Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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com a redação dada pelo artigo primeiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77, antes do advento da Lei 7450, de 23.12.85, tem direito adquirido de ver ser pedido de prorrogação examinado pela SUDENE e obter a ampliação do benefício por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidas no artigo terceiro do Decreto-Lei 1564, de 29.06.77.? Conforme destacado na r. decisão agravada, não há razão nos autos para que se revele a necessidade de se distanciar do dispositivo sumular, pois como realçado na sentença vergastada, verbis: ?(...) observo que a impetrante teve o incentivo fiscal concedido no exercício fiscal de 1982, ano-base de 1981 (fls. 04); logo, antes da vigência da Lei nº 7.450, de 23.12.1985, devendo-se aplicar ao caso o teor da Súmula nº 02 do Eg. TRF da 5ª Região, acima transcrita. (fls. 289).

5. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. A questão relativa à aferição do preenchimento dos requisitos contidos no Decreto-Lei 1.564/77, assentados como atendidos pela instância a quo, não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 834.486/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)

Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer aplicável ao caso o disposto no art. 178 do CTN e determino o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine o momento em que a autora, ora Recorrente, adquiriu o direito ao benefício fiscal, nos termos da fundamentação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora