Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MARCONY DE ANDRADE LIMA, DAVI VIANA RODRIGUES, DIVINO NAVES SOARES, MARCOS PEREIRA BATISTA, MARCIA LISBOA DA SILVA NAVES, JOSE MARTINHO RODRIGUES DA SILVA, PETRONILO MESQUITA RAMOS DESPACHO Levando em consideração que o art. 4º da Portaria Conjunta nº 72 do TJDFT, de 26 de junho de 2020, autorizou a realização de audiências e sessões presenciais de qualquer natureza a partir de 31 de agosto de 2020, designo o dia 11/9/2020, às 15h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial na Sala de Audiências do Tribunal do Júri de Taguatinga. Adote a Secretaria as providências necessárias para a realização do ato. Intime-se o Ministério Público para que tome ciência da devolução da carta precatória de ID 69202697. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2020, 15:52:43. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0710677-60.2020.8.07.0007 - REABILITAÇÃO - A: RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO. Adv (s).: DF64770 - RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO. R: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0710677-60.2020.8.07.0007 FEITO: REABILITAÇÃO (1291) ASSUNTO: Roubo (3419) INQUÉRITO: 82/2008 REQUERENTE: RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO REQUERIDO: PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA SENTENÇA Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO, condenado nos autos da Ação Penal nº 2008.07.1.005017-8 a pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias multa, no patamar mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Em síntese, o requerente sustenta que foi prolatada sentença de extinção da punibilidade com trânsito em julgado em 12/8/2014 e que estão preenchidos os demais requisitos para a reabilitação criminal, colacionando documentos para demonstrá-los. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID 68893222). É o breve relatório. Decido. As exigências legais para o deferimento da reabilitação criminal encontram-se insculpidas nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, devendo o requerente ser domiciliado no país, ostentar bom comportamento e ter reparado o dano à vítima ou comprovado a impossibilidade de fazê-lo. Inicialmente, impende destacar que, embora do art. 743 do CPP exija o decurso de, pelo menos, quatro anos a partir da extinção da execução da pena principal, o art. 94, caput, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, reduziu este período para dois anos, revogando tacitamente o dispositivo da lei processual. Assim, considerando que a pena privativa de liberdade e a pena de multa, aplicadas ao réu, foram declaradas extintas em 10 de junho de 2014 (ID 68859817), com trânsito em julgado em 12 de agosto de 2014 (ID 68859821), resta cumprido o requisito temporal. No que se refere ao comportamento social, inferese dos documentos de IDs 68859808, 68859807, 68859806, 68859802 e 68859800 que o requerente não praticou novas infrações penais. Do mesmo modo, os documentos de IDs 68859819, 68859818 e 68859815 demonstram que o requerente constituiu família, concluiu graduação em nível superior e foi nomeado em concurso público, mantendo bom comportamento. Não há informações de que o requerente tenha residido em outra cidade, salientando-se que há documento que comprova que ele cursou graduação entre os anos de 2015 e 2019, em universidade localizada em Brasília/DF (ID 68859820). Por fim, nos termos da sentença, o requerente foi condenado a indenizar a vítima na quantia de R$ 1.000,00. Ocorre que o direito à reparação dos danos causados pelo requerente surgiu com o trânsito em julgado de sua sentença condenatória, ocorrido em 16/8/2010. Ademais, o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por sua vez, determina que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Dessa forma, não havendo notícia nos autos de que a vítima tenha buscado judicialmente o ressarcimento que lhe era devido, há de se reconhecer que o direito à reparação na esfera cível prescreveu em 16/08/2013, portanto, antes do pedido de reabilitação em apreço. Assim, satisfeitos os pressupostos legais previstos nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal, bem como constatada a prescrição da pretensão de reparação na esfera cível, operada antes do presente pedido de reabilitação, a declaração de reabilitação é medida que se impõe, conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça: REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVEL. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A doutrina e a jurisprudência pátria têm adotado, de forma majoritária, o entendimento de que, quando prescrito na esfera civil o direito à reparação, mostrase dispensável a comprovação do ressarcimento para o deferimento da reabilitação. Precedentes. II - Atendidos os pressupostos legais previstos nos incisos I e II do art. 94 do CP, bem como demonstrada a prescrição do direito de reparação na esfera cível, operada antes do presente pedido de reabilitação, a confirmação da declaração de reabilitação é medida que se impõe. III - Reexame necessário conhecido e desprovido. (Acórdão 1089671, 20180710002222RMO, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 20/4/2018. Pág.: 131/138) REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS. REPARAÇÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. 1 - Prescrita a reparação do dano no âmbito cível, não se exige essa para a reabilitação criminal. 2 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e do art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. 3 - Remessa necessária não provida. (Acórdão 1166983, 20190110024225RMO,

Relator: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 29/4/2019. Pág.: 158/172) Ante o exposto, por estarem demonstrados os requisitos legais, julgo PROCEDENTE a reabilitação criminal de RAINE SILVA MEDEIROS FURTADO. Adotem-se as medidas necessárias para que sejam mantidos em sigilo os registros sobre o processo e condenação do requerente. Recorro de ofício, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as nossas homenagens. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2020, 16:57:25. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito