Página 1862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Recurso Extraordinário já interposto.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Processo Nº ED-AIRR-0079900-91.2011.5.21.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Procurador Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargado FRANCISCA DE FRANÇA ALMEIDA

Advogada Dra. Fernanda Cristina Cosme de Sá Leitão Soares (OAB: 5737/RN)

Embargado MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

- FRANCISCA DE FRANÇA ALMEIDA

- MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL -MEIOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA Nº 331 DO TST - DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR

Retornam os autos a esta Turma para possível juízo de retratação, considerando a existência de recurso extraordinário pendente e a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

Eis a decisão anterior:

"A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/brq/mda

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. A formulação de convênio administrativo com a entidade prestadora dos serviços, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas/entidades prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do convênio firmado com a entidade prestadora dos serviços. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-79900-91.2011.5.21.0016, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e são Agravados FRANCISCA DE FRANÇA ALMEIDA e MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS.

O reclamado, não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (fls. 227/228) que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 232/238). Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 247. O Ministério Público do Trabalho, não vislumbrando o interesse público, opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O ente público sustenta ser parte ilegítima na relação processual. Aponta violação do artigo do CPC.

A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST.

Nego provimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO

O ente público sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora, empregada de entidade contratada por meio de convênio administrativo firmado com o Estado. Aponta violação dos artigos 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, § 1º, 68, 69 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 50 do Código Civil; 2º, 5º, II, LV, 37, caput, II, §§ 2º e , da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

" (...) Quanto à alegação de que a reclamada principal não integra a Administração Indireta do Estado e que o Estado não a contratou, para, com isso, esquivar-se da responsabilidade subsidiária a que foi condenada, é oportuno destacar o que fora vislumbrado a esse respeito pelo juízo a quo quando, com perspicaz propriedade, aduziu que: "(...)"No caso submetido a exame, o litisconsorte foi quem se beneficiou diretamente da mão de obra do reclamante, o que se extrai ausência de contestação específica (art. 302 e 334, II, do CPC). A empregadora se beneficiou apenas indiretamente, haja vista que obteve lucro em face de a prestação de serviços da