Página 648 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2020

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DESPACHO

Vistos, etc.

In casu, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia - CRMV/BA fora intimado para fazer o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência deprecada.

Em resposta se manifestou pela desnecessidade do recolhimento das custas judiciais, com fundamento na decisão concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0044791-92.2014.4.01.3300 em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, publicada em 03/03/2015.

Ocorre que, após, questionamento deste Juízo à COFIS/TJBA, o Senhor, Antônio Figueiredo, Auditor, lotado na Coordenação de Fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, orientou no seguinte sentido:

“A decisão concedida nos autos do processo nº 0044791-92.2014.401.3300, relativo ao Mandado de Segurança impetrado por alguns conselhos profissionais, inclusive o de Medicina Veterinária, perdeu seus efeitos a partir de 16/03/2017, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.600/2017 (atualmente a de nº 14.025/2018), que alterou o Anexo Único da Lei Estadual nº 12.373/2011 (tabelas de custas na área do Poder Judiciário).”

Assim, considerando que o Estado da Bahia disciplinou a matéria, com a alteração do Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, por meio da Lei nº 14025 de 06/12/2018, o Tribunal Justiça do Estado da Bahia, pode exigir o recolhimento das custas processuais pelos Conselhos Profissionais.

Dessa forma, intime-se o Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Da Bahia - CRMV/BA, para que, no prazo de 10 (dez) dias recolha as custas necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, sob pena de devolução da presente sem cumprimento.

Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, devolva-se ao Juízo de origem com nossas homenagens e demais cautelas de praxe.

Intime-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente

Bela. Renata Guimarães da Silva Firme

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001228-81.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Maracanaú/ Ceará

Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia

Autor: Nufarm Industria Quimica E Farmaceutica SA

Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:0015785/CE)

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:0023495/CE)

Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:0019976/CE)

Réu: Osorio Ripol Junior

Intimação:

ATO ORDINATÓRIO

DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

1- Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais referente aos atos:

*Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/#

*Atribuição: Processos Judiciais em Geral

*Tipo de Ato: VI - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno. (1 ato).

*Atribuição: Atos dos Oficiais de Justiça

*Tipo de Ato: XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício (1 ato).

Luís Eduardo Magalhães- BA, datado digitalmente.

2ª Vara Cível

Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES

INTIMAÇÃO

8001228-81.2020.8.05.0154 Carta Precatória Cível

Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães

Deprecante: Juízo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Maracanaú/ Ceará

Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia

Autor: Nufarm Industria Quimica E Farmaceutica SA

Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:0015785/CE)

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:0023495/CE)

Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:0019976/CE)

Réu: Osorio Ripol Junior