Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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la parcialmente procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; indeferir a concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; adotar as medidas a seguir e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 41), ao denunciante e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.915/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil.

1.8. dar ciência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que a demora na regulação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, introduzido pelo art. 28 da Lei 13.988/20, conforme solicitado nas consultas feitas por meio da Nota SEI 5/2020/ASTEJ/CARF-ME e da Nota SEI 6/2020/ASTEJ/CARF-ME, afrontou o princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal/88;

1.9. encaminhar cópia da instrução (peça 41) e deste acórdão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vistas a subsidiar eventual nova regulamentação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, introduzido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, inclusive diante da possibilidade do referido dispositivo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos retroativos.

ACÓRDÃO Nº 1936/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos 1º, XV, 169, inciso V, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, em arquivar o presente processo e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 48), ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Companhia Docas da Paraíba (Porto de Cabedelo/PB), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.399/2018-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta) 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1937/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2020/35 promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), cujo objeto é a contratação de serviços de computação em nuvem nas modalidades de Infraestrutura como Serviço (IaaS), assim como infraestrutura de comunicação da solução com o site do BNB, tendo como modelo de implantação a nuvem pública, abrangendo treinamento e suporte técnico especializado, para prestação de serviços ao ambiente computacional do BNB;

Considerando que a inabilitação da empresa Telsinc no certame decorreu da impossibilidade do BNB confrontar a compatibilidade dos serviços descritos no atestado de qualificação técnica apresentado pela empresa licitante (peça 43) com os serviços objetivados na licitação (Anexo II, à peça 6, p. 34), com descumprimento dos itens 9.7, subitem 9.7.1 e item 9.8, subitem 9.8.1, do Edital;

Considerando que a decisão do BNB no sentido de não ser possível a emissão de novo atestado de capacidade técnica pela Embracon tem suporte legal, visto que a inclusão de documento novo no processo licitatório não encontra amparo no Decreto 10.024/2019, art. 17, inciso VI;

Considerando que o Edital não faz qualquer exigência de parceria com fabricante como requisito de habilitação;

Considerando que os documentos apresentados em língua estrangeira não motivaram a inabilitação da empresa Telsinc do certame;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris conduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir por consequência a medida cautelar pleiteada, e em informar o conteúdo deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A, à Sociedade empresária Claro S/A e ao representante, junto com a instrução (peça 72), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.029/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20); Claro S.A. (40.432.544/0001-47)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.6. Representação legal: Aluízio Jose de Almeida Cherubini (165399/OAB-SP) e outros, representando Claro S.A.; Alexandre Rocha Pinheiro (12.968/OAB-DF) e outros, representando Telsinc Comercio de Equipamentos de Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1938/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 1.705/2019-TCU-Plenário, esta representação foi considerada procedente, a medida cautelar concedida por meio de despacho à peça 36 foi confirmada e foram proferidas determinações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Secretaria de Estado de Transportes do Ampapá, para que se abstivessem de utilizar recursos do Termo de Compromisso 142/2013 nas obras da BR-156/AP, trecho sul, lote 4 (objeto do Contrato 3/2015-Setrap) sem que houvesse prévia aprovação do projeto executivo pelo Dnit, e à SeinfraRodoviaAviação, para que acompanhasse o deslinde da matéria;

Considerando que o Termo de Compromisso 142/2013 foi rescindido unilateralmente pelo Dnit;

Considerando que o Contrato 3/2015-Setrap foi, também, rescindido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo, na essência, com os pareceres emitidos nos autos, em declarar a perda de objeto dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.705/2019-TCU-Plenário; considerar cumprida a determinação constante no item 9.5 do Acórdão 1.705/2019-TCU-Plenário; e arquivar este processo, realizando-se as comunicações abaixo indicadas.

1. Processo TC-031.445/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Consórcio BR156/AP (23.670.779/0001-58);

1.2. Entidade: Estado do Amapá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Rildo Rodrigues Amanajas (2.270/OAB-AP) e outros, representando Consórcio BR156/AP.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal no Amapá, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Secretaria de Estado de Transportes do Amapá, ao Consórcio BR156/AP e à Vara Federal de Laranjal do Jari/AP (processo 0000418-20.2016.4.01.3101).

ACÓRDÃO Nº 1939/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região-São Paulo (CRECI-SP), relacionadas à suposta utilização de recursos públicos com desvio de finalidade em atividades educacionais.

Considerando que o denunciante questiona a utilização de recursos públicos em atividades educacionais pela entidade, pois tal escopo não estaria previsto na legislação do CRECI-SP, indo de encontro ao princípio da legalidade, uma vez que a oferta de cursos técnicos de formação e aperfeiçoamento profissional não se encontra prevista em seu Estatuto;

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que, em sua análise inicial (peça 6), a Secretaria de Controle Externo do Estado de São Paulo (Secex/SP) já sinalizava que a parceria firmada entre o Creci/SP e o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS do Governo do Estado de São Paulo estava respaldada regimentalmente;

Considerando que naquela oportunidade a proposta da unidade técnica foi no sentido da realização de diligência junto ao Creci/SP, para que fossem encaminhados os seguintes documentos/informações:

"a) documentação e informações referentes à parceria celebrada com o Centro Estadual de Educação Tecnológica"Paula Souza"- CEETEPS do Governo do Estado de São Paulo para fornecimento de material didático e disponibilização de vídeo aulas para o curso técnico à distância de Transações Imobiliárias, englobando o orçamento realizado e a motivação para a celebração da parceria;

b) documentação e informações referentes aos cursos desenvolvidos e disponibilizados na plataforma Google com detalhamento do orçamento realizado de todos os itens relativos ao seu desenvolvimento e sua motivação;

c) manifestação sobre o objeto da presente denúncia, que consiste na alegada utilização de recursos públicos com desvio de finalidade em atividades educacionais, pois tal escopo não estaria previsto na legislação que instituiu o sistema COFECI/CRECI, indo de encontro ao princípio da legalidade, uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional, por serem pessoas jurídicas de direito público, possuem suas funções minuciosamente estabelecidas em lei, não podendo exacerba-las mesmo que por justificativas legítimas".

Considerando que após a manifestação do Conselho, a Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) concluiu que restou comprovado que o Acordo de Cooperação Técnico-Educacional, celebrado com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS do Governo do Estado de São Paulo, encontra amparo no art. 41, inciso II, do Regimento Interno Padrão dos Creci's, aprovado pela Resolução Cofeci 1.126/2009, e alterações posteriores, que estabelece expressamente a possibilidade de firmar parcerias com instituições sem fins lucrativos com a finalidade de promover eventos de esclarecimento público, de aperfeiçoamento profissional e de fomento ao mercado imobiliário, podendo destinar até 5% da sua receita anual para este fim;

Considerando que a unidade técnica deste Tribunal apurou que não houve aporte de recursos financeiros por parte do conselho no âmbito do referido acordo, nem mesmo a confecção ou distribuição de materiais didáticos e vídeo aulas, mas apenas a sua disponibilização para utilização pela entidade parceira;

Considerando que não ocorreu invasão do conselho na área de atuação de instituições de ensino da esfera privada, causando desequilíbrio econômico em razão da oferta de cursos gratuitos custeados com recursos públicos;

Considerando que, no tocante ao questionamento formulado pelo denunciante acerca da obtenção, pelo Creci/SP, de autorização para oferta de cursos na plataforma EAD (Ensino a Distância) de maneira gratuita através dos recursos do Google G Suite, por meio de parceria, mesmo não sendo uma escola ou instituição de ensino, a SecexTrabalho concluiu que não foi identificada irregularidade na parceria;

Considerando que restou demonstrado que não ocorreu a suposta quebra do sigilo do cadastro dos profissionais inscritos no conselho, uma vez que a adesão dos interessados é facultativa, tanto no que diz respeito ao cadastramento de e-mail como à inscrição em cursos, sendo o acesso efetuado pelos próprios interessados, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea p, 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/São Paulo (CRECI-SP), acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 17; e

arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.677/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (Creci/SP)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Carla Juliana Viana (226235-OAB/SP) e Nathalia Alves Alexandre (307.413-OAB/SP).

ACÓRDÃO Nº 1940/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, contra atos exarados pela presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren/RN, Sra. Silvia Helena dos Santos Gomes, com o aval da Diretoria da entidade, nos quais restariam configurados os vícios de nepotismo, desvio de finalidade, desvio de função e ausência de publicidade.

Considerando que, segundo o denunciante, em síntese, teria ocorrido prática de nepotismo em decorrência da nomeação da cunhada da presidente para o cargo de Controladora do Coren/RN; desvio de finalidade referente à criação de função gratificada de Coordenadora de Comunicação em favorecimento à pessoa ligada à campanha eleitoral; desvio de função do secretário executivo para atuar nas funções de agente administrativo junto ao setor de licitações; omissão de publicação de atos oficiais no site do Coren/RN, notadamente de pautas e atas das reuniões de Diretoria e Plenário; e possível pagamento de auxílios, representações, jetons e diárias extrapolando os créditos orçamentários de contratos, bem como avenças com fornecedores sem a formalização de contrato;

Considerando que a denúncia deve ser conhecida, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;

Considerando que foi realizada diligência para esclarecimentos acerca dos elementos trazidos aos autos, exceto quanto à última questão (possíveis pagamentos irregulares), uma vez que não foram apresentados indícios suficientes que autorizassem uma investigação mais aprofundada;

Considerando que, após análise da farta documentação apresentada, a Sefip concluiu que:

"o suposto nepotismo aventado pelo denunciante não se confirma, pois o grau de parentesco apontado foi desfeito pelo divórcio da Sra. Silvia Helena dos Santos Gomes ainda em 1993 (peça 36, p. 3), sendo que a nomeação da Sra. Telma Silva de Araújo ocorreu em 10/1/2018 (peça 1, p. 3). Em outro giro, constata-se que não há indícios suficientes no sentido de que a atribuição de função comissionada a uma servidora concursada tenha sido realizado na base da troca de favores, principalmente