Página 2792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

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0010228-40.2011.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Interligação Elétrica do Madeira S. A. - Apelado: Banco ABC Brasil S. A. - Apdo/Apte: Agropecuária São Paulo Ltda. - Magistrado (a) Edson Ferreira -Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO DE TORRES. EXCLUSÃO DA LIDE DO BANCO CORRÉU, ADMITIDA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A EXTENSÃO DA PROVA PERICIAL, COM PLENA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DUAS PERÍCIAS QUE APONTARAM VALORES PRÓXIMOS PARA A INDENIZAÇÃO PELA RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE, À RAZÃO DE UM TERÇO DO VALOR DA ÁREA OCUPADA, CRITÉRIO CONSAGRADO PELA LITERATURA ESPECIALIZADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIO O USO DAS PORCENTAGENS ADOTADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA. TÉCNICAS MODERNAS QUE REDUZEM OS RISCOS DE ACIDENTE ELÉTRICO, MAS COM NOTÍCIA RECENTE DE QUEDA DE TORRE NA REGIÃO, POR ISSO SEM IMPACTO NEGATIVO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRELEVANTE A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DOS ELEMENTOS DE COMPARAÇÃO, QUE PODE SER PESQUISADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES, SITUADAS ENTRE LINHA DE TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE VIZINHA, SEM MOTIVO QUE INFIRME A SUA ESTIMATIVA EM UM SEXTO. SEGUNDA PERÍCIA QUE CORROBOROU A PRIMEIRA, REFORÇANDO A CREDIBILIDADE. PROPRIETÁRIA SEM DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UM PLANTIO DA CANA DE AÇÚCAR, QUE PERTENCIA À ARRENDATÁRIA. PERDA INTEGRAL DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA, PARA A CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR, QUE IMPÕE INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DA ÁREA AFETADA PELA SERVIDÃO, QUE NÃO FICARÁ LIMITADA A UM TERÇO. DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA PERDA DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO DESDE A IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE TRÊS POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM REGRAMENTO PRÓPRIO, SEM MOTIVO DE ALTERAÇÃO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PROVIDO APENAS EM PARTE O DA RÉ, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Murilo de Oliveira Filho (OAB: 284261/SP) - Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB: 262385/SP) - Marcio Calil de Assumpcao (OAB: 117890/SP) - Eduardo Barbosa Leão (OAB: 221605/SP) - Luis Guilherme Dias Moré (OAB: 191801/SP) - Isabella Franchini Meira (OAB: 317887/SP) - João Leonardo Gil Cunha (OAB: 258171/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

0017634-90.2006.8.26.0586 - Processo Físico - Apelação Cível - São Roque - Apte/Apdo: INCORVIL - DISTRIBUID ORA,COMERCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LONAS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (Atual Denominação) -Apte/Apdo: Vinitex Industria Comercio Importaçao e Exportaçao de Produtos Plasticos Ltda (Antiga Denominação) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso da executada e deram provimento parcial ao de Fazenda do Estado. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS. AJUIZADA EM AGOSTO DE 2005. DIFERIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ENCARGOS DEVIDOS EM RAZÃO DA MORA QUE NÃO COMPROMETEM A LIQUIDEZ DO TÍTULO PORQUE APURÁVEIS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DISPENSÁVEL QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO OU DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DEVER DO CONTRIBUINTE DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 150. VALIDADE DO TÍTULO E DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA MULTA, QUE NÃO TEM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE PELA MORA QUE PODE SER CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLENAMENTE SUFRAGADA PELA JURISPRUDÊNCIA. FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR MEIO DO CONSELHO DE POLÍTICA MONETÁRIA, COPOM, CONSTITUI A TAXA BÁSICA DE JUROS DA ECONOMIA BRASILEIRA, ENGLOBANDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, CORREÇÃO MONETÁRIA, E GANHOS DE CAPITAL, JUROS, COM SUFICIENTE CREDIBILIDADE PARA TANTO, A DESPEITO DA FALTA DE REGRAMENTO LEGAL PARA A SUA FIXAÇÃO. IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO AUMENTOS DE TRÊS MIL REAIS PARA QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, DE R$ 449.515,06, EM SETEMBRO DE 2012. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR, ARTIGO 20, § 3º, EM VIGOR AO TEMPO DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07. NÃO PROVIDO O RECURSO DA EXECUTADA E PROVIDO EM PARTE O DE FAZENDA DO ESTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Angelo Francisco Barrionuevo Ambrizzi (OAB: 223287/SP) - Tiago Aparecido da Silva (OAB: 280842/SP) - Juliano Marini Siqueira (OAB: 343006/ SP) - Maria Aparecida Brandao Estancione (OAB: 62287/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) - Silene Regina Sgarbi (OAB: 106802/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

0022508-60.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Maria do Carmo Lincoln Ramalho - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO RETIDO DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INCONFORMISMO DA APELADA, QUE REITERA A PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PRETENSÃO NÃO PRESCRITA TRANSCORRIDOS MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.AÇÃO DE COBRANÇA BOLSA MESTRADO MAGISTÉRIO ESTADUAL APELADA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O ESTADO SEM OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE PERMANÊNCIA, ESTABELECIDO PELO ART. , § 1º, ITEM 3, DO DECRETO Nº 48.298/2003 PRETENSÃO DA FESP DE RESSARCIMENTO DAS HORAS PAGAS E NÃO TRABALHADAS POSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE AS HORAS FORAM REPOSTAS AUSÊNCIA DE PROVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA