Página 1279 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

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AUTOR:SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS DAUNIVERSIDADE FEDERALDE SÃO CARLOS

Advogados do (a) AUTOR:RAFAELDUARTE MOYA- SP275032, BIBIANABARRETO SILVEIRA- SP351705

REU:UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERALDE SÃO CARLOS

D E C I S Ã O

5002522-14.2019.4.03.6115

AUTOR:SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINSITRATIVOS DAUNIVERSIDDE FEDERALDE SÃO CARLOS - SINTUFSCAR

RÉ: UNIÃO FEDERAL

Vistos.

Trata-se de ação civilpública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAUNIVERSIDADE FEDERALDE SÃO CARLOS – SINTUFSCAR emface da UNIÃO, emque pede a manutenção ouo restabelecimento de funções gratificadas, criadas pela Leinº 8.168/1991.

Dizque o art. do Decreto nº 9.725/2019 prevê a extinção de cargos e funções públicas no âmbito daAdministração Pública Federal, sendo que destas 11.261 são funções gratificadas (FG) disciplinadas no art. da Leinº 8.168/1991, nos níveis de 9 a 4 e, dentre elas, 164 pertencema estrutura administrativa da Universidade Federalde São Carlos.

Sustenta a inconstitucionalidade do Decreto tendo emvisita que é reservada à leia criação e extinção de funções e cargos públicos. Dizdo prejuízo da aplicação do Decreto não só aos servidores que terão redução de remuneração, mas tambémà comunidade acadêmica e à qualidade do ensino prestado pela instituição.

Afirma que as funções comissionadas são de livre nomeação e exoneração, mas não de livre extinção quando ocupadas, devendo ser observado o princípio da legalidade.

Ao final, sustenta a autonomia da Universidade para exonerar servidores ocupantes de funções comissionadas, o que acarreta, a seuver, interferência inconstitucionaldo Chefe do Executivo no funcionamento da Universidade, o que não pode prosperar.

Remetidos os autos pela 6ª Vara Federaldo Distrito Federal, por declínio de competência, conforme decisão emID 23979353, fls. 34 e seguintes.

Suscitado conflito de competência por esse Juízo (ID 24211241).

AUnião apresentouoposição ao deferimento do pedido liminar (ID 24464050).

O Ministério Público Federalfoicientificado (ID 24517823).

Foideclarada a competência deste Juízo para apreciação da presente causa (ID 32106498).

Aparte autora apresentouemenda à inicial, na qualpede a inclusão da Universidade Federalde São Carlos no polo passivo (ID 32720914).

AUnião pede seuingresso na qualidade de assistente simples e sustenta a inadequação da via eleita (ID 33947858).

O autor trouxe documentos a fimde regularizar a representação processual (ID 35444416).

O Ministério Público Federalfoicientificado (ID 35575465).

AUnião reiteroumanifestação anterior (ID 35635925).

AFundação Universidade Federalde São Carlos manifestou-se sobre o pedido de tutela, arguia irregularidade da representação processualdo sindicato autor, por falta de apresentação do ato constitutivo, a ilegitimidade do autor empropor ação civilpública, assimcomo a falta da relação nominaldos substituídos. Sustenta que deve haver litisconsórcio necessário coma União. Aduzque não há requisitos para concessão da tutela de urgência (ID 35947488).

É o breve relatório. DECIDO.

Primeiramente, verifico que o registro sindicalestá aparentemente regular.

Tratamos autos de direitos coletivos, sendo o sindicato da categoria legitimado para atuar como substituto processual. Assimsendo se fazdesnecessária a autorização assemblear exigívelde associações de outra natureza. Com efeito, a Constituição dá tratamento especialaos sindicatos dentre as associações, conferindo-lhe ampla legitimidade (art. 8º, III), sema necessidade de autorização assemblear e listagemde associados. Nesse sentido é o RE 883.642, decidido emregime de repercussão geral.

AUnião se fazpresente na figura de assistente simples no polo passivo, uma vezque o pedido finalse circunscreve a manutenção ouo restabelecimento de funções gratificadas, criadas pela Leinº 8.168/1991 no âmbito da Universidade Federalde São Carlos, que detéma legitimidade passiva.

Aalegada inadequação da via por entender a União que a ação impugna controle abstrato de constitucionalidade do Decreto nº 9.725/2019, sendo competente à análise do caso o Supremo TribunalFederalnão cabe ao caso. Aeventualsuspensão oudeclaração de inconstitucionalidade do ato normativo que tratouda extinção de funções comissionadas no âmbito da UFSCar, causa de pedir desta demanda é questão prejudiciale não pedido principal, de modo que a via se mostra adequada.

Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e de inadequação da via eleita.

No mérito deste exame preliminar da causa, observo que compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização daAdministração Pública Federal, bemcomo sobre a extinção de funções e cargos públicos, quando vagos (art. 84, inc. VI, CF).

Aexpressão "quando vagos"aplica-se fundamentalmente a cargos de provimento efetivo, já que os cargos comissionados e funções gratificadas são sujeitos a exoneração "ad nutum".

Aextinção das funções gratificadas, de outra parte, não interfere necessariamente na autonomia universitária, se não há prejuízo às atividades didático-científicas e administrativas (art. 207, CF).

No caso, emprincípio, não se vislumbra prejuízo a essas atividades, o que, no entanto, poderá ser examinado commaior profundidade na prolação de sentença, após o pleno contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Citem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Carlos, data da assinatura eletrônica.

(assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima