Página 457 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2020

Supremo Tribunal Federal
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Ayres Britto – Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017).

Ademais, embora interposto o extraordinário com fulcro no dispositivo constitucional autorizador da alínea d, relativo à eventual decisão de validade de lei local contestada em face de lei federal, deixou a parte recorrente de discorrer a respeito, limitando-se a apontar violação do art. , II, da Constituição Federal.

Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 8 de julho de 2020.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.523 (814)

ORIGEM : 201931687 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JOSE ANTONIO RIBEIRO SANTOS FILHO

ADV.(A/S) : YURI NASCIMENTO COSTA (7741/SE)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos , incisos LIV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Articula com a falta de motivação para o afastamento do instituto do tráfico com redução de pena.

2. Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.

Colho os seguintes trechos da decisão impugnada:

Também foi acertada a não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, diante da demonstração de que tal réu se dedicava à atividade criminosa, tendo incorrido outras ações delitógenas enquanto pendia processo criminal contra si (processo nº 201721200263 e 2017204005511).

A partir do transcrito, percebe-se ter o Colegiado de origem concluído não configurado o tráfico com redução de pena, considerada a dedicação à atividade criminosa. As razões do extraordinário – quanto à amplitude do decidido – partem de situação diversa. Somente seria dado concluir de forma contrária a partir da análise dos elementos probatórios do processo, o que é vedado em sede extraordinária.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 3 de agosto de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.971 (815)

ORIGEM : 00152174419934036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : NESTLE BRASIL LTDA.

ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA (01397/A/DF, 31399/ES, 181694/RJ, 6831/SC, 51184/SP)

ADV.(A/S) : CESAR MORENO (26622/DF, 31659/SC, 165075/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO: : Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 8, p. 87):

“TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO - ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 2433/88 - EXTINÇÃO APÓS DOIS ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41, § 1º DO ADCT.

1- A isenção fiscal contemplada no artigo 17 do Decreto-lei nº 2433/88 extinguiu-se na data de 04 de outubro de 1990, ou seja, após dois anos da promulgação da Constituição Federal, de modo que não mais vigorava o beneficio ao tempo da aquisição noticiada (outubro de 1990 a junho de 1991).

2 - À luz do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Poderes Executivos de todas as esferas deveriam reavaliar e confirmar os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de restarem revogados após dois anos da promulgação da Constituição.

3- Conquanto o artigo , inciso I, da Lei nº 7988/89 tenha transformado a isenção fiscal em redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados, efetivamente tal providência não cumpre o preconizado pelo artigo 41 do ADCT, de sorte a não poder falar-se em confirmação, por lei, do beneficio. Ademais, a Lei nº 8191/91 culminou por expressamente revogar o beneficio previsto no artigo 17 do decreto-lei nº 2.433/88.

4- Apelação a que se nega provimento.”

Os embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 8, p. 101).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 41 do ADCT.

Nas razões recursais, busca, em suma, demonstrar que o benefício previsto no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/1988 foi confirmado pela Lei 7.988/1989, atendendo aos requisitos para manutenção daquele incentivo fiscal após a Constituição de 1988.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

In casu, conforme se extrai da própria ementa e das alegações do recorrente, verifica-se que a discussão envolvendo a eventual confirmação da isenção prevista no art. 17 do Decreto-Lei 2.433/1988 pela Lei 7.988/1989 possui natureza infraconstitucional, configurando, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário.

Nesse sentido, confira-se a ementa dos seguinte julgado, que analisou questão análoga a dos autos:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Crédito-Prêmio do IPI. DL 491/69. Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei nº 8.402/92. Repristinação. Questão infraconstitucional.1. No RE nº 577.348/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 26/2/10, a Corte assentou que o benefício fiscal instituído pelo art. do DL nº 491/69 foi extinto definitivamente em 5 de outubro de 1990, por se constituir um incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado, no prazo de dois anos, por lei superveniente à Constituição Federal de 1988, como determinava o citado art. 41, § 1º, do ADCT.2. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido não poder, em sede de recurso extraordinário, analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao chamado crédito-prêmio do IPI para deliberar pela sua revogação em 30/6/1983 ou em outra data, por ser essa discussão de natureza infraconstitucional. Pelo mesmo motivo, é vedado, no apelo extremo, reanalisar-se o alcance dado à Lei nº 8.402/92 e à legislação a que ela remete (DL 1894/81, DL 491/69, DL 1.248/72) para se concluir pela repristinação ou não do benefício, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil.3. Agravo regimental não provido.” (RE 598.362AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.3.2014)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Brasília, 4 de agosto de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.275.000 (816)

ORIGEM : 10089419520198260602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO