Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Agosto de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1972 

– Página 7 

Divulgação quinta-feira, 6 de agosto de 2020 

Publicação sexta-feira, 7 de agosto de 2020 

DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL RELATIVA A AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EDITAIS DE OBRAS DO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 16.914-5/2019 e 17.494-7/2019.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo , XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Grosso), c/c o artigo 30-E, IX, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Mato Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.617/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, em: a) CONHECER a presente Representação de Natureza Externa, visto que foram atendidos todos os pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 219 e 225 da Resolução nº 14/2007, acerca de irregularidades no descumprimento de disposição legal relativa à ausência da exigência de composição de preços unitários de serviços de engenharia em editais de obras do município, formulada pela empresa Medeiros Engenharia e Assessoria – Eireli, por intermédio do seu representante legal o Sr. Paulo Pazeto Medeiros, em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, gestão do Sr. Adriano Xavier Pivetta, sendo o Sr. Fabrício Luiz Gonçalves - presidente da Comissão Permanente de Licitação; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação de Natureza Externa, conforme fundamentos constantes no voto do Relator, do seguinte modo: b.1) manter a irregularidade GB 09 , de natureza grave, consubstanciada na abertura de procedimento licitatório relativo a obras e serviços sem observância aos requisitos estabelecidos no artigo , § 2º, I a IV, da Lei nº 8.666/1993, de responsabilidade do Sr. Fabrício Luiz Gonçalves, com afastamento da aplicação da multa, considerando a imediata diligência para saneamento da irregularidade, após notificação preliminar, a ausência de constatação de prejuízo ao erário, bem como a ausência de demonstração da intenção dos agentes públicos no sentido de restringir o caráter competitivo da licitação, nos termos do artigo 22 da LINDB e do entendimento exarado pelo TCU no Acórdão nº 70/2020–Plenário; b.2) determinar à atual gestão, com fundamento no artigo 22, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007, que passe a exigir nos futuros procedimentos licitatórios a composição de preços unitários das empresas licitantes, nos termos da Lei nº 8.666/1993, especificamente o seu artigo , § 2º, II, do entendimento do Tribunal de Contas da União exposto na Súmula nº 258 e do disposto na Resolução Normativa nº 39/2016 deste Tribunal; e, b.3) reconhecer trânsito em julgado da Decisão nº 1.139/JBC/2019, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 16-8-2019, a qual, amparada no permissivo regimental previsto no artigo 90, II, da Resolução nº 14/2007, decidiu pelo arquivamento da RNE nº 17.494-7/2019, em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 144 da Resolução nº 14/2007, bem como pelo seu desapensamento destes autos e remessa ao Setor de Arquivo, para arquivamento na forma do Provimento nº 02/2010. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Expediente, para providências quanto ao desapensamento.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Publique-se.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº

015/2020)

JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº 552/LCP/2020

PROCESSO Nº: 36.847-4/2017

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL

REPRESENTADO: JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA - Prefeito

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela então Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS, em desfavor do Sr. Juvenal Alexandre da Silva , Prefeito de Nova Marilândia, por meio da qual relata possível irregularidade na contratação e manutenção de 45 (quarenta e cinco) servidores temporários, para preenchimento de cargos do executivo municipal, sem demonstração do excepcional interesse público, em detrimento à realização de concurso.

A Equipe Técnica Representante detectou 01 (um) achado de fiscalização, descrevendo conduta e a codificação da irregularidade correlata, seguindo o que abaixo transcrevo:

RESPONSÁVEL : Juvenal Alexandre da Silva – Prefeito

Achado 1 – Contratação e manutenção de servidores públicos temporários, para preenchimento de cargos da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IRREGULARIDADE: KB 01 Pessoal_grave_01. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal).

O Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, a quem sucedi nesta relatoria, após admitir e conhecer da matéria como Representação de Natureza Interna, determinou a abertura do contraditório com citação do responsável arrolado pela Unidade Instrutória.

O Representado compareceu aos autos, trazendo sua manifestação de defesa.

Os autos foram remetidos ao Órgão Técnico, que em sede de reexame concluiu que os argumentos apresentados pelo defendente não foram suficientes para sanar na totalidade o apontamento, pois, não obstante comprovem a regularidade na contratação de 25 (vinte e cinco) servidores, o vício permanece em relação a outras 20 (vinte).

Convergindo com a manifestação técnica, o Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer n.º 4.002/2020, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Willian de Almeida Brito Júnior, opinou pelo conhecimento da Representação Interna, para que, no mérito, seja julgada procedente, imputando ao Sr. Juvenal Alexandre da Silva multa em decorrência de prática de ato infringente à Constituição Federal.

Pugnou, ainda, pela expedição de ordem à Prefeitura de Nova Marilândia para que realize concurso público visando o preenchimento dos cargos efetivos apontados no relatório técnico conclusivo, atualmente ocupados sem a observância da regra constitucional insculpida no artigo 37, inciso II, apresentando comprovação a este Tribunal de Contas, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sob pena das sanções cabíveis.

Ao receber o processo, com fulcro no artigo 89, inciso I, da Resolução Normativa n.º 14/2007, converti o julgamento em diligência e determinei o retorno dos autos à SECEX-Atos de Pessoal, a fim de que sanasse inconsistência relativa a juntada de documentos estranhos ao objeto discutido nesta Representação Interna.

Tendo em vista que a Unidade Técnica ratificou existir correlação de conteúdo entre o Relatório de Defesa e os documentos inclusos com sua nova manifestação, reputo ser desnecessário encaminhar novamente os autos ao Ministério Público de Contas.

É o relatório.

Decido.

De início, reitero os termos da decisão que conheceu desta Representação de Natureza Interna, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores estabelecidos nos artigos 219 e 224, inciso II, alínea a, da Resolução n.º 14/2007.

Ademais, destaco que a matéria examinada nos autos comporta Julgamento Singular, na forma do inciso II, do artigo 90, do Regimento Interno do TCE/MT.

Dito isso e rompida a fase preambular do conhecimento, passo, por conseguinte, ao exame meritório.

Achado n.º 1

Contratação e manutenção de servidores públicos temporários, para preenchimento de cargos da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Irregularidade: KB 01_Pessoal_grave_01. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público (art. 37, II e IX, da Constituição Federal).

Responsável: Juvenal Alexandre da Silva – Prefeito

A SECEX Representante , inicialmente, alegou que após análise de dados inseridos no Sistema APLIC, constatou a existência de 45 (quarenta e cinco) contratados por tempo determinado, ocupando cargos que deveriam ser providos por servidores previamente aprovados em concurso público.

No contraditório, o Representado se defendeu alegando que cumpre as determinações constitucionais na contratação de servidores, e que incorporação de temporários aos quadros municipais foi necessária para suprir a escassez de recursos humanos e assim dar continuidade aos serviços públicos, sobretudo aqueles inerentes a saúde e a educação.

Destacou que o Relatório Técnico faz menção a contratações de forma genérica, sem qualquer demonstração da falta de atendimento às necessidades temporárias.

A análise técnica derradeira confirmou a existência de 20 (vinte) cargos criados por lei que, apesar de encontrarem-se ocupados por servidores temporários, não foram disponibilizados no Concurso Público n.º 001/2018, supervenientemente realizado pela administração municipal em 25 de novembro de 2018, a saber:


Cargo/função 

Número de temporários 

Agente Comunitário de Saúde 


Agente de Controle de Endemias 


Assistente Social de Saúde 


Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 


Monitor de Transporte Escolar 


Professor de Pedagogia CLT 


Professor de Ciências Biológicas 


Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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