Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Agosto de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1975 

– Página 11 

Divulgação segunda-feira, 10 de agosto de 2020 

Publicação terça-feira, 11 de agosto de 2020 

todas as peças estruturais; a locação e carga nas fundações; plantas de formas e cortes; o dimensionamento das peças; a área de forma; o volume e resistência do concreto a ser aplicado na estrutura; o quadro resumo de aço por prancha; os quantitativos e especificações de outros materiais a serem aplicados nas fundações;

f - Projeto Estrutural, contendo a locação e carga dos pilares, plantas de formas e cortes; a indicação da seção transversal das vigas e pilares; a indicação da sobrecarga utilizada no cálculo; a área de forma; o volume e resistência do concreto a ser aplicado na estrutura; o quadro resumo de aço por prancha; os quantitativos e especificações de outros materiais a serem aplicados na estrutura (se couber); a seção longitudinal de todas as peças, mostrando a posição, a quantidade, o diâmetro e o comprimento de todas as armaduras longitudinais, em escala adequada; as seções transversais de todas as peças, mostrando a disposição das armaduras longitudinais e transversais (estribos) e as distâncias entre as camadas das armaduras longitudinais, em escala. Tais projetos, conforme a própria Lei Geral de Licitações trás em seu artigo 7º, § 2º, I, deverão ser aprovados pela autoridade compentente que, nesse caso, é o Prefeito, porém, conforme apontou a Área Técnica, esse projeto não havia sido assinado, o que, apesar de ser uma irregularidade formal, contraria a Legislação.

Porém, em que pese não haver a assinatura, a Equipe de Auditoria constatou que em 10/2/2020, o Prefeito, Senhor Fábio Schroeter, autorizou a referida abertura do Processo Licitatório, declarando que haviam sido cumpridas as formalidades legais em obediência à Lei das Licitações, o que, segundo a Área Técnica poderia até suprir a ausência de sua assinatura no Projeto Básico, conforme, documento a seguir:

Outra falha apontada, foi em relação à ausência das Anotações de Responsabilidade Técnica, as ARTs.

Quanto a esse item, ressalto que a ART possui a finalidade de identificar os responsáveis por cada tipo de serviço ou obra executada, de modo a apontar, com maior facilidade, o técnico responsável por cada parcela do empreendimento e a inobservância dessa obrigação contraria as normas inseridas na Lei 6.496/1977, que instituiu a obrigatoriedade de sua apresentação na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, bem como a Resolução 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, conforme a seguir trasncritos:

Lei 6.496/1977

Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

Resolução 1.025/2009/CONFEA

Art. 2º A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

Lembro ainda que esse tema foi tratado pelo Tribunal de Contas da União, por meio da Súmula 260/2010-TCU, a seguir:

SÚMULA 260/2010 - TCU

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

Ainda tratando desse item, assevero que a ausência das ARTs pode causar à Administração Pública a imposição de diversas punições, podendo até mesmo ocorrer o embargo da obra até que a ART seja providenciada, conforme determina a Lei, ou caso a obra esteja concluída, ela não poderá ser entregue, e isso, causa transtornos à Administração Pública e, consequentemente, prejuízos aos munícipes.

Portanto, para evitar algum prejuízo, a Administração Pública deve observar e obedecer a legislação pertinente para o início de uma obra pública.

A SECEX apontou ainda duas irregularidades configuradas pela especificação imprecisa e/ou insuficiente do objeto da licitação e deficiência dos projetos básicos na contratação da obra, classificadas como GB15 e GB11.




GB15 . Licitação. Especificação imprecisa
e/ou insuficiente do objeto da licitação. (art.
3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º,
IV, da Lei 8.666/1993; art.40, I, da Lei
8.666/1993; Art. 3º, II, da Lei 10.520/2002;
Súmula TCU nº 177). 

Informações insuficientes sobre o objeto da
licitação. 

Quanto às informações insuficientes sobre o objeto da licitação, destaco que a caracterização precisa, completa e adequada do objeto no edital é condição essencial para validade do processo licitatório, segundo o disposto nos artigos 14 e 40, I, da Lei 8.666/1993.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

Essa preocupação com a precisão do objeto licitado também foi trazida pela Lei 10.520/2002, que trata da modalidade denominada Pregão, em seu artigo , II, trasncrito a seguir:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Do mesmo modo, o Tribunal de Contas da União se manifestou por meio da Súmula 177:

Súmula 177 do TCU

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

Assim, a meu ver, o Edital quando não especificar de forma completa e suficiente o objeto a ser licitado prejudica o certame licitatório, podendo ocasionar questionamentos que poderão acarretar prejuízos futuros à Administração Pública.




GB11 . Licitação. Deficiência dos projetos
básicos e/ou executivos na contratação de
obras ou serviços, inclusive no que concerne
ao impacto ambiental e às normas de
acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX e
X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993). 

Ausência de Projeto de Segurança contra
Incêndio e Pânico (PSCIP) exigido pela Lei
Estadual - MT n° 8.399/2005;
Ausência de Projeto de estrutura contra
descargas atmosférica - SPDA (de acordo
com a NBR 5419); e,
Ausência de Projeto de Acessibilidade (de
acordo com a NBR 9050). 

Outra irregularidade apontada foi em relação à ausência do Projeto de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, denominado de PSCIP, que apesar de existir a planilha orçamentária para essa parte da obra, não foi constatado o referido projeto, que deve ser elaborado por profissional competente habilitado com especialização em engenharia de segurança do trabalho.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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