Página 2771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

depois de obedecidas as determinações da Lei n. 8.666/93.

Também não convencem os alegados entraves gerados por exigências do Tribunal de Contas ou relativos à impetração de mandado de segurança, pois tais circunstâncias não impediam licitações referentes ao mesmo objeto.

Portanto, na linha desse raciocínio, todos os requeridos estiveram envolvidos no processo que culminou na renovação irregular de contratações sem a realização de certame. Ressalte-se que cada um dos réus, dentro de sua peculiar atividade, poderia obstar esta sequência de frustrações da licitude do processo licitatório.

Como Superintendente (Maurício Mindrisz e João Roberto Rocha Moraes), Diretora e Assistente de Departamento de Resíduos Sólidos (respectivamente, Cheila Aparecida Gomes Bailão e Ana Carla Albiero), Gerente de Tratamento de Resíduos Sólidos (Humberto Dugini de Oliveira), Engenheiros (William Gomes Gripp e Patrícia Hertel) Química (Iracélis Imaculada Santos), Assistente de Superintendência (Carlos Pedro Bastos) e, também, como Advogado e Coordenador Jurídico (Aldo Simionato), todos requeridos, detendo parcela de poder decisório, teriam meios de repudiar a contratação da empresa da maneira como ocorreu.

Ora, as situações que autorizam a dispensa da licitação, na lição de Lucia Valle Figueiredo, podem ser classificadas em razão do pequeno valor, do objeto a ser contratado, de situações excepcionais e das pessoas a serem contratadas.

A dispensa em razão de situações excepcionais estão descritas no artigo 24, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XVIII da Lei n. 8.666/93.

A do inciso IV, invocada “in casu”, seria para “aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo e improrrogável de 180 dias consecutivos da ocorrência da emergência ou calamidade, desde que caracterizada a urgência efetiva e real (não fictícia, nem mera pressa) de atendimento (impossibilidade de realizar a licitação) para evitar ou comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços equipamentos e outros bens”.

A dispensa de licitação, tal qual se deu sucessivas vezes, não se amolda à definição acima.

Os fundamentos fáticos e jurídicos apontados na sentença para demarcar o ilícito de improbidade administrativa mostram-se irrefutáveis e, a propósito, chama a atenção o seguinte registro do Tribunal de Contas, anotado por ocasião da dispensa de Licitação e Contrato assinado em 29/06/2000 (fls. 269/270):

Constou também da supradita justificativa, acostada às fls. 06/09, que o preço ofertado pela empresa Rotadeli (R$ 1.532.531,52), foi o menor apresentado, e que em comparação com os de mercado, observou-se que não houve qualquer alteração nos preços praticados naquele último naquele último trimestre. Juntou-se a essa informação, cópias de 03 (três) propostas, apresentadas pelas empresas: ENTERPA Engenharia Ltda., Macchione Projetos Construção e Pavimentação Ltda. e EPT-N Construção, Comércio Empreendimentos Turísticos Ltda. (fls. 45/51). Ocorre, que estranhamos as datas constantes das referidas propostas, pois são muito anteriores ao procedimento para a dispensa de licitação, e