Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

Conselho Nacional de Justiça
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA UNIÃO. 1. A realização da contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), na hipótese em que esta integre a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar, é tema de amplo interesse do Poder Judiciário da União, possuindo, assim, repercussão geral. 2. Tratamento dissonante pelos tribunais a ensejar a uniformização do tema. Consulta conhecida. 3. A GAJU está abrangida na base da contribuição disposta no § 1º do art. da Lei nº 10.887/2004, por se enquadrar na categoria de "outras vantagens". 4. Realizada a opção do magistrado participante, a GAJU passará a integrar a base de contribuição disposta no art. 16, § 1º, da Lei 12.617.2012. Sendo a base de contribuição idêntica para patrocinador e participante, por força do caput do mesmo artigo, torna-se, a partir daí, devida a contribuição paritária da União. 5. Consulta que se responde no sentido de que devem os tribunais que compõem o Poder Judiciário da União recolher a contribuição paritária da União até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU, que venha a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar por opção do magistrado. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 31 de julho de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Rubens Canuto. Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - 0008714-12.2019.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO Trata-se de manifestação da Associação dos Juízes Federais - AJUFE referente à contribuição paritária da União até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU, que venha a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar. A AJUFE afirma que a Lei nº 12.618/12 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, inclusive para membros do Poder Judiciário, tendo estabelecido em seu art. 16 que as contribuições incidem sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, observado o teto constitucional, e que a União realiza contribuição paritária obrigatória no percentual máximo de 8,5%. Sustenta que, a seu turno, o conceito de base de contribuição é aquele definido pelo § 1º do art. da Lei nº 10.887/2004, que abrange a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, prevista no âmbito da Justiça Federal pela Lei 13.093/15, uma vez que tal parcela não está arrolada dentre as 25 hipóteses de vantagens excluídas do conceito de base de contribuição. Prossegue afirmando que a Resolução CJF 341/2015 estabelece em seu art. 11 que a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, mediante opção do magistrado poderá integrar a base de cálculo destinada à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário. Assim, entende a AJUFE que, na hipótese de opção pela incidência de percentual de contribuição sobre os valores percebidos a título de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, afigura-se inequívoca a obrigatoriedade de contrapartida da União, diante do teor da norma do § 1º do art. da Lei nº 10.887/2004. Assenta que se o legislador pretendesse excluir a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição da base da base da contribuição o teria feito de forma expressa, como fez em relação a outras parcelas. A manifestação da AJUFE foi inicialmente dirigida ao Conselho da Justiça Federal que, em decisão plenária em 16/4/2018, não conheceu da Consulta e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Id. 3863501, p. 75). Em sede do processo SEI 1119/2019, o Secretário-Geral do CNJ determinou a autuação do feito como Consulta e sua livre distribuição entre os Conselheiros (Id.3801622), tendo sido a Consulta a mim distribuída. Ao analisar os autos, verifiquei que a questão posta não se restringe à Justiça Federal, mas abrange os demais ramos do Poder Judiciário da União em que previsto o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, nos termos das Leis 13.093/15, 13.094/15, 13.095/15 e 13.096/15. Assim, para a melhor elucidação da matéria, entendi ser necessário fazer um diagnóstico de como a matéria vem sendo tratada pelos órgãos do Poder Judiciário da União e que revele, sobretudo, se ocorre a contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição. Portanto, determinei a intimação do Conselho da Justiça Federal - CJF, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, do Superior Tribunal Militar - STM e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT para que informassem se em seu âmbito e, no caso dos Conselhos, se no âmbito dos Tribunais que os compõem, é realizada a contribuição paritária da União até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16, caput e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Id. 3905528). Em resposta, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT afirmou que "quando ocorre o desconto da contribuição previdenciária para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), no que se refere à Graficação por Exercício Cumulavo de Jurisdição (GECJ), é realizada a contribuição paritária da União até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16, caput e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/12, incidente sobre o valor da referida graficação" (Id. 3923108). Juntou a Portaria Conjunta nº 99 de 30/8/2018 que, em seu art. 10, b, estabelece que mediante opção do magistrado a GECJ poderá integrar a base de cálculo da contribuição destinada à Funpresp-Jud, conforme art. 16, § 1º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT afirmou que "os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 13ª, 15ª, 16ª, 19ª, 23ª e 24ª Regiões informaram que efetuam o pagamento da contribuição paritária da União a todos os magistrados que tenham aderido à FUNPRESP-JUD e que venham a solicitar a inclusão da GECJ na base de cálculo do benefício" (Id. 3957135). Assentou ainda que os Tribunais da 7ª, 11ª, 12ª, 14ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª e 22ª Regiões reportaram que não efetuam o pagamento da contribuição paritária até a presente data, haja vista, em suma, não haver solicitação de inclusão desta gratificação na base de cálculo do benefício pelos magistrados que aderiram ao FUNPRESP-JUD. O Superior Tribunal Militar informou que, na Justiça Militar da União, "os Magistrados participantes patrocinados do Plano de Benefícios da Funpresp-Jud não solicitaram, até a presente data, expressamente a inclusão da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição em suas bases de contribuição, razão pela qual o recolhimento não vem sendo efetuado" (Id. 3970073). O Conselho da Justiça Federal, por sua vez, apresentou a resumo com a atual situação de cada um dos Tribunais Regionais Federais, assim sintetizada (Id. 3983033): - TRF1ª Região - Entre os desembargadores não há casos de recolhimento. Algumas seccionais fazem o recolhimento da contribuição paritária sobre a GAJU quando o magistrado participante da Funpresp-Jud solicita; - TRF 2ª Região - Não há casos de parcela da GAJU sendo considerada na base de cálculo da contribuição destinada à previdência complementar; - TRF 3ª Região - Não há caso entre os desembargadores. Na Seção Judiciária de São Paulo a GAJU não entra na base de cálculo do Funpresp-Jud. Na seção Judiciária de Mato Grosso do Sul há casos de incidência de contribuição sobre a GAJU, com o recolhimento paritário, somente quando o magistrado faz a opçação expressa; - TRF 4ª Região - Até o momento 12 magistrados optaram pela contribuição mensal à Funpresp-Jud de valores referentes à GAJU, com a contribuição paritária. - TRF 5ª Região - O Tribunal não inclui a GAJU no cálculo da contribuição previdenciária. Informou, ainda, que "sendo adotada pela Justiça Federal a referida contribuição complementar, as despesas inerentes impactarão as obrigações com a folha normal, na Ação 20TP - Pagamento de Pessoal Ativo da União, sujeitas ao limite do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional nº 95" (Id. 3983032). É o relatório. Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA -0008714-12.2019.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ VOTO As hipóteses de cabimento da Consulta perante o CNJ estão previstas no art. 89 do RICNJ, de seguinte teor: Art. 89. O Plenário decidirá sobre consultas, em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. § 1º A consulta deve conter indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação pertinente, quando for o caso. § 2º A resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral. A questão posta a exame pela Consulente é a incidência da contribuição paritária da União até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16, caput, e, §§ 1º e , da Lei nº 12.618/12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) que venha a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar. A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) é devida aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal e Territórios, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União, nos termos das Leis 13.093/15, 13.094/15, 13.095/15 e 13.096/15, respectivamente. Assim, a realização da contribuição paritária da União sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), na hipótese em que esta integre a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar, é tema de amplo interesse do Poder Judiciário da União, possuindo, portanto, repercussão geral. Por