Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FEDERACAO NACIONAL DE EDUCACAO E INTEGRACAO DOS SURDOS

ADVOGADA : TATYANA MARQUES SANTOS E OUTRO (S) - DF019590

RECORRIDO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : YURI CARAJELESCOV - SP131223

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO

EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM TODA A PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO SISTEMA DE LEGENDA OCULTA - CLOSED CAPTION - A FIM DE QUE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA TIVESSEM ACESSO AMPLO À PROGRAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGOU O WRIT FACE À INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR JÁ EXISTIR A DISPONIBILIZAÇÃO EM LÍBRAS A TEOR DO ART. 19 DA LEI 10.098/2000. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO IMPETRANTE A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS

SURDOS-FENEIS, com fundamento na alínea b do art. 105, II da Constituição

Federal, contra acórdão prolatado pelo TJSP, cuja ementa está consignada nos

seguintes termos:

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO

OMISSIVO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE 'LEGENDA OCULTA' ('CLOSED CAPTION') NA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO DE INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA LEI № 10.098/2000, DECRETO № 5.296/2004 E PORTARIA № 310/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - DEBATE QUE ENVOLVE NÍTIDA PRESTAÇÃO POSITIVA DO ESTADO, INGRESSANDO EM TEMA DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -ENTIDADE IMPETRADA QUE, TODAVIA, PRESTA O SERVIÇO DE LINGUAGEM DE SINAIS (LÍBRAS) NO DECORRER DE SUA