Página 18697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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STJ).

A recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando omissão no acórdão estadual quanto aos artigos 260, § 3º, do CPC/2015 e 22-C da Lei nº 9.307/1996.

Contrarrazões foram juntadas às fls. 1.134/1.159 (e-STJ).

A irresignação não merece prosperar.

O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente.

De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê dos seguintes trechos:

"As sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais (artigo 515, VII, do NCPC), às quais poderão impor a um dos litigantes, efetivamente, determinada prestação, inclusive no tocante às despesas da arbitragem, e, assim, ostentar conteúdo condenatório. No caso em apreço, estamos diante de uma medida cautelar de arresto imposta pelo juízo arbitrai, cuja execução deve se dar pelo judiciário, por meio da carta arbitrai (artigo 22- C, da Lei 9307/1996 e art. 237, IV, do NCPC).

Após esclarecer que a sentença arbitrai pode impor a um dos litigantes determinada prestação, o professor Araken de Assis explica que: '(...) idêntica eficácia produzir-se-á, eventualmente, na homologação pelo tribunal arbitrai do acordo das partes no curso do procedimento (art. 28 da Lei 9.307/1996), bem como as medidas de urgência - tutela provisória antecipada ou cautelar proferidas pelo tribunal arbitrai, após a instituição da arbitragem (art. 22-B, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, na redação da Lei 13.219/2015), cumprida mediante carta arbitrai (art. 22-C da Lei 9.307/1996). Essas medidas, concedidas anteriormente à constituição do tribunal arbitrai pelo órgão judiciário (art. 22-A da Lei 9.307/1996) serão efetivadas ('rectius': executadas) à semelhança de qualquer outra decisão interlocutória exequível.'1 (grifo nosso)

Significa dizer, portanto, que é perfeitamente possível a alteração do objeto do arresto na medida em que se aplicam as regras da execução provisória das medidas cautelares.

Compulsando os autos principais verifica-se que a carta arbitral tem como 'ato solicitado' o cumprimento de medida cautelar de arresto de bens e direitos. Tal medida cautelar foi determinada em sentença arbitral proferida no pedido cautelar incidental de arresto, e consistiu 'deferir a concessão de medida cautelar de arresto dos bens e direito arrolados, até o valor de R$ 59.949.330,66 (cinquenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), quais sejam: (i) faturamento líquido da Requerida, mensalmente, em percentual de 5%; (ii) créditos oriundos de ação judicial, perante a 38' Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.'

Considerando que o arresto do faturamento da empresa executada, conforme inicialmente determinado não foi eficaz, dado o descumprimento da obrigação, não se vislumbra impedimento à determinação do arresto de bens imóveis, listados às fls. 579 dos autos de origem, conforme requerido no presente agravo de instrumento" (fls. 1.074/1.075 e-STJ).