Página 647 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2020

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Defiro o requerimento formulado pelo Exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme petição de ID.54434257, nos termos do art. 40, caput, § 2º e § 3º da Lei 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN 396/2016.

“... Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado...”

Decorrido o prazo sem manifestação da parte Exequente, certifique o cartório e remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, ficando desde já intimada a Exequente para, apresentar manifestação acerca no interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente na forma do § 4º, do art. 40 da Lei nº .6.830/80, e extinção do feito na forma do inciso V, do art. 924 c/c inciso II, do art. 487, ambos do CPC.

Publique-se. Cumpra-se.

Luis Eduardo Magalhães/BA documento datado digitalmente

Bela. Renata Guimarães da Silva Firme

Juíza Titular da 2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8002047-57.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Exequente: Saulo Berkenbrock

Advogado: Rafael De Avilla Mezzalira (OAB:0033654/BA)

Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:001123A/BA)

Advogado: Regis Adriano Ferreira (OAB:0032326/BA)

Executado: Marcelo Lamm

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

1- Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referente aos atos:

*Endereço eletrônico

http://eselo.tjba.jus.br/#

*Atribuição

Despesas Judiciais e extrajudiciais

*Tipo de Ato

III- Tarifa de Postagem - Citação ou intimação via postal.

Quantidade de atos: 01

Luís Eduardo Magalhães- BA, 30 de julho de 2020.

2ª Vara Cível

Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001005-31.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juízo De Direito Da Justiça Federal - Subseção Judiciária De Barreiras-ba

Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia

Autor: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia

Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:0034490/BA)

Réu: Eric Antonio Anatriello

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

________________________________________

Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8001005-31.2020.8.05.0154

Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-BA

Advogado (s):

DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BAHIA

Advogado (s):