Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

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00401479120118140301 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA Representante (s): OAB 10301 - MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS (ADVOGADO) OAB 72973 - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBURQUERQUE (ADVOGADO) OAB 23748 - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (ADVOGADO) APELADO:EMPRESA DE TRANPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA Representante (s): OAB 15468 -NATALIN DE MELO FERREIRA (ADVOGADO) EMENTA: . AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica constante da decisão combatida, 2. A vedação constante do artigo 1.021, § 3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, ?A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, § 3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente? ? (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). Agravo Interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: 213501 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2020 00:00 PROCESSO: 00513675220098140301 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:EMPRESA DE VIACAO FORTE LTDA Representante (s): OAB 9316 - CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE B.NOBRE (ADVOGADO) OAB 21806 - VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) APELADO:DOMINGOS PEREIRA MORAES FILHO Representante (s): WALDEMIR CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO) EMENTA: . AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PERDA AUDITIVA TOTAL NOS DOIS OUVIDOS. REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO MANTIDA. MANTIDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA TAL COMO LANÇADA NOS AUTOS.

ACÓRDÃO: 213502 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 27/07/2020 00:00 PROCESSO: 00065739120118140301 PROCESSO ANTIGO: 201430178562

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: SENTENCIADO / APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): BRUNO CEZAR N DE FREITAS - PROC. MUNICIPAL (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO:ESTACON ENGENHARIA LTDA Representante (s): OAB 8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 8770 -BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EMENTA: . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MERO PROTOCOLO DE NOTA FISCAL NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de valores que seriam decorrentes de execução de etapas de obras públicas. Os débitos alegados se referem ao período de junho de 2004 a fevereiro de 2005. 2. Embora o art. 202, II, do CC permita a interrupção da prescrição por meio do protesto judicial, é impossível interromper o prazo prescricional que já se consumou. Considerando o período total delimitado na inicial (junho/04 a fevereiro/05), quando o protesto judicial foi distribuído, em 23.04.2010, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos já havia transcorrido. 3. Embora o STJ considere que o requerimento administrativo constitui causa de suspensão da prescrição, o simples protocolo de nota fiscal, decorrente de prestação de serviço contratado pela Administração, não pode ser considerado como pedido apto a suspender o prazo prescricional, haja vista o regramento inerente à formalização e à execução dos contratos administrativos. Arts. 40, XIV, alíneas a e b, e 55, inciso III, da Lei nº. 8.666/93. 4. Nos contratos de obras, especificamente, as medições são submetidas à aprovação do fiscal do contrato. Em seguida, o (a) contratado (a) emite as notas fiscais com os valores das medições