Página 4707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 'LEGENDA OCULTA'. SERVIÇO DE LÍBRAS. DISPONIBILIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

- Não há nos autos elementos necessários a caracterizar ato ilegal, abusivo ou teratológico passível de impugnação por mandado de segurança.

- Não há imposição taxativa acerca do recurso de acessibilidade da "legenda oculta", uma vez que a Lei n. 10.098/2000 ao tratar especificamente da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização determina o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação.

- Parecer pela negativa de provimento ao recurso ordinário (fls. 205).

9. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da Federação impetrante.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator