Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1975 

– Página 10 

Divulgação segunda-feira, 10 de agosto de 2020 

Publicação terça-feira, 11 de agosto de 2020 

relacionada à divergência entre o código da tabela SINAPI e a descrição constante na planilha orçamentária assinada pelo Engenheiro.

Ademais, ficou constatado que, em 13/3/2020, a empresa Construtora Juruena Eireli protocolou pedido de esclarecimento dos mesmos itens apresentados nesta Representação, sendo este pedido encaminhado à Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

A SECEX, ainda, constatou que os documentos, apresentados pela empresa Construtora Juruena Eireli, foram encaminhados via e-mail à Comissão de Licitação, no dia 13/3/2020, sendo enviado ao Senhor Arno Schlosser, Engenheiro Civil responsável, apenas em 16/3/2020, data em que ocorreu a licitação.

A Equipe de Auditoria informou também que não foram constatadas, nos autos do processo de licitação, as respostas aos pedidos de esclarecimentos das empresas CVI Construtora LTDA. e Construtora Juruena Eireli.

Ainda, destacou que, em contato telefônico com a Presidente da Comissão de Licitação, foi verificado que não houve uma resposta formal aos esclarecimentos solicitados pelas empresas.

Assim, a Equipe Técnica ressaltou que a não apresentação dos esclarecimentos é fato grave, que compromete a sequência do processo licitatório da Concorrência 1/2020, haja vista que os esclarecimentos estão ligados diretamente à formulação da proposta de preço.

No que tange à análise técnica das supostas irregularidades trazidas pela empresa Construtora Juruena Eireli, a Equipe Técnica esclareceu que o processo licitatório da Concorrência 1/2020 está eivado de vícios insanáveis, motivos determinantes para a sua revogação.

A SECEX, após analisar a planilha orçamentária e a manifestação apresentada pelo Prefeito e pela Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município, apontou que assiste razão aos argumentos apresentados pela Representante. Entretanto, destacou que as informações apresentadas pelo engenheiro civil, Senhor Arno Schlosser, foram esclarecedoras, afastando em tese, a existência de sobrepreço.

A Área Técnica, ainda, ressaltou que foi possível identificar que durante a elaboração da planilha orçamentária, foram utilizados códigos da tabela de referência e custos – SINAPI. Todavia, os dados da tabela SINAPI foram alterados, onde consta que o engenheiro utilizou dados da tabela SINAPI para fazer composição de custos individuais de determinados itens.

Segundo a Equipe Técnica, a tabela SINAPI serve como referência para elaboração da planilha orçamentária, devendo os códigos da SINAPI serem ipsis literis, tanto a descrição dos itens como as demais informações. Se for realizada qualquer alteração na composição dos preços ou na descrição dos itens trazidos na tabela SINAPI, o orçamentista não poderá utilizar o código SINAPI como referência, mas, necessário trazer uma informação que trata da sua composição.

No presente caso, a SECEX constatou que houve a alteração das descrições na maioria dos itens, o que reafirma o entendimento de que o processo licitatório da Concorrência 1/2020 está comprometido e eivado de vícios.

Após o término da análise, a SECEX de Obras e Infraestrutura emitiu o Relatório Técnico apontando a ocorrência das seguintes irregularidades:




Classificação 

Achado 

GB09 . Licitação. Abertura de procedimento
licitatório relativo a obras e serviços sem
observância aos requisitos estabelecidos no
art. 7º, §2º, I a IV da Lei 8.666/1993. 

Ausência de autorização no Projeto Básico; e
Ausência da Anotação de Responsabilidade
Técnica-ART. 

GB15 . Licitação. Especificação imprecisa
e/ou insuficiente do objeto da licitação. (art.
3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º,
IV, da Lei 8.666/1993; art.40, I, da Lei
8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002;
Súmula TCU nº 177). 

Informações insuficientes sobre o objeto da
licitação. 

GB11 . Licitação. Deficiência dos projetos
básicos e/ou executivos na contratação de
obras ou serviços, inclusive no que concerne
ao impacto ambiental e às normas de
acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX e
X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993). 

Ausência de Projeto de Segurança contra
Incêndio e Pânico (PSCIP) exigido pela Lei
Estadual - MT n° 8.399/2005;
Ausência de Projeto de estrutura contra
descargas atmosférica - SPDA (de acordo
com a NBR 5419); e,
Ausência de Projeto de Acessibilidade (de
acordo com a NBR 9050). 

A Equipe Técnica informou que, durante o processamento desta Representação, foi encaminhado a este Tribunal, documentação informando que houve a revogação da Concorrência 1/2020 , publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 27/4/2020 e que assim, se tornou prejudicada a concessão da medida cautelar pleiteada pela Representante. Desse modo, não houve a imputação de responsabilidade em relação aos achados.

Portanto, a Equipe Técnica manifestou-se pelo indeferimento da Medida Cautelar e pela extinção do processo sem julgamento de mérito devido à perda do objeto, em razão da revogação da Concorrência 1/2020, após a manifestação do Ministério Público de Contas.

Por fim, sugeriu que fosse encaminhada cópia do Relatório Técnico ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como à Controladoria-geral do Executivo Municipal, para conhecimento e aprimoramento da gestão em relação à:

a) observância das normas que regulamentam o Projeto de Segurança

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO Contra Incêndio e Pânico - PSCIP exigido pela Lei Estadual 8.399/2005, Projeto de estrutura contra descargas atmosférica - SPDA (de acordo com a NBR 5419) e Projeto de Acessibilidade (de acordo com a NBR 9050).

b) juntada aos autos do processo licitatório das planilhas de composições de custos unitários de cada item, em observância as exigências do inciso II,do § 2º, do artigo , da Lei 8.666/1993; e,

c) observância do conteúdo da Resolucao Normativa do TCE-MT 39/2016, que disciplina o conteúdo dos Projetos Básicos, compreendendo os projetos de engenharia e arquitetura, bem como a sistemática de orçamentação de obras públicas.

Ao retornarem os autos a este Gabinete, acatei a sugestão da Área Técnica e por meio do Julgamento Singular 395/JJM/2020, divulgado no Diário Oficial de Contas do dia 26/5/2020, decidi pelo INDEFERIMENTO da medida cautelar proposta, tendo em vista a revogação da Concorrência 1/2020 e determinei o encaminhamento do Relatório Técnico elaborado pela SECEX de Obras e Infraestrutura ao Senhor Fábio Schroeter , Prefeito do município de Campo Verde, e à Senhora Andréa Schroeter , Secretária Municipal de Educação e Cultura e à Controladoria-geral do Executivo Municipal, para conhecimento.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 3.276/2020, de autoria do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, ressaltou que a revogação do certame licitatório atingiu o objetivo desta Representação antes da análise pela Equipe Técnica e antes de uma decisão proferida pela Relatora.

Assim, segundo o Órgão Ministerial, houve a perda de interesse processual por parte deste Tribunal em buscar uma decisão de mérito, conforme trata o artigo 485 do CPC, aplicado por força do artigo 144 do seu Regimento Interno.

Por derradeiro, o Parquet de Contas manifestou-se pelo conhecimento desta Representação de Natureza Externa e pela sua extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno do TCE-MT c/c 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a perda de objeto pela revogação da Concorrência 1/2020, e o consequente arquivamento dos autos.

É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, enfatizo que a matéria que passo a examinar comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, II, da Resolução 14/2007 (RITCE-MT).

Com base no artigo 89, IV, da Resolução Normativa 14/2007-TP, ratifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 219 e 224, II, c, da citada Resolução.

Registro que a instrução está completa e há parecer ministerial, portanto, passo à análise .

De início, destaco que é de suma importância analisar as irregularidades apontadas pela SECEX de Obras e Infraestrutura no bojo do Edital da Concorrência Pública 1/2020, realizada pelo município de Campo Verde, em que pese esse Certame ter sido revogado pela Administração Pública.




GB09. Licitação. Abertura de procedimento
licitatório relativo a obras e serviços sem
observância aos requisitos estabelecidos no
art. 7º, §2º, I a IV da Lei 8.666/1993. 

Ausência de autorização no Projeto Básico;
Ausência da Anotação de Responsabilidade
Técnica-ART. 

Em relação ao Projeto Básico, lembro a sua importância para iniciar uma obra, seja ela pequena, média ou grande. Esse projeto, também conhecido como cálculo estrutural visa dimensionar as estruturas que irão dar sustentação à edificação, como, lajes, vigas e pilares, sendo ele, o responsável pela sua segurança, evitando assim a ocorrência de patologias ou até mesmo o desmoronamento de um edifício.

Para a elaboração de um projeto estrutural adequado, o engenheiro de estruturas precisa dispor de diversas informações preliminares antes de iniciar seu trabalho, uma vez que essas informações interferem inclusive na própria definição do valor da obra.

Ressalto que o Tribunal de Contas por meio da Resolução Normativa 39/2016-TP estabeleceu parâmetros mínimos para a elaboração de projetos básicos de obras públicas, a seguir transcritos em parte:

RESOLUÇÃO NORMATIVA 39/2016 – TP

Estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências. Art. 1º Estabelecer parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas, à luz da Lei nº 8.666/1993.

[…]

Art. 5º A adoção da OT IBR 01/2006 não dispensa os gestores de providenciarem os elementos técnicos adicionais, decorrentes das especificidades de cada obra a ser contratada, nem de adotar os seguintes requisitos:

I - Em se tratando de obras de edificações, o projeto básico de engenharia deverá contemplar:

a - Levantamento Topográfico;

b - Relatório e Perfil de Sondagem;

c - Projeto de Arquitetura, contendo a planta baixa de cada pavimento, planta de cobertura, cortes, fachadas, planta de locação e situação, quadros de áreas e quadros de especificações e quantitativos de materiais ou serviços;

d - Projeto de Terraplenagem;

e - Projeto de Fundações, contendo a nomenclatura e detalhamento de

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]