Página 4706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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2. A parte recorrente apresenta seu inconformismo, insistindo que a legislação exige que a a parte impetrada disponibilize de forma definitiva, ininterrupta e permanente o recurso de acessibilidade de legenda oculta -closed caption, em toda a programação da TV ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

3. Contrarrazões recursais às fls. 175/184. Apelo admitido às fls. 198/199. Sobreveio Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso (fls. 205/210).

4. É, em suma, o relatório.

5. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a egrégia Corte Bandeirante julgou improcedente a ação mandamental forte na inexistência do alegado direito líquido e certo, porquanto o referido meio de comunicação disponibiliza o serviço utilizando a Língua Brasileira de Sinais-LÍBRAS, meio legal de comunicação aos portadores de deficiência auditiva, consoante os arts. 1o. e 3o. da Lei 10.436/2002.

6. Além disso, o TJSP pontuou inexistir, na legislação vigente, norma que determine expressamente o uso do sistema de legenda oculta -closed caption porquanto o art. 19 da Lei 10.098/2000 assim dispõe:

Art. 19 - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

7. Muito ao revés da argumentação recursal, tal norma prevê a utilização da linguagem de sinais, o que já é realizado pela parte impetrada, sendo certo que outra subtitulação seria para a substituição da LÍBRAS.

8. A judiciosa Manifestação do MPF é nesse mesmo sentido. Veja