Página 231 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
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configurando a existência de piso salarial. Nessa linha, requer seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças salariais e consectários.

Indica ofensa aos artigos , II, da Constituição e 22, §§ 1º e , e 40, X, da Lei nº 8.666/93. Traz arestos.

Ao exame.

Esta Corte, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo , II, da Constituição de 1988 (princípio da legalidade), em instância extraordinária, configuraria, se houvesse, tão somente, ofensa reflexa ao texto constitucional.

Os demais dispositivos indicados como violados dispõem:

"Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

(...).

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

(...)

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)."

Como se denota, não há similitude entre o que foi debatido pelo Regional, ou seja, deferimento de diferenças salariais em virtude de expressa previsão em edital de licitação que especifica valor mínimo do salário a ser pago, e o conteúdo normativo dos dispositivos da Lei de Licitação mencionados no recurso, razão pela qual permanecem ilesos.

Os julgados de fls. 1.421/1.424 são inservíveis ao cotejo de teses, porque oriundos do mesmo Regional, esbarrando no óbice da OJ nº 111 da SDI-1 desta Corte.

Não conheço. (destaquei)

No julgamento dos embargos de declaração foi registrado:

A decisão omissa que pode ser alterada por meio de embargos de declaração se refere àquela que deixou de decidir algum ponto do litígio, no todo ou em parte, consubstanciando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir sobre alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental ao deslinde da controvérsia, hipótese não evidenciada no caso vertente.

É possível extrair logo do início da fundamentação adotada pela Turma, em outras palavras, o posicionamento de que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

Também ficou expressamente consignado na decisão ora embargada que não havia similitude entre a controvérsia dirimida no feito pelo Tribunal de origem, qual seja o deferimento de diferenças salarias em virtude de expressa previsão em edital de licitação que especifica valor mínimo do salário a ser pago, e a matéria disciplina nos artigos 22, §§ 1º e , e 40, X, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual permaneciam íntegros.

Esta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, não havendo nenhuma omissão na decisão embargada.

Não prospera a alegação de afronta ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais - no caso dos presentes autos, conforme indica o próprio recorrente, os arts. 40 e 45 da Lei nº 8.666/93 no cotejo com o edital de licitação/contrato -. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 04 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0010179-36.2017.5.03.0180

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Recorrente SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA S.A.

Advogado Dr. Gustavo de Aquino Leonardo Lopes(OAB: 75883-A/MG)

Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo(OAB: 55420-A/MG)

Advogado Dr. Rafael Ramos Abrahão(OAB: 151701/MG)

Recorrido MARCELO BRUNO COUTO

Advogado Dr. Rubem Ribeiro Neto(OAB: 118475-A/MG)