Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
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dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar trânsito, em decisão monocrática , a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou , ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes .

O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.”

( MS 28.097-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Cabe enfatizar , por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade ( ADC 21/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF , Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO , Rel. Min. MARCO AURÉLIOADI 2.060/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.207/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.215/PE , Rel. Min. CELSO DE MELLOADO 3/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLOADPF 40/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/ PE , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOADPF 308/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG , Rel. Min. MARCO AURÉLIOADPF 329-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOADPF 333/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/ SP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que , tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “ não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo ( RISTF , art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata , o que inclui , entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” ( RTJ 139/67 , Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Sendo assim , em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.411 (679)

ORIGEM : ADI - 4411 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (2525/PI)

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO (71905/MG)

Petição/STF nº 58.556/2020

DECISÃO

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – PROCESSO OBJETIVO – ADMISSIBILIDADE.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I a III; 116, § 1º; e item 2 da Tabela b, todos da Lei nº 6.763/1975, na redação conferida pela de nº 14.938/2003, ambas do Estado de Minas Gerais, por meio dos quais instituída taxa de segurança pública tendo em vista a potencial utilização de serviço de extinção de incêndios.

Vossa Excelência, em 24 de junho último, liberou o processo para apreciação no Plenário Virtual.

Consulta ao sítio do Supremo revelou a inserção no calendário de julgamentos a serem realizados de 7 a 14 de agosto próximo.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, postula o ingresso no processo, na qualidade de terceira. Ressalta a própria representatividade. Justifica a pertinência temática no fato de a norma em jogo impactar interesses dos congregados. Sublinha a relevância da matéria. Afirma ser capaz de contribuir para o debate.

2. Versando a ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atuação da requerente, alcançando as finalidades institucionais que se propõe a cumprir, surge conveniente o acolhimento do pedido.

3. Admito a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 31 de julho de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.860 (680)

ORIGEM : ADI - 4860 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS-CNPL

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de ação direta ajuizada com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

Cumpre observar , desde logo, que sobreveio ao ajuizamento da presente ação direta a edição da Lei Complementar nº 147/2014, que expressamente revogou o dispositivo legal ora impugnado (art. 16, III).

Sendo esse o contexto, entendo configurada hipótese de extinção anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em virtude da revogação superveniente do ato normativo ora questionado.

Com efeito, revela-se aplicável à espécie o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões , no tema, têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, tal como sucedeu no caso em julgamento ( RTJ 154/396 , Rel. Min. CELSO DE MELLORTJ 154/401 , Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 437/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 519/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 747/TO , Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 973/AP , Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 1.823/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 2.105/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.263/SE , Rel. Min. CELSO DE MELLOADI 2.840-QO/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 2.942/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 4.035/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – ADI 4.061/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.855/RO , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 4.939/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):

“– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...).

A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato motivada pela perda superveniente de seu objeto pode decorrer tanto da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia , tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.”

( RTJ 152/731-732 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes .”

( RTJ 160/145 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDERROGAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA , NESSE PONTO , DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.

A superveniente revogação – total ( ab-rogação ) ou parcial ( derrogação ) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar , ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes .”

( RTJ 187/116 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de expor, permite concluir que a ocorrência , na espécie, de fato juridicamente relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade deste processo de controle normativo abstrato.

Registro , finalmente, que a inviabilidade desta ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da razão ora exposta, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes processuais de que