Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

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Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 1306/2019. - ADV: WALKIRIA SILVERIO GOBBO (OAB 145668/SP), CLAUDIO SIMONETTI CEMBRANELLI (OAB 131239/SP), CARLOS ALBERTO MAXIMO PIMENTA (OAB 129427/SP), FABIOLA SANTOS FURQUIM (OAB 251568/SP)

Processo 0012801-33.2011.8.26.0625 (625.01.2011.012801) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Joao Batista Santana - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 287/290), bem como considerando que o pedido formulado foi julgado improcedente (fls. 183/184), certifique-se o resultado aqui obtido junto aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO REIS (OAB 156287/SP), FLORIVAL DOS SANTOS (OAB 81281/SP)

Processo 0012906-05.2014.8.26.0625 (processo principal 0024125-83.2012.8.26.0625) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Christian Estevam Barbosa - Mp Plastics Marcpelzer Plastics Ltda - ALTA ADM JUDICIAL LTDA - “Tendo em vista a petição protocolada, providencie o (a) requerente no prazo de 10 dias, o recolhimento da taxa necessária para o desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), que prevê: - o valor de 1,212 UFESP, atualmente R$ 33,46, para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente); e, - o valor 0,661 UFESP para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais, atualmente R$ 18,25. Anote-se que para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Fica também intimado de que a petição será inutilizada caso não haja o recolhimento da taxa no prazo ora determinado - ADV: JOSÉ GONÇALVES SARMENTO JUNIOR (OAB 283379/SP)

Processo 0015690-28.2009.8.26.0625 (625.01.2009.015690) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Claro Sa -Armando Rodrigues da Silva Junior e outro - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da Contadoria. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), DANIELLE CHINCHIO VELLOSO (OAB 240343/SP), ARMANDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 64950/SP)

Processo 0016158-60.2007.8.26.0625 (625.01.2007.016158) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Barbosa Gomes e outro - Benedito Edson de Campos - Vistos.Analisando os autos de forma acurada, observo que até o momento, não houve sequer tentativa de citação da titular do domínio Empresa Agrícola Paraitinga Ltda., conforme indicado pelo S.R.I., às fls. 93.Assim, expeça-se carta precatória para sua citação, atentando-se ao endereço constante do documento acima mencionado. Nada obstante, anoto que o feito se arrasta há vários anos visando à citação dos titulares do domínio dos imóveis confrontantes, conforme relação de fls. 166/168, e que as diversas diligências empregadas para esse fim resultaram infrutíferas, de forma que comporta acolhimento o pedido de citação por edital formulado a fls. 564/565, o qual deverá ser expedido, oportunamente, juntamente com o de eventuais terceiros interessados.Int. - ADV: LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), MARCOS BENICIO DE CARVALHO (OAB 213943/SP)

Processo 0029325-71.2012.8.26.0625 (625.01.2012.029325) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - C de S Franca dos Santos Taubate Epp - - Maria Fatima de Souza - “Tendo em vista a petição protocolada, providencie o (a) requerente no prazo de 10 dias, o recolhimento da taxa necessária para o desarquivamento dos autos, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), que prevê: - o valor de 1,212 UFESP, atualmente R$ 33,46, para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente); e, - o valor 0,661 UFESP para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais, atualmente R$ 18,25. Anote-se que para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Fica também intimado de que a petição de desarquivamento será inutilizada caso não haja o recolhimento da taxa no prazo ora determinado - ADV: FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP)

Processo 2050064-42.1986.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ HENRIQUE JOFRE - “Cientificar o interessado de que os autos estão desarquivados (antigo nº 1034/86) e deles poderá ter vista, ficando advertido que se nada for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, retornarão ao arquivo”. - ADV: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA (OAB 260585/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALMEIDA MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0270/2020

Processo 0001114-78.2019.8.26.0625 (processo principal 1005619-03.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Silvia dos Santos Batista - Bandeirantes Energias S/A - Vistos. Silvia dos Santos Batista apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 283 apresentou obscuridade, uma vez que não analisou o pedido de inexigibilidade do débito que a devedora inseriu em sua conta de luz, o qual foi declarado inexigível no título executivo extrajudicial, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 283 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 535, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendoos como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu a embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente