Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

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fazendo, ensejar na aplicação da penalidade pecuniária estabelecida no art. 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c art. 103, inciso IV, do

RITCE-RO;

VII – dar conhecimento da decisão aos interessados, via Diário Oficial Eletrônico, cujo data de publicação deve ser observada como marco inicial para interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando que seu inteiro teor está disponível para consulta no

endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental;

VIII – arquivar os autos, após cumpridos integralmente os trâmites legais.

É como voto.

Participaram do julgamento os Conselheiros WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANTÔNIO ALVES (Relator); o Conselheiro Presidente,

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.

Porto Velho, 24 de julho de 2020.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente da Primeira Câmara

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 02003/20/TCE-RO [e]

CATEGORIA: Procedimento Apuratório Preliminar (PAP)

INTERESSADO: Mediphacos Indústria Médicas SA (CNPJ: 21.998.885/0001-30)

ASSUNTO: Possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 238/2020/SIGMA/SUPEL/RO – SEI: 0063.270976/2019-21

UNIDADE: Secretaria de Estado da Saúde (SESAU)

RESPONSÁVEIS: Fernando Rodrigues Máximo (CPF 863.094.391-20), Secretário de Estado da Saúde

Márcio Rogério Gabriel (302.479.422-00) - Superintendente da SUPEL

Nilseia Ketes Costa (CPF: 614.987.502-49), Pregoeira

ADVOGADOS: Wanderley Romano Donadel - OAB/MG 78.870

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza

DM nº 0157/2020-GCVCS/TCE-RO

PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR – PAP (RESOLUÇÃO Nº 291/2019/TCE-RO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE SELETIVIDADE E

ADMISSIBILIDADE. PROCESSAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LENTES INTRAOCULAR. SESAU/RO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2020/SIGMA/SUPEL/RO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PEDIDO.

INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA LICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO.

Trata-se de Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), com vista ao exame de petição inicial, com pedido de tutela antecipatória, de carácter inibitório, formulada

pela empresa Mediphacos Indústrias Médicas SA (CNPJ: 21.998.885/0001-30), visando obter provimento preliminar desta Corte de Contas, consistente na

suspenção do Pregão Eletrônico nº 238/2020/SIGMA/SUPEL/RO, que ter por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (Lente Intraocular), ao custo inicialmente estimado em R$ 721.224,00 (setecentos e vinte e um mil e duzentos e vinte e quatro reais), para atender o Setor de

Oftalmologia do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme normas e especificações contidas no Processo SEI: :

0063.270976/2019-21.

Na peça vestibular, a representante alega a existência de cláusula restritiva no certame pretendido pela SESAU, mormente por inserir exigência de matérias e marcas específicas, com característica limitantes para aquisição de lentes intraoculares, representando direcionamento no procedimento, tendo em vista que apenas uma

empresa possui o material objeto da licitação, representando direcionamento na licitação, em ofensa ao artigo 3º, § 1º, I; artigo , § 5º e artigo 15, § 7º, I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

Acrescenta, que dentre as várias empresas que possuem produtos semelhantes no mercado, apenas uma atende a todos os requisitos do edital, ficando cristalino

quem será o vencedor do certame. Aduz que que ofertou impugnação quanto ao ponto questionado, entretanto a SUPEL indeferiu o expediente sem esclarecer a

contento o motivo da escolha.

Em linhas gerais, a representante insurge em face da especificação e característica da lente intraocular, descrita no procedimento licitatório com a seguinte

particularidades:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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