Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Setembro de 2011

ANEXO III

Em R$ mil




UO 

SIGLA 

ORÇAMENTO 

LME 

0701 

SEOBRAS 

3.273.868 

3.273.868 

0751 

EMOP 

56.200 

56.200 

3101 

SETRANS 

267.802 

257.574 

3172 

CENTRAL 

270.432 

270.432 

3702 

EGE/SEFAZ 

20.125.073 

20.089.342 

Id: 1203032

Atos do Governador

DECRETOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2011, MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE , Coronel PM, RG 31.120, do cargo em comissão de Comandante Geral, símbolo SS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.

NOMEAR ERIR RIBEIRO COSTA FILHO , Coronel PM, RG 31.123, para exercer o cargo em comissão de Comandante Geral, símbolo SS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mário Sérgio de Brito Duarte, RG 31.120, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Comando e Controle, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 29 de setembro de 2011.

EXONERAR , com validade a contar de 31 de agosto de 2011, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO , matrícula nº 0954693-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Institucional, da Secretaria de Estado de Saúde.

*DECRETOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR , com validade contar de 29 de setembro de 2011, ANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI , matrícula nº 0896788-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2471/2011.

NOMEAR DANIEL GANEM MISSE para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andréa Sepúlveda Brito Carotti, matrícula nº 0896788-7. Processo nº E-23/2471/2011.

*Omitidos no D.O. de 29/09/2011.

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 29/09/2011

PÁGINA 03- 3ª COLUNA

DECRETOSDE 28 DE SETMEBRO DE 2011

BIANCA DEL PIN

Onde se lê: ... processo nº E-07/13480/2010

Leia-se: ... processo nº E-03/13480/2010

Id: 1203038

Secretaria de Estado da Casa Civil

ATO DOS SECRETÁRIOS

RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ Nº 48

DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA E A COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA 1ª CONFERÊNCIA SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1ª CONSOCIAL-RJ

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 43.020, de 09 de junho de 2011, e tendo em vista o que consta no processo E-12/1149/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º - Constituir a Comissão Organizadora Estadual e a Coordenação-Executiva da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial-RJ, a se realizar em 17 e 18 de março de 2012, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, nos termos dos Arts. 14 e 15 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ nº 47, de 15 de setembro de 2011.

Art. 2º - Fica composta a Comissão Organizadora Estadual da 1ª Consocial-RJ, com os seguintes membros:

I - Representantes do Poder Público:

a) Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:

Eugenio Manuel da Silva Machado - titular

Andréa Andrade Lengruber - suplente

b) Secretaria de Estado da Casa Civil:

Marco Antônio Horta Pereira - titular

Ciro R. Fortes - suplente

c) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ André Gustavo Pereira Corrêa da Silva - titular

Zaqueu da Silva Teixeira - suplente

II - Representantes dos Conselhos de Políticas Públicas:

a) Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-RJ

Heloísa Helena Mesquita Maciel - titular

Patrick Muniz Ataliba - suplente

III - Representantes da Sociedade Civil:

a) Associação Estadual de Municípios - AEMERJ

Cátia Oricena Diniz - titular

Dilma Lira Cleto - suplente

b) Instituto de Auditores Independentes do Brasil - IBRACON

Nelson Fernando Marques Pfaltzgraff - titular

Patricio Marques Roche - suplente

c) Rio Como Vamos

Rosiska Darcy de Oliveira - titular

Thereza Lobo - suplente

d) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN

Alexandre Baiense Sadler - titular

Gustavo Kelly Alencar - suplente

e) Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ

Adriano L. Medina - titular

Carlos Eduardo Inácio Ribeiro - suplente

f) A Voz do Cidadão

Jorge Maranhão - titular

Flávio Soares de Melo e Silva - suplente

Art. 3º - A Comissão Organizadora Estadual da 1ª Consocial-RJ será presidida pelo Auditor-Geral do Estado Eugenio Manuel da Silva Machado, membro titular da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo Único - Em caso de ausência ou impedimento, a presidência da Comissão Organizadora caberá ao Subsecretário de Estado de Gestão, Marco Antônio Horta Pereira, membro titular da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 4º - A Coordenação-Executiva da 1ª Consocial-RJ será exercida por Andréa Andrade Lengruber, Coordenadora da Auditoria Geral do Estado, membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda, e pelo Assessor Ciro R. Fortes, membro suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 5º - A participação na Comissão Organizadora Estadual e na Coordenação-Executiva da 1ª Consocial-RJ não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 6º - As competências da Comissão Organizadora Estadual e da Coordenação- Executiva estão estabelecidas no Arts. 18 e 23, respectivamente, do Regimento Interno da 1ª Consocial-RJ, aprovado pela Resolução Conjunta CASACIVIL/SEFAZ nº 47, de 15 de setembro de 2011.

Art. 7º - A Comissão Organizadora Estadual se dissolverá no dia 20 de maio de 2012, quando do encerramento da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª CONSOCIAL.

Art. 8º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2011

REGIS FICHTNER

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 1203051

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

EXONERAR , com validade a contar de 30 de setembro de 2011, LIBERO SANTOS DE FARIA , matrícula nº 7150319-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1629/2011.

EXONERAR , com validade a contar de 31 de agosto de 2011, FABIENE FERREIRA FERRARA , ID. Funcional nº 4371724-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde.

EXONERAR , com validade a contar de 30 de setembro de 2011, JÚLIO CÉSAR CARDOSO , matrícula nº 0048586-2, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21025/2011.

EXONERAR ROMERO EL-JAICK do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

NOMEAR CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Romero El-Jaick.

EXONERAR ELIDIANA RAMOS DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Fidélis, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

NOMEAR SOLANGE MARIA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Fidélis, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elidiana Ramos dos Santos.

Id: 1203039

APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

ATO DE 12/09/2011 - D.O. DE 13/09/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/131129/2011, fica retificada para 13 de setembro de 2011 , a validade da exoneração, a pedido, de CLÁUDIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO ARAÚJO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.

DECRETO DE 11/05/2011 - D.O. DE 12/05/2011 - Fica retificado para LUIZ OTÁVIO PESSANHA RIBEIRO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mantidos os demais termos.

Id: 1203040

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

PROCESSO Nº E-09/0029/0010/2011 - AUTORIZO , consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.

Id: 1203050

RETIFICAÇÕES

D.O. DE 20.05.2011

PÁGINA 02 - 1ª COLUNA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 19 DE MAIO DE 2011

Processo nº E-15/841/2011

Onde se lê:...com ônus para órgão cessionário...

Leia-se:... sem ônus para órgão cessionário...

D.O. DE 14.06.2011

PÁGINA 03 - 2ª COLUNA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 13 DE JUNHO DE 2011

Processo nº E-15/947/2011

Onde se lê:...com ônus para órgão cessionário...

Leia-se:...sem ônus para órgão cessionário...

D.O. DE 21.09.2011

PÁGINA 02 - 3ª COLUNA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Processo nº E-14/9809/2011

Onde se lê:...matrícula nº 805.966-9...

Leia-se:...matrículas nºs 805.966-9 e 5.014.755-2...

Id: 1203037

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DE 29/09/2011

PROC. E-12/1547/2011 - HOMOLOGO os procedimentoseoresultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 0049/2011, iniciada em 01.09.2011 no Sistema SIGA - www.compras.rj.gov.br, onde a Sra. Pregoeira adjudicou, o Lote 8 pelo valor global de R$ 657,29 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos), em favor da licitante RM COMERCIAL LTDA ,o Lote 10 pelo valor global de R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), em favor da licitante ALJA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO LTDA-EPP., eo Lote 11 pelo valor global de R$ 1.528,66 (hum mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor da Licitante ALJA COMÉRCIO E INSTALAÇÃO LTDA-EPP, tornando público a quem interessar possa, para o devido registro, que os Lotes 1,3,4 5,6,7,9 e 12 culminaram fracassados.

Id: 1203002

SUBSECRETARIA MILITAR

SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

DE 29/09/2011

PROC. Nº E-13/513/2011 - ADILSON JOSÉ DE ABREU, no valor de R$ 25.000,00.

PROC. Nº E-13/514/2011 - OMAR JESUS DE CASTRO, no valor de R$ 20.000,00.

RECONHEÇO a dívida de exercício anterior.

Id: 1202432

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E

METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA AGETRANSP Nº 92 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

CRIA GRUPO DE ESTUDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIII do art. 16 do Regimento Interno da AGETRANSP, consoante decisão do Conselho Diretor através da Deliberação AGETRANSP nº 314, de 20/06/2011 -processo nº E-12/010.121/2009,

RESOLVE:

Art. 1º- Criar Grupo de Trabalho, composto por membros da AGETRANSP e da Concessionária Supervia com o objetivo de revisar todos os programas de treinamento do pessoal de manutenção da via permanente.

Art. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Gerência da Câmara de Transportes e Rodovias, os membros a seguir relacionados:

Pela CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA

- José Luiz Lopes Teixeira Filho - mat. 277-4

- José Carlos do Carmo Wanderley - mat. 110-7

Pela CENTRAL

- Horácio Cícero de Sá - mat. 700002-23

Pela SUPERVIA S/A

- João Bosco de Lima - mat. 24.006 - Gerente de Manutenção Via Permanente

Art. 3º- Fica fixado prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Portaria, para apresentação de relatório conclusivo sobre a matéria ao Conselho Diretor da AGETRANSP.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2011

LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA

Conselheiro-Presidente

Id: 1201602. A faturar por empenho

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E

METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR

DE 27.09.2011

Processo nº E-12/010.479/2010- Decido por negar provimento aos embargos de declaração.

Id: 1202107. A faturar por empenho

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,

FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

www.agetransp.rj.gov.br

OUVIDORIA 0800 285 97 96

DESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR

DE 15.08.2011

PROCESSOS NºS E-04/077.646/2002 e E-12/010.061/2009 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o quanto consta dos processos nºs E04/077.646/2002 e E-12/010.061/2009 e: CONSIDERANDO a plena autonomia administrativa, técnica e financeira conferida à AGETRANSP pelo art. da Lei nº 4555/05; CONSIDERANDO que a AGETRANSP possui fonte própria de recursos (Fonte 10); CONSIDERANDO o reconhecimento da dívida devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 09 de setembro de 2008; CONSIDERANDO a determinação de implantação dos valores em folha de pagamento, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de agosto de 2010; CONSIDERANDO que, apesar de implantados mensalmente tais valores em cumprimento à determinação acima, estão sendo excluídos indevidamente da folha de pagamento pela SEPLAG; RESOLVE autorizar o pagamento dos valores devidos ao Conselheiro Francisco José Reis, mediante a celebração de Termo de Acordo e Quitação de Dívida, através de crédito em conta corrente.

Id: 1200645. A faturar por empenho

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

ATOS DA DIRETORA-GERAL

DE 26.09.2011

CANCELO o credenciamento do Centro de Formação de Condutores AUTO ESCOLA KLETER DE NILÓPOLIS LTDA ME - DH AB/614,