Página 12287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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julgada material, projetando seus efeitos para os outros processos com quem mantém referibilidade; c) a invalidação das provas obtidas por meio da quebra dos sigilos do ora Recorrente é o mínimo que se espera; d) afastada a medida liminar, a qual estabeleceu uma série de atos posteriores, concatenados, estes também exigem a imediata extinção dos efeitos produzidos sob ordem provisória que restou não confirmada; e) ante a não confirmação em sentença da medida liminar concedida e considerando que o Auto de Infração que deu origem a esta dívida adotou como fundamentos os dados obtidos a partir da decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal, o mesmo é irremediavelmente nulo; f) faltando fundamento de validade à constituição válida e regular do processo administrativo tem-se por maculada, consequentemente, a CDA que dá fundamento à Execução Fiscal objeto da presente ação de embargos, nos termos do art. da Lei 6830/1980; g) o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser definitivamente constituído pelo ato jurídico do lançamento no prazo máximo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo; h) o CARF considerou, por ocasião da redução da multa de 150% para 75%, a inocorrência de dolo ou fraude, motivo pelo qual entende-se que a regra aplicável é a prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e não a do art. 173, inc. I; i) tendo sido dada a ciência do auto de infração ao contribuinte apenas em 12/12/2007, tem-se que decaíram os valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro/2002; j) dos exercícios remanescentes (2002 a 2004), deve-se de plano adaptar a regra dos arts. 849, § 2º, inc. II, do RIR/1999 e 42, § 3º, inc. II, da Lei 9430/1996 em cada um deles, para que o Recorrente não perca o direito a este benefício e seja tributado em excesso; k) no Termo de Encerramento de Ação Fiscal-TEAF resta claro que se procedeu ao lançamento do imposto de renda sobre absolutamente todos os créditos cuja origem não foi comprovada, o que representa um grave equívoco por parte deste órgão já que para tanto se baseia em presunções – o que é flagrantemente ilegal; l) o contribuinte não tem obrigação de guardar consigo comprovantes de todos os depósitos e movimentações em suas contas, quanto mais de escriturá-las contabilmente para demonstrar à Receita, item por item, tais dados, e se não tem esta obrigação, é arbitrário o lançamento que utiliza este critério para exigir e impor ao contribuinte tal ônus; m) é clara a disposição do art. 161, § 1º, do CTN, falando em juros de mora, e na ausência de lei que determine quais seriam estes juros (ou os critérios para sua aferição), os mesmos devem ser calculados, na forma do § 1º, ao percentual de 1% ao mês, não se podendo utilizar a taxa de referência SELIC como taxa de juros para os créditos fiscais, já que a mesma não possui características de indenização, própria dos juros moratórios; n) a multa aplicada (75%) é confiscatória.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 581-582.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, evidencia-se que os arts. da LEF; 161, § 1º, do CTN e 42, § 3º, inc. II, da Lei 9430/1996 não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.

Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais.

No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. da LEF; 150, § 4º, do CTN e 849, § 2º, inc. II, do RIR, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) “(...), o motivo pelo qual os efeitos da medida cautelar cessaram foi o julgamento da ação principal, o que em nada se aproxima de vício ou anulação do processo investigativo e, por consequência, do processo administrativo, como pretende o embargante. Não houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas.” (fl. 500); b) mesmo sem autorização judicial a quebra do sigilo bancário é possível quando o contribuinte não atende a intimação para prestar informações ao fisco; c) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo art. 173, inc. I, do CTN, pois a regra do § 4º do art. 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação, sendo que, na espécie, o débito cobrado decorre de lançamento de ofício, pois houve omissão de receita, isto é, o contribuinte não declarou as receitas que deram origem à tributação e não realizou qualquer pagamento antecipado do tributo; d) o recorrente, apesar de intimado 2 vezes, não comprovou a alegação “de excesso de execução em razão de ter sido considerado como receita omitida depósito bancário igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro daquele ano, não tenha ultrapassado R$ 80.000,00 (art. 849 do RIR/1999), na verdade, nem mesmo foi produzida prova indiciária do cometimento de tal ‘infração’ por meio do ente fazendário”, de modo que, como não foi juntado