Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

artigo 47, II, da Lei n. 8.245/91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. A rescisão do contrato de trabalho existente entre as partes restou demonstrado pelos documentos juntados. Rescindido o contrato de trabalho, o locatário permaneceu ocupando o imóvel sem o pagamento da contraprestação. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, ficando condicionado o cumprimento da medida à prestação de caução de três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, inc. II da lei 8.245/91 de acordo com as alterações dada pela Lei nº 12.112/09, sob pena de despejo compulsório, autorizado arrombamento e reforço policial se necessário para o cumprimento da ordem, a ser buscado diretamente pelo oficial de justiça - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 100XXXX-89.2020.8.26.0337 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Companhia Brasileira de Aluminio C B A -Reconsidero a decisão que recebeu a inicial e apreciou a liminar. Recolha o eventual mandado expedido, expedindo-se novo mandado, nos termos desta decisão, ficando observado o depósito da caução. Trata-se de ação de despejo por extinção de contrato de trabalho, tendo por objeto imóvel descrito na inicial, sob a alegação de que extinto o contrato de trabalho entre as partes, o requerido se recusa a deixar o imóvel. Postulou, em decorrência, a concessão de liminar de antecipação da tutela. O artigo 47, II, da Lei n. 8.245/91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. A rescisão do contrato de trabalho existente entre as partes restou demonstrado pelos documentos juntados. Rescindido o contrato de trabalho, o locatário permaneceu ocupando o imóvel sem o pagamento da contraprestação. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, ficando condicionado o cumprimento da medida à prestação de caução de três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, inc. II da lei 8.245/91 de acordo com as alterações dada pela Lei nº 12.112/09, sob pena de despejo compulsório, autorizado arrombamento e reforço policial se necessário para o cumprimento da ordem, a ser buscado diretamente pelo oficial de justiça - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 100XXXX-59.2020.8.26.0337 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Companhia Brasileira de Aluminio C B A -Reconsidero a decisão que recebeu a inicial e apreciou a liminar. Recolha o eventual mandado expedido, expedindo-se novo mandado, nos termos desta decisão, ficando observado o depósito da caução. Trata-se de ação de despejo por extinção de contrato de trabalho, tendo por objeto imóvel descrito na inicial, sob a alegação de que extinto o contrato de trabalho entre as partes, o requerido se recusa a deixar o imóvel. Postulou, em decorrência, a concessão de liminar de antecipação da tutela. O artigo 47, II, da Lei n. 8.245/91, prevê a retomada do imóvel em decorrência de extinção de contrato de trabalho se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego. A rescisão do contrato de trabalho existente entre as partes restou demonstrado pelos documentos juntados. Rescindido o contrato de trabalho, o locatário permaneceu ocupando o imóvel sem o pagamento da contraprestação. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, concedo a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, ficando condicionado o cumprimento da medida à prestação de caução de três meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, inc. II da lei 8.245/91 de acordo com as alterações dada pela Lei nº 12.112/09, sob pena de despejo compulsório, autorizado arrombamento e reforço policial se necessário para o cumprimento da ordem, a ser buscado diretamente pelo oficial de justiça - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar