Página 372 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Agosto de 2020

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ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM) -Processo 0635249-66.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Maria do Perpetuo Socorro Rolin Freitas - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da análise dos documentos e datas de protocolo do Recurso, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Portanto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM), ADV: MARÍLIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LIMA (OAB 15683/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0635549-28.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, e faço nos seguintes termos: A) CONDENO a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária parte autora, qual seja, R$ 1.393,65, que em dobro perfaz o montante de R$ 2.787,30, a título de repetição de indébito. Na conta de cumprimento da sentença, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos subsequentes no decorrer do processo até o julgamento de mérito, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; B) CONDENO ainda a requerida, a pagar R$5.000,00, a título de danos morais; C) CONDENO a parte ré a se abster de impor e cobrar a tarifa de pacote de serviços bancários, oferecendo, tão-somente, os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, a partir do mês subsequente à publicação no DJE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto na conta bancária (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. Desde já, registro que a cessação do uso de cestas de serviços pode, inclusive, aumentar as tarifas bancárias a serem pagas, dependendo do volume e natureza das operações realizadas. Correção monetária pelo INPC, aplicandose no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

ADV: CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA (OAB 5316/ AM), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/ AM) - Processo 0636076-77.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vendas casadas - REQUERENTE: Raimundo Alexandre Lopes - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Trata-se de recurso inominado em que não foram recolhidas as custas processuais nem o preparo recursal, apresentando pedido de justiça gratuita. Nos autos, o/a recorrente requer a assistência gratuita, mas juntaapenas declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que comprovem o alegado. Por isso, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Com efeito, é imprescindível a aplicação dos princípios da equidade e razoabilidade quando da análise do aludido benefício, sob pena de inviabilizar a própria atuação do Poder Judiciário. Outrossim, não há qualquer óbice quanto a análise do caso concreto pelo Magistrado, que firma seu convencimento com base nas provas e afirmações constantes nos autos. Dito isto, verifico que a recorrente não logrou êxito em trazer elementos que constatem a condição de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de recurso. INTIME-SE a Recorrente, para que no prazo de 48 horas comprovar o recolhimento do preparo recursal, em atendimento do disposto no enunciado 115 FONAJE, sob pena de deserção. Após, voltam-me concluso. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/ SP), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0636269-92.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - REQUERENTE: Vitor Estevez -REQUERIDO:Tam LinhasAéreas S/A- HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria que ultime o arquivamento dos autos e dê-se baixa em eventual RENAJUD ou BACENJUD realizado nos autos, independentemente de outro despacho. Isso posto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, CPC. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

ADV: RAIMUNDO SIDNEY SILVA DOS SANTOS (OAB 8095/ AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0636740-11.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento -REQUERENTE: Fhilipe Mota dos Santos - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em face da parte ré, DECLARANDO nula e inexigível a cobrança denominada ‘’PAGAMENTO ODONTO PREV S/A.”, devendo a parte ré abster-se de efetuar a referida cobrança, sob pena de R$ 1.000,00 por cobrança futura, limitada eventual consolidação a R$ 10.000,00; CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 6.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais, CONDENO-A, ainda, a pagar R$ 774,67, equivalente ao valor descontado indevidamente, a título de indenização por danos materiais. Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo (custas recursais) de lei, atentando-se ao Prov. 256/2015, da CGJ/AM.

ADV: EVERTON DA SILVA FERRAZ (OAB 14938/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0637308-27.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Marcelo da Silva Lins Lima - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, e faço nos seguintes termos: A) CONDENO a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente da conta bancária parte autora, qual seja, R$ 58,00 , que em dobro perfaz o montante de R$ 116,00, a título de repetição de indébito. Na conta de cumprimento da sentença, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos subsequentes no decorrer do processo até o julgamento de mérito, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; B) CONDENO ainda a requerida, a pagar R$5.000,00, a título de danos morais; C) CONDENO a parte ré a se abster de impor e cobrar a tarifa de pacote de serviços bancários, oferecendo, tão-somente, os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, a partir do mês subsequente à publicação no DJE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto na conta bancária (limitados a 5 descontos), eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 43 da L. 9.099/95. Desde já, registro que a cessação do uso de cestas de serviços pode, inclusive, aumentar as tarifas bancárias a serem pagas, dependendo do volume e natureza das operações realizadas. Correção monetária pelo INPC, aplicandose no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento