Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Agosto de 2020

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prejudicado, devendo o processo ser extinto em relação a essas questões sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 176, III, do Regimento Interno.

4. As planilhas de custos unitários devem conter, além da descrição completa de cada um dos serviços, a indicação do código SINAPI/Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO) e, supletivamente, outras tabelas reconhecidas pelos Tribunais de Contas, como: SETOP e Revista Informador das Construções. Ademais, devem ser indicadas, conforme a Súmula n. 258 do TCU, as respectivas unidades de medida, vedando-se o uso da expressão verba ou outras unidades genéricas.

5. Nos termos do Acórdão n. 2157/2012 –Plenário do TCU, “é ilegal a ausência das composições de custos unitários, do detalhamento dos encargos sociais e do BDI nos orçamentos de referência de licitações, assim como a ausência de previsão nos editais da obrigatoriedade de fornecimento dessas informações nas propostas dos licitantes (art. , inciso IX, alínea f, art. , § 2º, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Súmula TCU 258)”.

6. Considera-se irregular a exclusão da licitante do certame com fundamento na ausência de reconhecimento de firma e no não comparecimento de engenheiro à visita técnica obrigatória.

7. O cronograma físico-financeiro constitui instrumento de planejamento que estabelece o desembolso de recursos necessários à concretização de cada uma das etapas da obra ou dos serviços a serem contratados, com fulcro na disponibilidade de recursos financeiros e nos prazos de execução de cada etapa a ser realizada, sendo obrigatória, nos termos da alínea b do inciso XIV do art. 40 da Lei n. 8.666/93, sua anexação ao edital.

8. Um dos traços característicos do pregão é a inversão das fases tal como tradicionalmente previstas na Lei n. 8.666/93. Sob esse escopo, considera-se irregular a antecipação da avaliação da capacidade técnicooperacional para fase de análise de propostas técnicas e sessão de lances.

9. A participação em atos do certame gera somente uma presunção relativa de responsabilidade, a qual pode ser afastada ou confirmada de acordo com as circunstâncias constantes no processo.

Processo nº: 987410

Representante: Quelli Cássia Couto

Representada: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata

Partes: Paulo César Teodoro, Ione Duarte Teixeira, José Octaviano Ribeiro

Procurador: Laélson de Lima, OAB/MG 86.649

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão

Sessão: 30/07/2020

Inteiro Teor

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO

ANTIECONÔMICA. EMPRESAS

JORNALÍSTICAS. PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO. PAGAMENTO SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO. GASTOS EXCESSIVOS COM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. VIOLAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI N. 12.232/10. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A mera opção do gestor por contratar agência de publicidade não enseja o reconhecimento de que a contratação seria antieconômica.

2. O Poder Público deve pautar suas aquisições na busca pela proposta mais vantajosa e nos princípios da economicidade, da eficiência e da moralidade. Além disso, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe ao administrador a gestão do patrimônio da coletividade de modo racional e a evitar quaisquer prejuízos à sociedade. Não verificada a prática de sobrepreço e irregularidade na execução do contrato, não há que se falar em aplicação de sanção.

3. A Lei n. 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, ao tratar do instrumento convocatório das licitações sob ela regida, dispensa a apresentação do projeto básico, estabelecendo que as informações necessárias para apresentação das propostas deverão ser previstas no briefing.

4. A Lei n. 12.232/10 faz menção expressa aos serviços que não podem ser incluídos no objeto da contratação de agências de publicidade, como os serviços de assessoria de imprensa, relações públicas e outras atividades voltadas à realização de eventos.

5. O prazo de execução dos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios está adstrito ao crédito orçamentário, cuja duração é anual, salvo os casos expressamente estabelecidos em norma nas quais o contrato poderá ser prorrogado excepcionalmente.

6. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que os contratos de publicidade institucional, seja para a publicação de atos oficiais, seja para divulgação de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, podem ser considerados de natureza continuada.