Página 2781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Superadas tais questões, cumpre enfrentar a matéria de fundo que envolve seis contratações diretas e respectivas prorrogações contratuais, levadas a efeito pelo SEMASA, por meio de seus agentes, em favor da empresa Rotadeli Serviços e Limpeza Urbana LTDA., que tiveram por objeto a execução de serviços de operação e manutenção de aterro sanitário, ao custo total de R$ 13.867.022,13 (fls. 36 e ss.).

A r. decisão guerreada, com base em deliberações emanados do Tribunal de Contas, concluiu que o contrato em questão foi constituído e suas prorrogações admitidas de forma irregular, uma vez que:

O serviço de coleta de lixo e o manejo dos resíduos não se caracterizam como situações jamais ocorridas. Ao contrário. O dever do administrador é prever as necessidades e agir de acordo com elas, seguindo os rumos previamente traçados pela legislação de regência. A complexidade do serviço a ser prestado, consistente na coleta de lixo e manejo de depósito correspondente, não justifica a postura adotada pelos réus. Até a finalização dos estudos, que até poderiam implicar em modificações do sistema, os padrões antigos permaneceriam, mas com contratos firmados depois de obedecidas as determinações da Lei n. 8.666/93.

Também não convencem os alegados entraves gerados por exigências do Tribunal de Contas ou relativos à impetração de mandado de segurança, pois tais circunstâncias não impediam licitações referentes ao mesmo objeto.

Portanto, na linha desse raciocínio, todos os requeridos estiveram envolvidos no processo que culminou na renovação irregular de contratações sem a realização de certame. Ressalte-se que cada um dos réus, dentro de sua peculiar atividade, poderia obstar esta sequência de frustrações da licitude do processo licitatório.

Como Superintendente (Maurício Mindrisz e João Roberto Rocha Moraes), Diretora e Assistente de Departamento de Resíduos Sólidos (respectivamente, Cheila Aparecida Gomes Bailão e Ana Carla Albiero), Gerente de Tratamento de Resíduos Sólidos (Humberto Dugini de Oliveira), Engenheiros (William Gomes Gripp e Patrícia Hertel) Química (Iracélis Imaculada Santos), Assistente de Superintendência (Carlos Pedro Bastos) e, também, como Advogado e Coordenador Jurídico (Aldo Simionato), todos requeridos, detendo parcela de poder decisório, teriam meios de repudiar a contratação da empresa da maneira como ocorreu.

Ora, as situações que autorizam a dispensa da licitação, na lição de Lucia Valle Figueiredo, podem ser classificadas em razão do pequeno valor, do objeto a ser contratado, de situações excepcionais e das pessoas a serem contratadas.

A dispensa em razão de situações excepcionais estão descritas no artigo 24, incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XIV, XVIII da Lei n. 8.666/93.

A do inciso IV, invocada “in casu”, seria para “aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo e improrrogável de 180 dias consecutivos da ocorrência da emergência ou calamidade, desde que caracterizada a urgência efetiva e real (não fictícia, nem mera pressa) de atendimento (impossibilidade de realizar a licitação) para evitar ou