Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

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Devolvo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a decisão de fl.92. Int. - ADV: JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA (OAB 192757/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), JOAO HENRIQUE SORIA TORRES (OAB 215136/ SP)

Processo 1013523-39.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gol Combustíveis SA -Vistos. As partes estão regularmente representadas. Não há preliminares a serem decididas, pelo que dou o feito por saneado. Defiro o pedido de produção de prova técnica e nomeio como perito o Contador Carlos Roberto Ramondini dos Santos, que deverá ser intimado a apresentar estimativa de honorários. Após o depósito dos honorários, o perito terá 30 dias para apresentar o laudo, no qual deverá ser informada a data a que se refere o crédito alegado, assim como a data do recolhimento do imposto cuja restituição a empresa pretende. Deverá ainda o perito apurar se há saldo em favor do contribuinte. Defiro às partes a oportunidade para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Defiro a produção de prova testemunhal requerida, a qual será produzida após conclusão da prova técnica. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, indicando se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Após, será designada data para a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: MARIANA PEREIRA GONÇALVES (OAB 352265/SP), SONIA REGINA MOTA SILVÉRIO SANTOS (OAB 282254/SP)

Processo 1014304-61.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Francisco Maria André - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos e a eles dou provimento para consignar, em complemente a decisão embargada que os juros de mora pelo índice de remuneração da poupança, como disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei11.960/2009, serão computados a partir da citação. No mais, a decisão embargada fica mantida. Intime-se. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

Processo 1014445-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Shefa Comércio de Móveis LTDA. -Vistos. Deverá a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, providenciar o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int. - ADV: FLÁVIO RENATO OLIVEIRA (OAB 235397/SP)

Processo 1017132-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elieser Ferreira Lopes - Vistos. Deverá(ão) o (s) autor (es), providenciar (em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int. - ADV: ROSA MARIA SILVA ROSALES (OAB 330061/SP)

Processo 1017493-86.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Zuleika Aguiar Valim e outros - Vistos. Deverá(ão) o (s) autor (es), providenciar (em) o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as principais peças destes autos, nos termos do provimento CG n.º 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Os autos principais permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual serão encaminhados ao arquivo. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 1018701-66.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - União Educacional e Tecnológica Impacta Uni-impacta LTDA. - Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP)

Processo 1018764-67.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - VINICIUS BLANCO e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O autor foi sucumbente no caso concreto e goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Há, portanto, causa de suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Portanto, aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Processo 1020572-73.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Acflex Produtos de Borracha LTDA-epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 645/647 e nego-lhes provimento. O ato decisório impugnado não porta o defeito alegado, de modo a viciá-lo. Trata-se de recurso integrativo e não de substituição, motivo pelo qual não pode se utilizado para obter novo reexame da causa. Note-se que os pontos levantados nesta sede declaratória não têm influência para a desconstituição do julgamento do feito, não se enquadrando, a espécie, nos requisitos dos embargos de declaração, eis que inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Bem por isso é que se apresenta coeva a lição da Suprema Corte assentado que: “Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes” (EDcl RE n. 95.535-6- ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Ademais, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos declaratórios somente têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo recurso idôneo para reapreciação daquilo que já restou decidido pelo órgão julgador. O que se veiculou, em verdade, é mero inconformismo que não se encaixa nos casos permissivos do uso dos embargos de declaração. A embargante objetiva a adequação do julgado, modificando-o ao entendimento dito como correto, o que é inadmissível, cabendo, neste lance, interpor os eventuais recursos próprios junto aos Tribunais Superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: NATALIE DE FATIMA MURACA (OAB 328264/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

Processo 1025023-44.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Telma Cristina do Carmo -Vistos. Diante do determinado à fl. 629, requeiram as partes o necessário para a execução do julgado. Int. - ADV: ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG)