendo vigente, portanto, o artigo 46.

19. Em resumo, entende-se que restou suspensa a eficácia apenas dos dispositivos expressamente indicados no extrato da ata, quais sejam, os incisos I e II do art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 54/2017 e o art. 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pelas Emendas nºs 54/2017 e 55/2017. Em consequência, os arts. 40, 41, 43, 44 e 46 do ADCT do Estado de Goiás continuam em vigor, com a ressalva de que o teto de gastos fixado no art. 41 não se aplica aos dispêndios em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, haja vista a suspensão do art. 45.”