Página 6636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN) (REsp nº 166552/SP); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições (REsp nº 188950/BA);

- A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada (REsp nº 198331/SC); - A isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições, não pode ser revogada enquanto se mantiver em execução o projeto empresarial de interesse público (REsp nº 61886/DF); - A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições - art. 178 do CTN (REsp nº 74092/PE); - Em se tratando de isenção sob condição, direito à prorrogação respectiva, por prazo certo, outorgado na legislação contemporânea à sua concessão individualizada, não pode ser revogada unilateralmente por inserida no Estatuto do contribuinte? (REsp nº 11361/PE).

4. In casu, a isenção tanto era a tempo certo quanto em função de determinadas condições. A não-concessão da isenção contaria, frontalmente, o art. 178 do CTN.

5. Aplicação da Súmula nº 544/STF: Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

6. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no REsp 835.466/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 315).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA SUDENE. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI 1.564/77. LEI 7.450/85. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. O mandado de segurança, que objetiva impedir que o pedido de prorrogação do benefício fiscal seja indeferido de plano, revela feição eminentemente preventiva, posto que não se volta contra lesão de direito já concretizada, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18, da Lei 1.533/51 (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: EREsp n.º 512.006/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de DJU de 17/09/2004; REsp n.º 291.720/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 04/08/2004; AgRg no AG n.º 491.591/TO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 17/05/2004; e AgRg no AG n.º 563.305/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 03/05/2004).

2. As empresas beneficiadas pela isenção instituída pelo art. 13 da Lei 4.239/63, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.564/77, têm o direito à apreciação, pela SUDENE, do seu pedido de prorrogação de prazo de fruição do benefício, de modo a aferir o atendimento aos requisitos previstos no art. do referido Decreto-Lei. (Precedentes: REsp 717.927/PE, DJ 05.12.2005; REsp 206.343/PE, DJ 01.10.2001; EREsp 33542/PE, DJ 20.05.1996) 3. A Lei 7.450/85 limitou o referido benefício fiscal a dez anos, sem direito à prorrogação por mais cinco anos, ao contrário do diploma anterior.

4. Entrementes, in casu, a empresa contribuinte obteve o benefício anteriormente à vigência da Lei 7.450/85, consoante dessume-se do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: No mérito, as alegações da agravante encontram óbice no teor da Súmula nº 02 deste Tribunal, segundo a qual ?a empresa que teve reconhecido o direito a isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei 4239, de 27.06.63,