Página 12286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES

ADVOGADOS : MARILIZA CROCETTI - PR045114

LIS CAROLINE BEDIN - PR031105A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. DA LEF; 161, § 1º, DO CTN E 42, § 3º, INC. II, DA LEI 9430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. DA LEF; 150, § 4º, DO CTN E 849, § 2º, INC. II, DO RIR/1999. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ART. DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 849, § 2º, INC. II, DO RIR/1999. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 521):

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação.

2. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto e deve ser mitigado quando as transações bancárias possuam caráter ilícito 3. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.

4. Possível a aplicação, inclusive retroativa, da quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis. 5. Ausente de vício de inconstitucionalidade a quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01.

Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

O recorrente alega violação dos arts. da LEF; 150, § 4º, e 161, § 1º, do CTN; 849, § 2º, inc. II, do RIR/1999; 42, § 3º, inc. II, da Lei 9430/1996, sob os seguintes argumentos: a) todo o processo investigativo está viciado desde a origem, pois a medida liminar concedida, que o permitiu, não foi confirmada em sentença, ao contrário, foi revogada; b) a medida liminar, que era temporária e de natureza mandamental tinha duração limitada no tempo e que precisava ser