Página 4415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

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PROCURADOR: NARA LEVY

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

Efetivado (s) o (s) depósito (s), intime (m)-se o (s) beneficiário (s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do (s) valor (es) corrigido (s) junto ao banco

depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de

Identidade e CPF), comprovante de residência, número dest e processo e comprovante do depósito.

BOLETIM: 2020509696

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-23.2020.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA

AUTOR: ANGELICA CRISTINA ALVES NICOLAU

ADVOGADO: SP409203 - LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR

AUTOR: PIETTRO GABRIEL ALVES ARAUJO

ADVOGADO: SP409203 - LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR

AUTOR: BEATRIZ ALVES ARAUJO

ADVOGADO: SP409203 - LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio reclusão (NB 189.750.833-3).

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, certidão judicial que ateste o

recolhimento à prisão do Sr. Jeferson Fonseca Araujo (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91).

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos:

(i) declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite

estabelecido no art. da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia

tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"); e

(ii) cópia do comprovante de residência atualizado e legível – conta de água, energia elétrica ou telefone

fixo – de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desde

Juizado Especial Federal, em seu próprio nome, ou declaração, sob as penas da lei, de Associação de

Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham

acompanhados do comprovante de residência atualizado do (a) declarante, bem como da identidade e do

CPF deste (a).

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação acima, tornem os autos conclusos para sentença

extintiva de indeferimento da inicial.