Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Protocolado: PMC.2019.00007377-16

Interessado: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Código Cartográfico: 3452.51.32.0270.00000 (atual 01001)

Assunto: Pedido de Revisão de Lançamento do IPTU do exercício 2019

Com fulcro na manifestação da área responsável pela instrução e demais elementos constantes dos autos e, com fundamento nos artigos , 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, certifico a perda do objeto do pedido de revisão do lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2019 , para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3452.51.32.0270.00000 (atual 01001) , com fundamento no artigo855 da Lei13.1044/2007, tendo em vista que o lançamento questionado foi cancelado por meio do protocolado20133/11/687.

06 de agosto de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor - DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolado: PMC.2018.00027317-58

Interessado: TOSCANA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Códigos Cartográficos: 4151.62.75.0002.00000 / 4151.62.75.0066.00000 / 4151.62.75.0198.00000 / 4151.62.75.0268.00000 / 4151.62.75.0364.00000 / 4151.62.75.0428.00000 e 4151.62.75.0483.00000

Assunto: Revisão dos Lançamentos do IPTU exercício 2017 (reemissão de 06/2018)

Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 68, combinado com art. , e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07 , indefiro o pedido de revisão dos lançamentos do IPTU do exercício 2017 ( reemissão de 06/2018) dos imóveis cadastrados pelos cartográficos nº 4151.62.75.0002.00000, 4151.62.75.0066.00000, 4151.62.75.0198.00000, 4151.62.75.0268.00000, 4151.62.75.0364.00000, 4151.62.75.0428.00000 e

4151.62.75.0483.00000 , haja vista que: a) na data da ocorrência do fato gerador do IPTU, o requisito § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 134/2015, regulamentada pela Instrução Normativa SMF 006/2016, não estava preenchido conforme entendimento pacificado pela JRT e TJ-SP ao loteamento em referência e, b) deve ser afastada a alegação de mudança de critério jurídico, tendo em vista que os lançamentos ora impugnados são derivados da legislação tributária, nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/1966 (CTN) e Lei Municipal nº 11.111/2001,sendo inaplicável ao mesmo sujeito passivo. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2019.00055428-16

Interessado: Clube Semanal de Cultura Artística

Código Cartográfico: 4311.41.90.0001.00000

Assunto: Revisão lançamento do IPTU exercício 2019 (Lei 14.919/2014)

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4ºcombinado com os artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 para o imóvel cadastrado pelo código cartográfico 4311.41.90.0001.00000, tendo em vista que referido imóvel não figura dentre os imóveis pertencentes ao interessado onde foram exercidas as atividades do Clube no decorrer do ano de 2018, hábil à concessão da isenção no exercício de 2019, conforme se depreende da publicação no D.O.M. em 29/11/2018, promovida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, portanto, em desacordo com os requisitos previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 14.919/2014, regulamentado pelo Decreto 19.730/2017, notadamente em seu artigo . Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00006172-30

Interessado: Fátima Acyr Fraga Pinto Annetta / Associação dos Moradores do Núcleo Residencial Rosário

Procurador: Eduardo Henrique Heiderich - OAB/SP 325.833

Assunto: Revisão do lançamento do IPTU - Exercício 2020

Código Cartográfico: 3361.31.69.0001.01001

Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do artigo combinado com os artigos68 a 70 e 82, todos da Lei 13.104/07 , indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU, exercício 2020, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico 3361.31.69.0001.01001 , tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal, notadamente inciso X, artigo 4º da Lei Municipal nº 11.1111/2001, Instrução Normativa SMF nº 06/2017 e Lei Complementar nº 189/2018. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 06 de agosto de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matricula nº 128.849-0 - Diretor (a) de Departamento DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: PMC.2019.00041018-16

Interessado: ODAIR APARECIDO COVISI

Código Cartográfico: 3233.32.91.0014.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente possuir participação em pessoa jurídica, conforme Declaração de Imposto de Renda apresentada, contrariando o disposto no art. , § 6º da Lei Municipal nº 11.111/2001. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00041125-16

Interessado: ANTONIO FERREIRA

Código Cartográfico: 3431.6349.0158.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente possuir participação em pessoa jurídica, conforme Declaração de Imposto de Renda apresentada, contrariando o disposto no art. , § 6º da Lei Municipal nº 11.111/2001. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00041588-42

Interessado: VERA LUCIA GREGORIO MANTELO -Código Cartográfico: 3232.1279.0284.01001

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA-para2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, verifica-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimento acrescido de outros ganhos acima do limite estabelecido pelo art. , I, 'b',da Lei Municipal nº 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar nº 181/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00040974-44Interessado: DJAIR MARTINS

Código Cartográfico: 3234.13.35.0104.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2020, haja vista o requerente possuir participação em pessoa jurídica, conforme Declaração de Imposto de Renda apresentada, contrariando o disposto no art. , § 6º da Lei Municipal nº 11.111/2001. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: PMC.2019.00053712-21

Interessado: MARIA HELENA EMERICK PORTO

Código Cartográfico: 3432.24.59.0092.04003

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA-para2020, haja vista o requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada, em especial, verifica-se que o (a) Interessado (a) recebeu rendimento acrescido de outros ganhos acima do limite estabelecido pelo art. , I, 'b',da Lei Municipal nº 11.111/2001, modificado pela Lei Complementar nº 181/2017. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 27 de abril de 2020

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador (a) Setorial

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: PMC.2019.00049082-72

Interessado: Renata Gullo Feres

Código Cartográfico: 3252.42.83.0002.01031 e 3252.42.83.0002.01005

Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07 indefiro o pedido de solicitação de compensação/restituição de crédito dos valores recolhidos no IPTU/Taxas de 2016, 2017, 2018 e 2019, emissões 01/2016, 01/2017, 01/2018 e 01/2019, relativa aos imóveis codificados sob nº 3252.42.83.0002.01031 e nº 3252.42.83.0002.01005, tendo em vista que não foi verificado erro de montagem de carnê e nem de atualização cadastral errônea por parte da Prefeitura Municipal de Campinas, nas emissões01/2016, 01/2017, 01/2018 e 01/2019 dos exercícios 2016, 2017, 2018 e 2019, relativa aos imóveis codificados sob nº 3252.42.83.0002.01031 e 3252.42.83.0002.01005 , haja vista que a identificação do imóvel e do destinatário que constam na capa final (última folha) conferem com a informação impressa nas folhas do demonstrativo e das parcelas e que na capa final (última folha) consta como endereço de entrega o endereço de imobiliária, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei 12.445/2005 e regulamentada pelo decreto 16.274/2008

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 28 de abril de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo:PMC.2020.00006784-50

Interessado: João Paulo Ferreira de Oliveira - CPF: 422.079.928-10

Assunto: Isenção de ITBI - MCMV

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de isenção do ITBI , relativo à aquisição do imóvel denominado apartamento 41, Bloco 5 e Vaga de Garagem 231, situado no Residencial Torres da Espanha, à rua Reverendo Prof. Herculano Gouvêa Júnior, nº 450, Campinas/SP, tendo em vista que o interessado não estava cadastrado no Cadastro de Interesse em Moradia (CIM) quando da assinatura do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, nos termos do art. , incisos VII e VIII, alínea 'd', da Lei 12.391/05, alterada pela Lei Complementar nº 180/2017, e Lei Municipal nº 13.580/09, conforme informação da COHAB CAMPINAS (2293710) e (2250515). Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Campinas, 29 de abril de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF