Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2020

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600.001 - 1.500.000 

0,1825 
  
1.500.001 - 3.000.000 

0,1733 
  
acima de 3.000.000 

0,1415 

Barrilhista 

0 - 200 

0,2755 
  
201 - 2.000 

0,1747 
  
2.001 - 10.000 

0,1591 
  
10.001 - 50.000 

0,1370 
  
50.001 - 100.000 

0,1286 
  
100.001 - 300.000 

0,1195 
  
300.001 - 600.000 

0,1086 
  
600.001 - 1.500.000 

0,1084 
  
1.500.001 - 3.000.000 

0,1074 
  
acima de 3.000.000 

0,1048 

Te r m e l é t r i c a s 

T = [ ( 3 3 . 2 0 9 + 0 , 3 0 2 ) * R * I G P - M n ] 
  
  
(c+40)2,8 26,81 IGP-M0 
  
  
Onde: 
  
  
T = Ta r i f a 
  


= Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6
casas decimais 
  
  
R = Fator redutor cujo valor máximo é 1 
  
  
IGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas,
do mês de novembro do ano anterior 
  
  
IGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas,
do mês de jun/2000, equivalente a 183,745 
  

Notas: 
    

- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 

9.400 kcal/m3, pressão=1a t m et e m p e r a t u r a=2 0 ° C .  
  

- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, 

em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. 
  

- As margens acima não contemplam 

os tributos incidentes. 
  

Diferença da tarifa de GLP do 

mês vigente e do anterior 
  

Residencial 
  
-0,1617% 

Industrial 
  
-0,1646% 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4103 DE 30 DE JULHO DE 2020

DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM VOLTA REDONDA - CEG RIO.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.166/2006, por unanimidade,

DELIBERA :

Art. 1º - Aprovar o pleito da Concessionária CEG RIO e remeter os autos deste processo regulatório ao Poder Concedente, com a recomendação para que o Exmo. Governador declare a utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno com área de 844,00 metros quadrados, parte integrante da gleba de maior porção com 150.821,12 metros quadrados denominada Área Remanescente B, localizada na Av. da Integração, Bairro Aterrada, Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte descrição: área de 844 metros quadrados de formato retangular medindo a partir do ponto 01 de coordenadas N=7.510.551,236m e E= 594.342.138. 7,00m no azimute de 245º 41´15” até encontrar o ponto 02 confrontando com a Avenida da Integração, daí mede 67,00m no azimute de 329º 46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel, até o ponto 03, daí mede 8,00 m no azimute de 239º 46'28”, confrontando com om remanescente do imóvel até o ponto 04, daí mede 25,00 m no azimute de 329º 46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel até o ponto 05, daí mede 15m no azimute de 59º 46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel até o ponto 06, daí mede 92,72m no azimute de 149º 46'28”, confrontando com o imóvel da Petrobrás, até o ponto 01 início desta descrição”.

Art. 2º - Declarar que a desapropriação é destinada à Estação de Transferência de Volta Redonda, onde serão instalados equipamentos de controle de odorização da rede de distribuição de gás natural de Volta Redonda.

Art. 3º - Determinar que eventuais despesas decorrentes desta desapropriação deverão ser suportadas pela concessionária CEG-RIO, parte interessada na declaração de utilidade pública.

Art. 4º - Informar que a licença ambiental de instalação foi obtida junto ao INEA, IN046131, com validade até 22 de agosto de 2022.

Art. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020

TIAGO MOHAMED MONTEIRO

Conselheiro-Presidente Interino

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Relator

Id: 2264304

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA

E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DRM SEI Nº 7 DE 04 DE AGOSTO DE 2020

REGULAMENTA A RETOMADA GRADUAL DOS SERVIDORES E CONTRATADOS DO DRM-RJ, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DO HOME OFFICE NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS -DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em observação ao Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública e adota medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020

TIAGO MOHAMED MONTEIRO

Conselheiro-Presidente Relator

SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA

Conselheiro

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus e da retomada gradual das atividades dos servidores estaduais nas diferentes regiões (sinalização amarela e laranja);

- a Portaria DRM-RJ/PRES nº 03, de 18 de março de 2020, alterada pela Portaria DRM-RJ/PRES nº 04, de 31 de março de 2020, que estabeleceu as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus no âmbito do DRM-RJ, com a instituição e regulamentação do regime de Home Office.

- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer as diretrizes para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do DRM-RJ, a se dar da seguinte forma:

I - retorno das atividades laborais nas instalações físicas do DRM-RJ, inclusive de atendimento à população na sede da entidade, localizada em Niterói, portanto, na região Metropolitana II, com Sinalização Amarela, conforme as orientações expedidas pela Presidência;

II - os servidores e contratados que se encontram em grupos vulneráveis deverão permanecer em regime de home office até que a Chefia Imediata ou autoridade superior se manifestem para o retorno ao regime presencial. São considerados pertencentes aos grupos vulneráveis:

a) Pessoas acima de 60 anos;

b ) Portadores de doenças crônicas;

c ) Imunodeprimidos;

d) Gestantes e puérperas;

§ 1 º - Os servidores enquadrados nas alíneas 'b', 'c', 'd' deverão informar via processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ), utilizando o tipo processual “Recursos Humanos: Declaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”, preenchendo o formulário de “Autodeclaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”. O processo deverá ser encaminhado à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação.

§ 2 º - Os servidores e contratados que apresentarem sintomas da Covid-19, tais como febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão trabalhar em regime de home office enquanto persistirem os sintomas, na forma do inciso II, devendo informar o fato à Chefia Imediata.

Art. 2º - Como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no processo de retomada das atividades regulares, os servidores e contratados deverão obedecer as seguintes recomendações:

I - uso obrigatório de máscara nas instalações do DRM-RJ, por tempo indeterminado, ressalvado as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos especificados;

II - durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;

III - os responsáveis pela limpeza deverão efetuar a higienização constante das maçanetas, dos botões de elevadores e dos locais de uso comum, como banheiros, copa e refeitório;

IV - deverá ser mantido o distanciamento social mínimo de 1 (um) metro durante todo o expediente de trabalho;

V - demais orientações a respeito dos protocolos de segurança e atendimento devem ser repassadas pela Chefia Imediata.

Art. 3º - Esta Portaria entrar vigor na data de sua publicação, as medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, , revogadas as disposições em contrário.

Niterói, 04 de agosto de 2020

GIOVANNI FRIGERI CARDOSO

Presidente

Id: 2264292

Id: 2264303

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA LOTERJ/GP Nº 458 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

SUBSTITUI O GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/080/286/2018,

CONSIDERANDO:

- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº

8.666/93;

- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e

- o disposto na cláusula sétima do contrato nº 001/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 50179683 por Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, para atuar como Gestor do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA, mantendo o servidor Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor Suplente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020

GILBERTO GUEIROS DA SILVA

PRESIDENTE

Id: 2264308

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 88 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

ATO DO SECRETÁRIO

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras os seguintes servidores:

-Verônica Oliveira Machado - ID: 5099721-0, Presidente;

-Liandro Marinho Rodrigues - ID: 5099719-0, Secretário e membro titular;

-Wilma Gonçalves Braz - ID: 5081950-0, Membro Titular;

-Fabiano Sayão Cardozo - ID: 4374994-1, Membro titular;

-Ana Cristina Parisi - ID: 4270948-2, Membro suplente.

Parágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8666/93.