Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Agosto de 2020

Conselho Nacional de Justiça
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VII e VIIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.887/2004. Em outras palavras, como por força dos incisos VII e VIIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.887/2004 as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança não compõem a base de contribuição, o legislador, ao criar a previdência complementar (Lei 12.618/12), precisou expressamente fazer referência à possibilidade de que tais parcelas sejam incluídas na base de contribuição da previdência complementar por opção do participante. No caso da GAJU, tal medida não foi necessária, pois esta parcela, repita-se, não está no rol de incisos do § 1º do art. da Lei nº 10.887/2004. Ademais, assente-se que não se pode interpretar a opção pela integração da GAJ na base de contribuição como sendo espécie de contribuição facultativa, a que se refere o § 4º do art. 16 da Lei 12.618/12, de forma a excluir a contrapartida do patrocinador. É que a contribuição facultativa se trata de aporte de escolha do participante, observado o limite mínimo de 2,5% sobre a remuneração de participação, e não tem relação com inclusão de parcela remuneratória na base de contribuição. Assim, diante da interpretação sistemática das normas das Leis 10.887/2004 e 12.618/2012, concluo ser devido recolhimento da contribuição paritária da União, sempre que o magistrado realizar a opção pela inclusão da GAJ na base de cálculo da previdência complementar. Ante o exposto, conheço da Consulta e a respondo no sentido de que devem os tribunais que compõem o Poder Judiciário da União recolher a contribuição paritária da União até o limite de 8,5%, nos moldes do art. 16, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/12, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU, que venha a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária complementar por opção do magistrado. É como voto. Brasília, data registrada no sistema. Candice Lavocat Galvão Jobim Conselheira

N. 0000380-52.2020.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: RAIMUNDO BORGES DA MOTA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000380-52.2020.2.00.0000 Requerente: RAIMUNDO BORGES DA MOTA JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA DECISÃO Cuida-se de pedido de providências apresentado por RAIMUNDO BORGES DA MOTA JUNIOR em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA. O requerente alega que "O canal destinado a Ouvidoria do Tribunal de Justiça da Bahia, simplesmente, não funciona inúmeras pessoas tentam entrar em contato com órgãos dessa corte e não conseguem e o pior nem reclamar podem! Digo isso por conta da falta de manutenção do sistema da ouvidoria do tribunal que pode ser acessado por este site: https://www.tiba.ius.br/ouvidoria/. porém, o mecanismo não registra as demandas. O tribunal também não fornece e-mails para contatos e os que fornece não são retornados para aqueles que entram em contato. Os telefones também são inúteis, a maioria dos gabinetes não atendem as ligações quando telefonamos" (Id 3854564). Sustenta, ainda, que "o tribunal baiano ainda peca na falta de transparência nas seleções das pessoas para a composição do tribunal do júri. As comarcas não divulgam os selecionados, o tribunal não pública esses atos em diário oficial, o que põem em questão a autenticidade e legitimidade das pessoas que irão compor o tribunal do júri nas comarcas, em especial, nas do interior do estado". (Id 3854564). Instada, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manifestou-se sobre os fatos narrados na petição inicial (Id 3902408). Os autos vieram conclusos para decisão. É, no essencial, o relatório. O requerente aponta supostas irregularidades nos serviços judiciais e administrativos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consistentes na deficiência dos canais de comunicação destinados à Ouvidoria, telefones e e-mails e da alegada falta de transparência na seleção e publicação dos nomes dos integrantes da lista geral de jurados para a composição do Tribunal do Júri. Passo a análise das alegações. Alegação de deficiência nos canais de comunicação da Ouvidoria. Quanto à questão, a Presidência do TJBA informou que (Id 3902887): "Inicialmente o Senhor Coordenador de Sistemas, na manifestação de fls. 17/19. informa que o"Novo Sistema de Ouvidoria", entrou em produção em 05/09/2019 e sua última atualização datou de 17/02/2020. E mais: que as indisponibilidades do sistema são apenas para as suas atualizações. não havendo registro de que tenha ficado indisponível para o cidadão. Como se percebe do documento, no ano de 2019, tomado por amostra, foi registrado neste sistema uma intensa movimentação, como consta do quadro a seguir transcrito [...] Nesse contexto, não é razoável a reclamação, pois o sistema está ativo e registra intenso fluxo de utilização, constando do documento, também, as respostas obtidas a partir das solicitações à Ouvidoria. É de se ponderar, no entanto. que a reclamação do cidadão ê anterior à implantação desse novo sistema gerenciador dos assuntos da Ouvidoria Judicial. Outro ponto de interesse diz respeito à disponibilização das linhas telefônicas, sobretudo aquela que permite as chamadas gratuitas pelo número 0800-071-2222. A manifestação do Órgão técnico, responsável pela gerência do serviço de telefonia do Tribunal, veio no seguinte sentido: [...] No que concerne a disponibilização do e-mail institucional, encontra-se cadastrado para Ouvidoria e disponibilizado em nosso site, o e-mail ouvidoria@tjba.jus.br. que está ativo. O fluxo de mensagens é armazenado por 60 (sessenta) dias, sendo que para avaliação de um período maior faz-se necessário pedir o backup na equipe de armazenamento de dados, o que não vislumbramos como necessário. Esse e-mail institucional, como está informado na fl. 84. registrou movimento, em 60 dias, no seguinte quantitativo: e-mails enviados: 1181: e e-mails recebidos: 1593. Com efeito, no que diz respeito aos canais de acesso da Ouvidoria, não ficou evidenciado, até o momento, a ineficácia dos canais mencionados, como vetor de acesso para manifestação e obtenção de resposta por parte dos usuários de um modo geral. Cumpre esclarecer que a Ouvidoria passou por inspeção nos dias 02 e 03 do mês corrente e foram percebidas, claro, oportunidades de melhoria nas rotinas do Órgão, que serão especificadas no relatório a ser apresentado, mas não se identificou, a priorí, nenhuma disfuncionalidade no serviço ali prestado". Alegação de falta de transparência na seleção de pessoas que integram a lista geral de jurados. Quanto à questão, a Presidência do TJBA informou que (Id 3902887): "Quanto à segunda alegação, falta de transparência na escolha dos jurados, os Juízos acima referidos informaram que expedem ofícios à Justiça Eleitoral. à Prefeitura Municipal, instituições bancárias, empresas privadas, escolas e demais órgãos públicos, solicitando a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. Apenas as Comarcas de Lauro de Freitas e Valença adotam o programa de jurado voluntário, que é utilizado nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, sendo que a Comarca de Valença usa o sistema misto, também enviando ofícios às diversas instituições. No tocante a expansão e criação de programas de jurados voluntários, entendo tratar-se de tema pertinente e deverá ser objeto de discussão no Grupo de Trabalho do Tribunal do Júri. no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, instituído mediante Decreto Judiciário n" 147. de 18 de Fevereiro de 2020. Ressalto que todas as informações acima mencionadas tem por base os dados enviados pelos Juízos citados, através de e-mails. que incluíram ofícios e publicações no Dje e que se encontram anexos ao presente, de forma que podem ser consultados. Assim, considerando a absoluta falta de indicação de dados concretos por parte do Reclamante, entendo que o estudo ora exposto fornece elementos suficientes para subsidiar a resposta a ser prestada por este Egrégio Tribunal de Justiça". Desse modo, depreende-se que as duas questões foram adequadamente abordadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados pela Presidência da Corte Estadual. Ademais, como bem explicitado, em 5/9/2019, entrou em vigor o" Novo Sistema de Ouvidoria ", que já registra um intenso fluxo de utilização, bem como registra um número razoável de solicitações atendidas. O TJBA dispõe, também, de linhas telefônicas com a permissão de chamadas gratuitas pelo número 0800-071-2222, além do e-mail ouvidoria@tjba.jus.br disponibilizado no site do Tribunal. Ressalte-se que no período de 9 a 13 de dezembro de 2019, a Corregedoria Nacional realizou inspeção no TJBA, oportunidade em que foram constatadas, in loco, as informações prestadas (Processo de Inspeção n. 0006607-92.2019.2.00.0000). Acrescente-se que, quanto à escolha dos jurados, o TJBA segue a metodologia adotada por quase todos os Tribunais do País, expedindo ofícios à Justiça Eleitoral, à Prefeitura Municipal, instituições bancárias, empresas privadas, escolas e demais órgãos públicos, solicitando a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado. O TJBA informou, ainda, que a expansão do programa de jurado voluntário, utilizado nas Comarcas de Lauro de Freitas e de Valença, será objeto de discussão no Grupo de Trabalho do Tribunal do Júri. Desse modo, não vislumbro irregularidades, aptas a ensejarem a intervenção da Corregedoria Nacional. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente expediente. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S18z02/S34/Z11.S05 6

N. 0004443-23.2020.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004443-23.2020.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO TJSC 8/2018. REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO PROCEDIMENTO